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Recurso De Medida Cautelar CivelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.578,60

Orgao julgador

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

SIDONI KUFF

CPF 474.***.***-20

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE PANAMBI / RS

CNPJ 88.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SUSANA CRISTINA NOSCHANG

OAB/RS 059279•Representa: PASSIVO

LUIS FELIPE AMARO TEIXEIRA

OAB/RS 084550•Representa: PASSIVO

RODRIGO EIDT FERREIRA

OAB/RS 074851•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

15/03/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/03/2024, 23:59

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003900-55.2023.8.21.0060/RS - ref. ao(s) evento(s): 18, 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 186

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

legal