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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 26.432,92

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ONILDE COMIN NOGUEIRA

CPF 529.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/08/2025, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93 e 97

20/08/2025, 12:54

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93 e 97

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256669999 (Recurso Inominado)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> GVR1JE

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GVR1JE -> CCALC

Ato ordinatório praticado

legal