Execução Fiscal 5017420-16.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.277,98

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

KIMBERLY PEDRONI SASSETI

OAB/RS 117345·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

KIMBERLY PEDRONI SASSETI

OAB/RS 117345·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Interlocutória

07/04/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

01/04/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA)

05/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

05/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

14/01/2026, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

14/01/2026, 18:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA)

25/09/2025, 23:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

25/09/2025, 23:52

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

11/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:06

Todas as movimentações(119)

Decisão Interlocutória

07/04/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

01/04/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:46

09/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA)

05/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

05/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

14/01/2026, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

14/01/2026, 18:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA)

25/09/2025, 23:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

25/09/2025, 23:52

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

11/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:06

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

02/07/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

02/07/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

26/06/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 15:19

Julgado improcedente o pedido

06/05/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2025, 09:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/04/2025, 19:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2025, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

02/01/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/12/2024, 13:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/10/2024

16/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 15/08/2024 EDITAL Nº 10065593911 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA, CNPJ: 10540025000131 Objeto: CITAÇÃO de ARCA - ASSESSORIA E COBRANCAS S/S LTDA, CNPJ: 10540025000131 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 946574154320), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 1.277,98 Novo Hamburgo, 15/08/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017420-16.2020.8.21.0019/RS

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2024

15/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/08/2024, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 09:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 20:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

12/04/2024, 12:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

12/04/2024, 08:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

12/04/2024, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/03/2024, 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/03/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 67

08/03/2024, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/03/2024, 17:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:26

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

08/01/2024, 17:30

Juntada de certidão

02/01/2024, 10:03

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

01/01/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

14/12/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:48

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 54

05/09/2023, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

31/08/2023, 17:53

Expedição de mandado - CM0019

31/08/2023, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235358980

07/06/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

29/05/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

14/02/2023, 13:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 14:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 00:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 19:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 09:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

31/10/2022, 23:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

04/08/2022, 06:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/07/2022, 11:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

06/07/2022, 06:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

06/06/2022, 07:34

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/05/2022, 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

09/05/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

25/01/2022, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2021 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - Ato nº 05/2021-OE

22/09/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

10/09/2021, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/06/2021, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/05/2021

12/05/2021, 17:29

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/05/2021

12/05/2021, 17:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/03/2021, 20:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

21/02/2021, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

28/12/2020, 06:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 10:01

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 11:27

SENTENÇA

•06/05/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 16:45