Execução Fiscal 5004641-46.2017.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 15.415,68

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Marilene Bonzanini

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

VALDIR GOMES

CPF

Reu

GOMES REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

MANOEL CARVALHO VIANA

OAB/RS 035794·CPF·Representa: Autor

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

08/03/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

27/02/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

31/01/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

28/01/2026, 08:17

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

14/01/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/01/2026, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

09/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 12:49

Todas as movimentações(128)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

08/03/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 17:39

04/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

27/02/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

31/01/2026, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

28/01/2026, 08:17

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

14/01/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/01/2026, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

09/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2026, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 107

05/01/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

01/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2025, 14:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

20/12/2025, 00:33

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

17/12/2025, 17:26

Decisão Interlocutória

17/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

12/12/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

13/11/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Juntada de certidão

30/10/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/10/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

30/07/2025, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/06/2025, 14:10

Decisão Interlocutória

11/06/2025, 23:41

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

04/06/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 08:02

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50046414620178210015/TJRS

20/02/2025, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50046414620178210015/TJRS

27/11/2024, 13:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

19/11/2024, 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/09/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/10/2024

16/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5004641-46.2017.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: GOMES REPRESENTACOES LTDA - EPP EXECUTADO: VALDIR GOMES Local: Gravataí Data: 15/08/2024 EDITAL Nº 10065596465 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5004641-46.2017.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: GOMES REPRESENTACOES LTDA - EPP e VALDIR GOMES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré GOMES REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ: 13934407000138 e VALDIR GOMES, CPF: 26423480087, acerca da sentença proferida no processo 50046414620178210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004641-46.2017.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 15/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

16/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2024

15/08/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 08:26

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

08/08/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

18/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 06:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 60

20/05/2024, 09:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 19:28

Decisão Interlocutória

23/04/2024, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2024, 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

14/04/2024, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/04/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/04/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

12/03/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/01/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

16/01/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

11/01/2024, 11:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/09/2023, 23:59

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

07/08/2023, 16:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2023, 16:06

Decisão Interlocutória

28/04/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/04/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 12:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GOMES REPRESENTACOES LTDA - EPP)

26/01/2023, 09:34

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

26/01/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 17:22

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

23/01/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

20/01/2023, 15:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 23:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

22/08/2022, 07:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/07/2022, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:02

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

12/05/2022, 01:52

Juntada de íntegra do processo

12/05/2022, 01:52

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

05/10/2021, 14:02

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

11/08/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:26

SENTENÇA

•18/06/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 17:22

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 23:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:26

SENTENÇA

•18/06/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 15:02