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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.402,05

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

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Partes do Processo

M. A. DA S. GUIMARAES & CIA LTDA

CNPJ

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(93)