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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.867,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca

Partes do Processo

MARCIANE GUADAGNIN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VERA CRUZ / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> CSC1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)