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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.336,42

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

WILLIAN MATIAS DUARTE

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

Recebidos os autos - TJRS -> POA1TRFZP Número: 50927085820198210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50927085820198210001/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA1TRFZP -> TJRS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

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