Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001103-70.2022.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.567,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi

Partes do Processo

RUDINEI RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

DAER RS

Reu

DETRAN RS

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

10/10/2024, 15:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> GRD1JE

04/10/2024, 16:35

Transitado em Julgado

04/10/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

03/10/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/09/2024, 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

02/09/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/08/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

30/08/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

10/10/2024, 15:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> GRD1JE

04/10/2024, 16:35

Transitado em Julgado

04/10/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Documentos

ACÓRDÃO

•28/08/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 17:58

03/10/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/09/2024, 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

02/09/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/08/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

30/08/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/08/2024, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00</b>

16/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RUDINEI RIBEIRO PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos EPROC FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 27 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001103-70.2022.8.21.0051/RS (Pauta: 297) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 297

15/08/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/08/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

31/07/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

31/07/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/07/2024, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

26/07/2024, 09:33

Outras decisões

25/07/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

30/10/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/10/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP3

27/10/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/10/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

14/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

19/09/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/09/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/09/2023, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

05/09/2023, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

04/09/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/09/2023, 09:37

Julgado improcedente o pedido

31/08/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2023, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/08/2023, 21:39

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

19/09/2022, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

19/09/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

11/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

06/09/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/09/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

29/07/2022, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

29/07/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/07/2022, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

08/07/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2022, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

13/06/2022, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/06/2022, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/06/2022, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

02/06/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/06/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2022, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

27/05/2022, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

27/05/2022, 14:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/05/2022, 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

13/05/2022, 22:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/05/2022, 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

13/05/2022, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/05/2022, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2022, 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 22:51

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/04/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

25/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2022, 16:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DETRAN RS - EXCLUÍDA

13/04/2022, 12:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAER RS - EXCLUÍDA

13/04/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 19:40

SENTENÇA

•31/08/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2022, 16:14