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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ANA LUCIA OLIVEIRA FERNANDES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> PLT1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Todas as movimentações(142)