Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012832-40.2022.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

JULIANE GONCALVES DA SILVA MOREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BAGE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADILSON DUTRA CAMPOS

OAB/RS 072196·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR DUTRA CAMPOS

OAB/RS 097497·CPF·Representa: Autor

DENISE ELIZABETE ESAU HARDER

OAB/RS 109179·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

JADILSON DUTRA CAMPOS

OAB/RS 072196·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR DUTRA CAMPOS

OAB/RS 097497·CPF·Representa: Autor

DENISE ELIZABETE ESAU HARDER

OAB/RS 109179·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

REGINA MARIA MATTOS SACCO

OAB/RS 023153·CPF·Representa: Réu

TAILINI CARDOSO DIAS

OAB/RS 122729·CPF·Representa: Réu

JOSÉ HEITOR DE SOUZA GULARTE

OAB/RS 29982·CPF·Representa: Réu

TAILOR DA SILVA MOREIRA

OAB/RS 049996·CPF·Representa: Réu

IGOR PALOMINO MACHADO

OAB/RS 063970·CPF·Representa: Réu

THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI

OAB/RS 086310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/06/2025, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

02/06/2025, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

02/06/2025, 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/05/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

30/05/2025, 15:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

30/05/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/02/2025, 17:40

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/06/2025, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:26

02/06/2025, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

02/06/2025, 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/05/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

30/05/2025, 15:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

30/05/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/02/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

26/02/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

17/02/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/12/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/11/2024, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 115 e 124

28/11/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/11/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/11/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

14/11/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/11/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

12/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> BGE04CVJA

12/11/2024, 13:30

Transitado em Julgado

12/11/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/10/2024, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2024, 15:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/09/2024, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

02/09/2024, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

30/08/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/08/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

28/08/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/08/2024, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00</b>

16/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TAILOR DA SILVA MOREIRA PROCURADOR(A): JOSÉ HEITOR DE SOUZA GULARTE RECORRIDO: JULIANE GONCALVES DA SILVA MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A): VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGADO(A): DENISE ELIZABETE ESAU HARDER (OAB RS109179) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos EPROC FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 27 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012832-40.2022.8.21.0004/RS (Pauta: 337) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 337

15/08/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

05/08/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/08/2024, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

01/08/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/07/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

29/07/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 19:41

Outras decisões

25/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA03TRFZ2 para POA1TRFZP3)

11/01/2024, 15:40

Alterado o assunto processual

11/01/2024, 15:39

Outras decisões

10/01/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/12/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

19/12/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2023, 17:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

11/12/2023, 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

11/12/2023, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

11/12/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/11/2023, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

13/11/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

27/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

24/10/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2023, 10:02

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2023, 10:02

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 14:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

11/07/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

11/07/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/06/2023, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

12/06/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 08:19

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

29/03/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/03/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 15:26

Redistribuído por remanejamento de acervo - (BGE1JE1J para BGE04CVJA1) - Motivo: Resolução nº 1433/2022-COMAG

10/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

13/02/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/01/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

25/01/2023, 14:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

01/12/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/11/2022, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

21/11/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 16:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

19/10/2022, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2022, 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:30

Não Concedida a Medida Liminar

29/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/09/2022, 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/09/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 17:58

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•25/07/2024, 19:41

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SENTENÇA

•17/10/2023, 10:02

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•12/06/2023, 08:19

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•01/11/2022, 16:28

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