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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.607,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

GILVAN LOSS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(127)