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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.145,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

JEFFERSON PADILHA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> VAO1JE

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Reclamação (CFD) Número: 52788314620248217000/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Reclamação (CFD) Número: 52788314620248217000/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Reclamação (CFD) Número: 52788314620248217000/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Reclamação (Órgão Especial) - Refer. ao Evento: 102 Número: 52788314620248217000/TJRS

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Todas as movimentações(118)