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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí

Partes do Processo

ETIENE SILVEIRA LAZAROTTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)