Recurso de Medida Cautelar Cível 5001646-27.2024.8.21.9000 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso de Medida Cautelar Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Autor

ANDERSON TORRES

CPF

Reu

RICHARD SOARES RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO NUNES LOPES

OAB/RS 129020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/02/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 14:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 18:24

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001299-08.2024.8.21.0039/RS - ref. ao(s) evento(s): 64, 65, 72

21/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado

21/05/2025, 15:03

Todas as movimentações(87)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 10:58

09/02/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 14:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 18:24

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001299-08.2024.8.21.0039/RS - ref. ao(s) evento(s): 64, 65, 72

21/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado

21/05/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/04/2025, 00:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66 e 67

23/04/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 17:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:05</b>

07/03/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 464

06/03/2025, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/03/2025, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 56

28/02/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

28/02/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:21

Intimado em Secretaria

26/02/2025, 14:21

Intimado em Secretaria

26/02/2025, 14:21

Intimado em Secretaria

26/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/11/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/11/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

12/11/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/11/2024, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

05/11/2024, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

05/11/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 33

16/09/2024, 23:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

10/09/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

07/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

30/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/08/2024, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00</b>

16/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ANDERSON TORRES ADVOGADO(A): GUSTAVO NUNES LOPES (OAB RS129020) RECORRIDO: RICHARD SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO NUNES LOPES (OAB RS129020) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos EPROC FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 27 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001646-27.2024.8.21.9000/RS (Pauta: 409) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 409

15/08/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/07/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/07/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19

30/07/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/07/2024, 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

29/07/2024, 22:50

Outras decisões

26/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/04/2024, 23:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

29/02/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/02/2024, 16:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001299-08.2024.8.21.0039/RS - ref. ao(s) evento(s): 6

27/02/2024, 18:50

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 16:16

Redistribuído por sorteio - (POA02TRFZ2 para POA1TRFZP3)

21/02/2024, 14:11

Determinação de redistribuição por prevenção

19/02/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 17:27

Distribuído por dependência - Número: 50012990820248210039/RS

19/02/2024, 13:00

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•28/08/2024, 14:39

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 18:17