Execução Fiscal 5032731-88.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.632,70

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Alberto Delgado Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES

CPF

Reu

CLAUDEMIR MONZONE DAS NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA

OAB/RS 029483·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA

OAB/RS 029483·CPF·Representa: Réu

IOLANDA MARIA DA SILVA

OAB/RS 030292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265151265 (Custas Finais ou Complementares)

07/05/2026, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265151264 (Custas Finais ou Complementares)

01/04/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265151263 (Custas Finais ou Complementares)

27/02/2026, 10:12

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50157798920268217000/TJRS

23/01/2026, 17:10

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:50

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

21/01/2026, 19:13

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

09/01/2026, 09:22

Transitado em Julgado

09/01/2026, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

04/12/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/11/2025, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

20/10/2025, 19:21

Todas as movimentações(126)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265151265 (Custas Finais ou Complementares)

07/05/2026, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265151264 (Custas Finais ou Complementares)

01/04/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265151263 (Custas Finais ou Complementares)

27/02/2026, 10:12

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50157798920268217000/TJRS

23/01/2026, 17:10

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:33

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:50

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

21/01/2026, 19:13

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

09/01/2026, 09:22

Transitado em Julgado

09/01/2026, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

04/12/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/11/2025, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

20/10/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

13/10/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

10/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 14:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto

09/10/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

08/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

17/09/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/08/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

25/08/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

12/08/2025, 08:51

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

11/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

08/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

07/08/2025, 07:08

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

07/08/2025, 06:51

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500531311

06/08/2025, 16:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500531315

06/08/2025, 16:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500531319

06/08/2025, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 78

30/07/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

08/07/2025, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/07/2025, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/07/2025, 08:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

07/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

07/07/2025, 02:28

Decisão Interlocutória

04/07/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/07/2025, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

04/07/2025, 09:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

04/07/2025, 02:32

Decisão Interlocutória

03/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

02/07/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/06/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255368114

26/06/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255362064

24/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255361539

24/06/2025, 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

23/06/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

23/06/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

20/06/2025, 02:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES)

18/06/2025, 18:18

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

18/06/2025, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/06/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES (RS030292 - IOLANDA MARIA DA SILVA / RS029483 - JANICE MARGARETH RAMOS PROENCA)

18/06/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 15:18

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

14/06/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

30/05/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 12:25

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50327318820228210015/TJRS

24/02/2025, 22:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50327318820228210015/TJRS

09/01/2025, 17:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

26/09/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

26/09/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/10/2024

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5032731-88.2022.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES EXECUTADO: CLAUDEMIR MONZONE DAS NEVES Local: Gravataí Data: 16/08/2024 EDITAL Nº 10065695845 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5032731-88.2022.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES e CLAUDEMIR MONZONE DAS NEVES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré MARCIA DUARTE GREFF DAS NEVES, CPF: 56524153049 e CLAUDEMIR MONZONE DAS NEVES, CPF: 55574319004, acerca da sentença proferida no processo 50327318820228210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032731-88.2022.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 16/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 15:24

Decisão Interlocutória

15/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

12/08/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

19/06/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 06:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

06/06/2024, 13:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 11:30

Decisão Interlocutória

17/04/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

16/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

29/11/2023, 01:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

21/11/2023, 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/11/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

26/10/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

24/07/2023, 07:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

08/07/2023, 08:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/05/2023, 13:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/05/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/03/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2022, 12:56

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 07:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:58

SENTENÇA

•19/06/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2022, 13:05