Execução Fiscal 5000252-96.2009.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.107,52

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

AMILTON DOS SANTOS

CPF

Reu

ADEMIR DOS SANTOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA

OAB/RS 054016·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

CAROLINA SCHUTZ MAURIQUE SALCEDO

OAB/RS 059955·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51209936920268217000/TJRS

15/04/2026, 20:46

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:47

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

13/04/2026, 17:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

12/03/2026, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2026

12/03/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/01/2026, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/01/2026, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

09/01/2026, 15:43

Expedição de ofício

09/01/2026, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/01/2026, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

05/01/2026, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2025, 14:27

Todas as movimentações(140)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51209936920268217000/TJRS

15/04/2026, 20:46

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:47

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

13/04/2026, 17:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

12/03/2026, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2026

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:02

12/03/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/01/2026, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/01/2026, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

09/01/2026, 15:43

Expedição de ofício

09/01/2026, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/01/2026, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

05/01/2026, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 12:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/12/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 06:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

10/12/2025, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500600395

03/09/2025, 15:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500600399

03/09/2025, 15:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500600407

03/09/2025, 15:08

Decisão Interlocutória

29/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 107

28/08/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

23/07/2025, 00:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/07/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

08/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

06/07/2025, 11:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97

09/06/2025, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/05/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255291096

23/05/2025, 09:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2025, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2025, 16:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR DOS SANTOS REIS)

17/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

17/05/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:51

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

14/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

13/05/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 14:40

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50002529620098210015/TJRS

24/01/2025, 13:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50002529620098210015/TJRS

25/11/2024, 10:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

22/11/2024, 21:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

25/09/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/10/2024

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000252-96.2009.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: AMILTON DOS SANTOS EXECUTADO: ADEMIR DOS SANTOS REIS Local: Gravataí Data: 16/08/2024 EDITAL Nº 10065695747 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5000252-96.2009.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: AMILTON DOS SANTOS e ADEMIR DOS SANTOS REIS. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré AMILTON DOS SANTOS, CPF: 33521751015 e ADEMIR DOS SANTOS REIS, CPF: 16102762053, acerca da sentença proferida no processo 50002529620098210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000252-96.2009.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 16/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 15:25

Decisão Interlocutória

15/08/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

09/08/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

21/06/2024, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

04/04/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

18/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 08:42

Decisão Interlocutória

30/11/2023, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 49

27/11/2023, 12:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 15:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

03/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

18/10/2023, 01:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

16/10/2023, 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

08/10/2023, 13:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

05/09/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2023, 03:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/07/2023, 12:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2023, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

07/05/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/03/2023, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500060699

23/02/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 236194508

23/02/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 236194494

23/02/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

22/02/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/01/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236017055

19/01/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2023, 11:33

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 10:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR DOS SANTOS REIS)

13/01/2023, 10:15

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

13/01/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 14:06

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

11/01/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

07/12/2022, 17:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

07/11/2022, 14:52

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI2CIV

12/07/2022, 00:18

Juntada de íntegra do processo

12/07/2022, 00:18

Remetidos os Autos - GTI2CIV -> NUCDIGLOC

19/01/2022, 16:14

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

12/11/2020, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:57

SENTENÇA

•21/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 11:33

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•12/12/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:57

SENTENÇA

•21/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 15:28