Execução Fiscal 5000153-05.2004.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 251.967,95

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA VICENTIN DE MEDEIROS ROSSI

CPF

Reu

MEDEIROS INDUSTRIA GRAFICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2025, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

24/07/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128

08/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/06/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/06/2025, 09:16

Expedição de ofício

12/06/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:05

Expedição de ofício

12/06/2025, 12:05

Todas as movimentações(141)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2025, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

24/07/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128

08/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:21

03/07/2025, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

26/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/06/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/06/2025, 09:16

Expedição de ofício

12/06/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:05

Expedição de ofício

12/06/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/05/2025, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

20/05/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

21/03/2025, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

17/03/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

11/03/2025, 10:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

11/03/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

04/03/2025, 08:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105

04/03/2025, 08:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

02/03/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:04

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 12:04

Expedição de ofício - 1 carta

13/02/2025, 14:50

Expedição de ofício - 1 carta

13/02/2025, 14:50

Expedição de ofício - 1 carta

13/02/2025, 14:50

Expedição de ofício - 1 carta

13/02/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/02/2025, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

06/02/2025, 13:07

Decisão Interlocutória

05/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/01/2025, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

30/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 12:07

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50001530520048210015/TJRS

27/01/2025, 18:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50001530520048210015/TJRS

31/10/2024, 19:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

31/10/2024, 12:56

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

31/10/2024, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

20/08/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/08/2024, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/10/2024

19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000153-05.2004.8.21.0015.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MARIA LUCIA VICENTIN DE MEDEIROS ROSSI EXECUTADO: MEDEIROS INDUSTRIA GRAFICA LTDA Local: Gravataí Data: 16/08/2024 EDITAL Nº 10065712656 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5000153-05.2004.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: MARIA LUCIA VICENTIN DE MEDEIROS ROSSI e MEDEIROS INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré MARIA LUCIA VICENTIN DE MEDEIROS ROSSI, CPF: 37969129072 e MEDEIROS INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 87963849000149, acerca da sentença proferida no processo 50001530520048210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000153-05.2004.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 16/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 16:31

Decisão Interlocutória

15/08/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

08/08/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

24/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/06/2024, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

17/06/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

11/06/2024, 17:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

12/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

27/03/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 13:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA LUCIA VICENTIN DE MEDEIROS ROSSI)

25/03/2024, 13:33

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

25/03/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:29

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

20/03/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

07/03/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/03/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

15/02/2024, 01:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48

06/01/2024, 08:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/12/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/11/2023, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

17/11/2023, 15:44

Decisão Interlocutória

10/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 07:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

30/10/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:54

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTGM 1 - Evento 30 - Juntada de mandado não cumprido - 23/09/2023 19:11:30

06/10/2023, 17:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 28 - Expedição de mandado - 23/08/2023 15:31:38

06/10/2023, 17:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTGM 1 - Evento 27 - Juntada de mandado não cumprido - 10/08/2023 09:45:01

06/10/2023, 17:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 25 - Expedição de mandado - 03/08/2023 17:23:59

06/10/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/09/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/09/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

23/09/2023, 19:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

23/08/2023, 15:31

Expedição de mandado - CM0015

23/08/2023, 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

10/08/2023, 09:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SERGIO LUIZ PEREIRA (por substituição em 04/08/2023 13:49:26)

03/08/2023, 17:24

Expedição de mandado - CM0015

03/08/2023, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

18/05/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/05/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 11:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

10/05/2023, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: VIVIANE BUSOLLI AZEVEDO (por substituição em 13/04/2023 15:17:32)

13/04/2023, 13:18

Expedição de mandado - CM0015

13/04/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

29/01/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

16/01/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/01/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - EXCLUÍDA

09/01/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

05/01/2023, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

03/01/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180007385

28/11/2022, 10:02

Juntada de íntegra do processo

25/11/2022, 16:31

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

23/09/2021, 13:38

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

11/08/2021, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 08:58

DECISÃO STJ/STF

•08/08/2024, 18:27

SENTENÇA

•24/06/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/01/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:54