Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001543-20.2022.8.21.0131 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MAURO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Reu

DIONATAS PINHEIRO BETIM

Reu

LUIS EDUARDO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS CASSOL

CPF·Representa: Autor

MATHEUS GENERALI CARGNIN

CPF·Representa: Autor

RAFAEL WOBETO PINTER

CPF·Representa: Autor

DEBORA BALZAN

CPF·Representa: Autor

THALES VOLCATO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

VINICIUS CASSOL

CPF·Representa: Autor

MATHEUS GENERALI CARGNIN

CPF·Representa: Autor

RAFAEL WOBETO PINTER

CPF·Representa: Autor

DEBORA BALZAN

CPF·Representa: Autor

THALES VOLCATO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR2 -> SVC1CIV

10/10/2024, 17:50

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2024

10/10/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

10/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/09/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/09/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

04/09/2024, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/09/2024, 17:50

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

10/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR2 -> SVC1CIV

10/10/2024, 17:50

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2024

10/10/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

10/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 16:14

EXTRATO DE ATA

•02/09/2024, 17:50

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/09/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/09/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

04/09/2024, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2024, 16:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/09/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Data da sessão: <b>02/09/2024 14:00</b>

21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): DEBORA BALZAN APELADO: DIONATAS PINHEIRO BETIM (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: LUIS EDUARDO FERNANDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MAURO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) OFENDIDO: JORGE ANTONIO MENDES MARCHIONI (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de agosto de 2024. Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 02 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001543-20.2022.8.21.0131/RS (Pauta: 114) RELATORA: Juiza de Direito ANNA ALICE DA ROSA SCHUH

21/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 114

20/08/2024, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/08/2024, 12:14

Conclusos para julgamento - Acórdão

05/02/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

04/02/2024, 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para julgamento - Acórdão - 08/01/2024 16:50:28)

09/01/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/12/2023, 18:53

Convertido o julgamento em diligência

19/12/2023, 18:52

Conclusos para julgamento - Acórdão

19/12/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

18/12/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR2

23/11/2023, 16:11

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

23/11/2023, 16:10

Recebidos os autos - TJRS -> SVC1CIV Número: 50015432020228210131

23/11/2023, 15:12

Recebidos os autos - TJRS -> SVC1CIV Número: 50015432020228210131

23/11/2023, 15:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50015432020228210131/TJRS

20/11/2023, 12:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SVC1CIV -> TJRS

10/11/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

09/11/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 22:00

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 74

27/09/2023, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

27/09/2023, 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

27/09/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

27/09/2023, 14:48

Expedição de mandado - CM0131

27/09/2023, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

27/09/2023, 14:48

Expedição de mandado - CM0131

27/09/2023, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

27/09/2023, 14:47

Expedição de mandado - CM0131

27/09/2023, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

24/09/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/09/2023, 19:21

Julgado improcedente o pedido

07/09/2023, 19:21

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:57

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências - 01/09/2023 14:00. Refer. Evento 48

01/09/2023, 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

01/09/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

02/08/2023, 01:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

31/07/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

30/07/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

21/07/2023, 12:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

21/07/2023, 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

20/07/2023, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

20/07/2023, 17:30

Expedição de mandado - CM0131

20/07/2023, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

20/07/2023, 17:28

Expedição de mandado - CM0131

20/07/2023, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

20/07/2023, 17:26

Expedição de mandado - CM0131

20/07/2023, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

20/07/2023, 17:22

Expedição de mandado - CM0131

20/07/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:18

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiências - 01/09/2023 14:00

20/07/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 14:23

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências - 14/06/2023 15:30. Refer. Evento 25

20/06/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

26/05/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

18/05/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

14/05/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

04/05/2023, 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

04/05/2023, 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

04/05/2023, 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

04/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2023, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

04/05/2023, 14:48

Expedição de mandado - CM0131

04/05/2023, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

04/05/2023, 14:47

Expedição de mandado - CM0131

04/05/2023, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

04/05/2023, 14:47

Expedição de mandado - CM0131

04/05/2023, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

04/05/2023, 14:46

Expedição de mandado - CM0131

04/05/2023, 14:46

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiências - 14/06/2023 15:30

11/04/2023, 17:39

Decisão Interlocutória

11/04/2023, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

29/03/2023, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

29/03/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

24/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/03/2023, 22:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

14/03/2023, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/03/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

07/03/2023, 01:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

23/02/2023, 21:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

23/02/2023, 21:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

23/02/2023, 21:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

23/02/2023, 17:57

Expedição de mandado - CM0131

23/02/2023, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

23/02/2023, 17:56

Expedição de mandado - CM0131

23/02/2023, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

23/02/2023, 17:55

Expedição de mandado - CM0131

23/02/2023, 17:55

Recebida a denúncia

22/11/2022, 23:11

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 18:04

Distribuído por dependência - Número: 50010582020228210131/RS

17/11/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 18:53

PARECER

•04/02/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 18:52

PARECER

•18/12/2023, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 22:00

SENTENÇA

•07/09/2023, 19:21

VÍDEO

•01/09/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 23:11