Execução Fiscal 5023299-11.2023.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5023299-11.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: MARLI SILVEIRA DA SILVA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RESP 1.168.625-MG. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. Desconstituição da sentença. Nulidade reconhecida ex officio. 1. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente cabem embargos infringentes e embargos de declaração, ambos apreciados pelo juízo de primeira instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625-MG, sob o regime de recursos repetitivos, esclareceu que, após a extinção das ORTNs, o valor de alçada deve ser calculado a partir do índice substituto, mantendo a equivalência entre as unidades de referência, sem conversão direta para moeda corrente, evitando-se perda de valor. A partir de janeiro de 2001, restou estabelecido que a atualização monetária do limite deve ser feita com base no índice IPCA-E, conforme fixado pelo STJ. 3. Em respeito ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem que antes seja ouvida a Fazenda Pública. 4. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), em desconformidade com o julgado e previsão expressa do art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Ademais, o exequente não foi intimado previamente para se manifestar e comprovar as providências obstativas à extinção, vindo a ensejar a desconstituição da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face de MARLI SILVEIRA DA SILVA e LAURA ELIANE DA SILVA LUZ, sob o fundamento de que se trata de feito executivo de baixo valor, não atendendo aos critérios estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em suas razões, o apelante alegou que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à fixação da Tese pela Suprema Corte, portanto não haveria obrigatoriedade da adoção das medidas na seara administrativa. Argumentou que a aplicação do entendimento fixado pela Resolução nº 547/2024 aos processos em andamento viola o art. 14 do Código de Processo Civil e ofende o ato jurídico perfeito. Sustentou que, no caso concreto, os requisitos exigidos pela mencionada resolução foram cumpridos (evento 23, APELAÇÃO1). A executada Laura foi citada (evento 7, AR1), restando inexitosa a citação da executada Marli (evento 11, AR1). ?No exercício do juízo de retratação, a decisão extintiva foi mantida na origem (evento 46, DESPADEC1). ?As partes foram intimadas por edital acerca da sentença e para a apresentação de contrarrazões (evento 48, EDITAL1), que, todavia, não aportaram aos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado (evento 6, PARECER1). É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso de apelação. É cediço que ?das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração?, conforme disposição expressa do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Além disso, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) constou que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo". Portanto, restou definido que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Verifica-se que para a atualização monetária desse valor, a partir de janeiro de 2001, conforme também foi decidido por aquela Corte Superior, deve-se utilizar a variação pelo índice IPCA-E. Nessa senda, necessária a reprodução da ementa do respectivo julgado1: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S. NÃO CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN?S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50068238820188210073, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 29-05-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor menor do que 50 ORTN, para a parte autora recorrer da sentença somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS, orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, então vigente. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50028294620238210083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-04-2024) No caso dos autos, o feito executivo foi ajuizado em 11/08/2023 para a cobrança de R$ 537,24. Ocorre que se aplicando o índice mencionado no precedente do e. STJ, conforme tabela elaborada pelo Serviço de Contadoria desta Corte, tem-se que o valor de 50 ORTNs corresponderia, à época, a R$ 1.299,57 (valor aplicável ao mês de agosto de 2023). Dessarte, como o valor em execução mostra-se inferior ao limite estabelecido pelo art. 34 da LEF, na data da propositura do feito, o recurso de apelação não é cabível na espécie. No mais, observa-se que a decisão foi tomada de inopino, sem que o exequente tivesse a possibilidade de comprovar a adoção de medidas que evitariam a extinção, configurando afronta ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, impondo-se a desconstituição da sentença, de ofício, nesta instância. Ante o reconhecimento da nulidade de ofício, fica prejudicada a análise das questões suscitadas no recurso. DIANTE DO EXPOSTO, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, porém, desconstituo a sentença, ante a nulidade que reconheço de ofício, determinando que, no juízo de origem, sejam elencados os pontos que poderiam levar à extinção do processo e, na sequência, seja intimado o exequente para deles se manifestar. Intimem-se. Diligências legais. 1. RESP 1168625/MG, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/06/2010, DJE 01/07/2010

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: LAURA ELIANE DA SILVA LUZ (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RESP 1.168.625-MG. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. Desconstituição da sentença. Nulidade reconhecida ex officio. 1. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente cabem embargos infringentes e embargos de declaração, ambos apreciados pelo juízo de primeira instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625-MG, sob o regime de recursos repetitivos, esclareceu que, após a extinção das ORTNs, o valor de alçada deve ser calculado a partir do índice substituto, mantendo a equivalência entre as unidades de referência, sem conversão direta para moeda corrente, evitando-se perda de valor. A partir de janeiro de 2001, restou estabelecido que a atualização monetária do limite deve ser feita com base no índice IPCA-E, conforme fixado pelo STJ. 3. Em respeito ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, não é cabível a extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sem que antes seja ouvida a Fazenda Pública. 4. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), em desconformidade com o julgado e previsão expressa do art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Ademais, o exequente não foi intimado previamente para se manifestar e comprovar as providências obstativas à extinção, vindo a ensejar a desconstituição da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face de MARLI SILVEIRA DA SILVA e LAURA ELIANE DA SILVA LUZ, sob o fundamento de que se trata de feito executivo de baixo valor, não atendendo aos critérios estabelecidos pelo STF quando do julgamento do Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em suas razões, o apelante alegou que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à fixação da Tese pela Suprema Corte, portanto não haveria obrigatoriedade da adoção das medidas na seara administrativa. Argumentou que a aplicação do entendimento fixado pela Resolução nº 547/2024 aos processos em andamento viola o art. 14 do Código de Processo Civil e ofende o ato jurídico perfeito. Sustentou que, no caso concreto, os requisitos exigidos pela mencionada resolução foram cumpridos (evento 23, APELAÇÃO1). A executada Laura foi citada (evento 7, AR1), restando inexitosa a citação da executada Marli (evento 11, AR1). ?No exercício do juízo de retratação, a decisão extintiva foi mantida na origem (evento 46, DESPADEC1). ?As partes foram intimadas por edital acerca da sentença e para a apresentação de contrarrazões (evento 48, EDITAL1), que, todavia, não aportaram aos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado (evento 6, PARECER1). É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso de apelação. É cediço que ?das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração?, conforme disposição expressa do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Além disso, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) constou que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo". Portanto, restou definido que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Verifica-se que para a atualização monetária desse valor, a partir de janeiro de 2001, conforme também foi decidido por aquela Corte Superior, deve-se utilizar a variação pelo índice IPCA-E. Nessa senda, necessária a reprodução da ementa do respectivo julgado1: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, a jurisprudência do e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN?S. NÃO CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN?S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50068238820188210073, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 29-05-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Apresentando a execução fiscal valor menor do que 50 ORTN, para a parte autora recorrer da sentença somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS, orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, então vigente. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50028294620238210083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-04-2024) No caso dos autos, o feito executivo foi ajuizado em 11/08/2023 para a cobrança de R$ 537,24. Ocorre que se aplicando o índice mencionado no precedente do e. STJ, conforme tabela elaborada pelo Serviço de Contadoria desta Corte, tem-se que o valor de 50 ORTNs corresponderia, à época, a R$ 1.299,57 (valor aplicável ao mês de agosto de 2023). Dessarte, como o valor em execução mostra-se inferior ao limite estabelecido pelo art. 34 da LEF, na data da propositura do feito, o recurso de apelação não é cabível na espécie. No mais, observa-se que a decisão foi tomada de inopino, sem que o exequente tivesse a possibilidade de comprovar a adoção de medidas que evitariam a extinção, configurando afronta ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa, impondo-se a desconstituição da sentença, de ofício, nesta instância. Ante o reconhecimento da nulidade de ofício, fica prejudicada a análise das questões suscitadas no recurso. DIANTE DO EXPOSTO, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, porém, desconstituo a sentença, ante a nulidade que reconheço de ofício, determinando que, no juízo de origem, sejam elencados os pontos que poderiam levar à extinção do processo e, na sequência, seja intimado o exequente para deles se manifestar. Intimem-se. Diligências legais. 1. RESP 1168625/MG, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/06/2010, DJE 01/07/2010

31/01/2025, 00:00

—

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(72)