Execução Fiscal 5004742-83.2017.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.043,45

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ANDRE AGGENS

CPF

Reu

AGGENS FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISIC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

18/05/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 16:15

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:39

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2026, 12:33

Decisão Interlocutória

29/01/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 01:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

09/01/2026, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 07:14

Todas as movimentações(103)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

18/05/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 16:15

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 14:23

25/03/2026, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:39

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2026, 12:33

Decisão Interlocutória

29/01/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 01:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

09/01/2026, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 07:14

Juntada de peças digitalizadas

16/12/2025, 07:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/11/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

20/10/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

17/10/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/07/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2025, 15:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRE AGGENS)

16/07/2025, 13:23

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

16/07/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:35

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

07/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/07/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

28/03/2025, 12:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 12:41

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50047428320178210015/TJRS

14/11/2024, 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50047428320178210015/TJRS

04/10/2024, 16:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

30/09/2024, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

30/09/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2024

21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5004742-83.2017.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: AGGENS FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISIC EXECUTADO: ANDRE AGGENS Local: Gravataí Data: 20/08/2024 EDITAL Nº 10065837352 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5004742-83.2017.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: AGGENS FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISIC e ANDRE AGGENS. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré AGGENS FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISIC, CNPJ: 00266285000107 e ANDRE AGGENS, CPF: 49567357072, acerca da sentença proferida no processo 50047428320178210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004742-83.2017.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 20/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024

20/08/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/06/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

18/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 20:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

16/05/2024, 14:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:49

Decisão Interlocutória

27/03/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

09/01/2024, 15:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

02/08/2023, 01:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

25/07/2023, 08:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/06/2023, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

27/05/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/04/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

12/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/04/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/04/2023, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/12/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

22/11/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

21/11/2022, 09:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 16:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

02/08/2022, 08:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/07/2022, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

22/06/2022, 13:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 23:08

Juntada de íntegra do processo

28/04/2022, 14:53

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

28/04/2022, 14:53

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

06/10/2021, 15:34

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/08/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 09:21

SENTENÇA

•18/06/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 23:08