Execução Fiscal 5000331-80.2006.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.033,28

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

AUTO MECANIDA MD LTDA

Reu

DILMAR SOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

AUTO MECANICA MD LTDA

CNPJ

Reu

CARMEN ADELIA MACHADO DE LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

17/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2026, 14:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130

26/03/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/03/2026, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

11/03/2026, 08:53

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

10/03/2026, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/03/2026, 19:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2026, 18:42

Expedição de Termo/auto de Penhora

10/03/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

17/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:43

09/04/2026, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2026, 14:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130

26/03/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/03/2026, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

11/03/2026, 08:53

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

10/03/2026, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/03/2026, 19:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2026, 18:42

Expedição de Termo/auto de Penhora

10/03/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

27/02/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

26/02/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

12/12/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

23/11/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 14:26

Decisão Interlocutória

28/10/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/10/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

15/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/09/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 22:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AUTO MECÂNIDA MD LTDA - EXCLUÍDA

30/05/2025, 16:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARMEN ADELIA MACHADO DE LIMA DOS SANTOS)

29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

29/05/2025, 19:07

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

27/05/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

27/05/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

13/04/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 11:20

Decisão Interlocutória

04/04/2025, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 15:55

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50003318020068210015/TJRS

19/12/2024, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50003318020068210015/TJRS

21/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

26/09/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

26/09/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2024

21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000331-80.2006.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: AUTO MECÂNIDA MD LTDA EXECUTADO: DILMAR SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: CARMEN ADELIA MACHADO DE LIMA DOS SANTOS Local: Gravataí Data: 20/08/2024 EDITAL Nº 10065837350 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5000331-80.2006.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: AUTO MECÂNIDA MD LTDA, DILMAR SOARES DOS SANTOS e CARMEN ADELIA MACHADO DE LIMA DOS SANTOS. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré AUTO MECÂNIDA MD LTDA, DILMAR SOARES DOS SANTOS, CPF: 89620607015 e CARMEN ADELIA MACHADO DE LIMA DOS SANTOS, CPF: 74773755091, acerca da sentença proferida no processo 50003318020068210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000331-80.2006.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 20/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024

20/08/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

16/08/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 16:14

Indeferida a petição inicial

24/06/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

24/06/2024, 10:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

05/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/04/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 07:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DILMAR SOARES DOS SANTOS)

22/11/2023, 18:39

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

22/11/2023, 18:39

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

20/11/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

21/10/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

28/09/2023, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

19/09/2023, 02:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

19/09/2023, 00:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/08/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

21/06/2023, 10:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 08:04

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

02/05/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 26

06/03/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2022, 16:54

Decisão Interlocutória

11/11/2022, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

27/09/2022, 11:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/07/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:08

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

28/06/2022, 23:01

Juntada de íntegra do processo

28/06/2022, 23:01

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

18/10/2021, 18:26

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

20/07/2021, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 11:46

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:05

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 11:46

SENTENÇA

•24/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 08:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 16:08