Execução Fiscal 5008902-49.2020.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.705,07

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI

CPF

Reu

VADISLAU CHARCZUK

CPF

Reu

SUCESSAO DE WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI

Reu

ESPOLIO DE VADISLAU CHARCZUK

Reu

Advogados / Representantes

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

02/05/2026, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/01/2026, 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

15/01/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/11/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255720683

19/11/2025, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 14:43

Todas as movimentações(128)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:35

02/05/2026, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

19/01/2026, 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

15/01/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/11/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255720683

19/11/2025, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 06:23

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

15/11/2025, 00:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI)

15/11/2025, 00:36

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

04/11/2025, 06:34

Decisão Interlocutória

10/10/2025, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52450457420258217000/TJRS

08/10/2025, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52450457420258217000/TJRS

26/08/2025, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 102 Número: 52450457420258217000/TJRS

26/08/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

23/05/2025, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

23/04/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

07/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

07/03/2025, 08:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 14:49

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50089024920208210015/TJRS

31/10/2024, 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50089024920208210015/TJRS

17/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

17/09/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

17/09/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2024

21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5008902-49.2020.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI EXECUTADO: VADISLAU CHARCZUK Local: Gravataí Data: 20/08/2024 EDITAL Nº 10065837337 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5008902-49.2020.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI e VADISLAU CHARCZUK. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI, CPF: 00481416072 e VADISLAU CHARCZUK, CPF: 00437700020, acerca da sentença proferida no processo 50089024920208210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008902-49.2020.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 20/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024

20/08/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2024, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

08/08/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

19/06/2024, 12:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

05/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/04/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/11/2023, 01:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSÃO DE WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI - EXCLUÍDA

26/10/2023, 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE VADISLAU CHARCZUK - EXCLUÍDA

26/10/2023, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

26/10/2023, 11:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/10/2023, 18:59

Decisão Interlocutória

18/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 13:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

03/07/2023, 14:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/03/2023, 15:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/10/2022, 10:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2022, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

11/04/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

09/12/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/11/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

04/10/2021, 14:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2021, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/03/2021, 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VADISLAU CHARCZUK - EXCLUÍDA

19/03/2021, 12:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WLADIMIR DIRCEU EMPINOTTI - EXCLUÍDA

19/03/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/03/2021, 23:59

Redistribuído por sorteio - (GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

12/03/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2020, 23:15

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 09:21

SENTENÇA

•21/06/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 17:05

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 09:21

SENTENÇA

•21/06/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 12:02