Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001393-97.2022.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
TJRS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/05/2022
Valor da Causa
R$ 6.547,78
Órgão julgador
Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa
Processos relacionados
2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Partes do Processo
VANDERLEI MOLON
CPF
004.***.***-50
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Autor
SMART SERVICOS DE INTERNET LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-90
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Reu
LUCIANA MARIA DA SILVA
CPF
023.***.***-96
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Reu
Advogados / Representantes
ANDERSON ALTINI BALDASSO
OAB/RS 088276
·
CPF
963.***.***-72
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·
Representa: Autor
KATIA COLOMBO
OAB/RS 091463
·
CPF
014.***.***-50
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·
Representa: Autor
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF
582.***.***-20
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·
Representa: Réu
CRISTIANO VIEIRA HEERDT
CPF
676.***.***-53
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·
Representa: Réu
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF
708.***.***-15
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
ANDERSON ALTINI BALDASSO
OAB/RS 088276
·
CPF
963.***.***-72
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·
Representa: Autor
KATIA COLOMBO
OAB/RS 091463
·
CPF
014.***.***-50
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·
Representa: Autor
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF
582.***.***-20
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·
Representa: Réu
CRISTIANO VIEIRA HEERDT
CPF
676.***.***-53
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·
Representa: Réu
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
Movimentações
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CLB1CIV -> TJRS
12/11/2025, 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025, 10:29
CPF
708.***.***-15
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·
Representa: Réu
RAFAEL CARRARD
CPF
747.***.***-20
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·
Representa: Réu
FABRICIO BALBINOTTI FERRARI
CPF
004.***.***-57
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·
Representa: Réu
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025, 03:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025, 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/08/2025, 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
03/08/2025, 20:24
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025, 13:13
Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025, 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025, 18:36
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/06/2025, 03:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025, 02:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025, 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025, 20:50
Ver todas as movimentações (114)
Todas as movimentações
(114)
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CLB1CIV -> TJRS
12/11/2025, 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025, 10:29
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025, 03:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025, 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/08/2025, 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
03/08/2025, 20:24
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025, 13:13
Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025, 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025, 18:36
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/06/2025, 03:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/06/2025, 02:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025, 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025, 20:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
16/06/2025, 08:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
04/06/2025, 09:06
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
13/05/2025, 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025, 08:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025, 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/04/2025, 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
28/04/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025, 16:55
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
27/03/2025, 02:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/02/2025, 07:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
12/02/2025, 07:58
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025, 18:26
Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025, 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
07/01/2025, 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024, 12:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/10/2024
22/08/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Citação Edital 80 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001393-97.2022.8.21.0144/RS SUSCITANTE: VANDERLEI MOLON SUSCITADO: SMART SERVICOS DE INTERNET LTDA SUSCITADO: LUCIANA MARIA DA SILVA Local: Carlos Barbosa Data: 21/08/2024 EDITAL Nº 10065919301 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 30(trinta) diasObjeto: Citação Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa. CITAÇÃO da parte ré SMART SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 17171998000190 e LUCIANA MARIA DA SILVA, CPF: 02330368496 para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Carlos Barbosa, 21 de Agosto de 2024. SERVIDOR(A): DANIEL FERNANDO GATTO LOUREIRO. JUIZ(A): FELIPE SANDRI
22/08/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2024
21/08/2024, 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2024, 08:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
08/08/2024, 08:50
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024, 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024, 08:08
Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024, 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
06/08/2024, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/08/2024, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024, 15:09
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
14/06/2024, 09:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
14/06/2024, 09:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
14/06/2024, 09:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
14/06/2024, 09:23
Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
24/04/2024, 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2024, 08:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/03/2024, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024, 08:47
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
13/01/2024, 08:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
13/01/2024, 08:25
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
15/12/2023, 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
21/11/2023, 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023, 16:04
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
06/08/2023, 10:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
06/08/2023, 10:28
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
10/07/2023, 17:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
18/04/2023, 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
15/03/2023, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023, 16:38
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CLB1CIV
27/02/2023, 09:37
Remetidos os Autos - CLB1CIV -> URCAJUD
23/02/2023, 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/02/2023, 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
23/02/2023, 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023, 07:18
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023, 07:18
Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023, 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
31/01/2023, 00:40
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
09/12/2022, 17:59
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
06/12/2022, 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022, 18:03
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
23/11/2022, 13:34
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
22/11/2022, 14:12
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
20/10/2022, 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
19/10/2022, 23:04
Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/10/2022 até 06/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 221/2022 - CGJ
30/09/2022, 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
30/09/2022, 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022, 12:08
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
12/09/2022, 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022, 13:14
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
29/08/2022, 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/08/2022, 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
11/08/2022, 11:00
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
03/08/2022, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022, 13:32
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000879-18.2020.8.21.0144/RS - ref. ao(s) evento(s): 12
03/08/2022, 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
03/08/2022, 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/08/2022, 06:41
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022, 17:43
Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022, 13:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
25/07/2022, 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2022, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022, 11:09
Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/06/2022, 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
09/06/2022, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 13:26
Ato ordinatório praticado
06/06/2022, 13:26
Distribuído por dependência - Número: 00003517920148210144/RS
25/05/2022, 13:44
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
28/04/2025, 16:55
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2025, 18:26
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2024, 08:08
ATO ORDINATÓRIO
•
15/03/2023, 16:38
DESPACHO/DECISÃO
•
23/02/2023, 07:18
DESPACHO/DECISÃO
•
02/08/2022, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2022, 11:09
OUTROS
•
09/06/2022, 15:04
ATO ORDINATÓRIO
•
06/06/2022, 13:26