Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 5011416-12.2024.8.21.0022 - TJRS

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 5011416-12.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO Processo: 00383237220148070015. AUTOR: CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOR: CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA FALIDO Local: Pelotas Data: 13/12/2024 EDITAL Nº 10073959067 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: trinta (30) dias Fazer saber, a todos os interessados, que nos autos da Falência n. 5011416-12.2024.8.21.0022 foram proferidas as decisões de Eventos 163 e 275, a respeito dos edifícios inacabados CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE, todos localizados na cidade de Santa Maria/RS. Fazer saber, também, que fica sem efeito o edital disponibilizado em 18/11/2024 (Evento 292, do processo de falência n. 5011416-12.2024.8.21.0022). Evento 163: “[...] 5.3 - Arrecadação dos terrenos, acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos que integram os empreendimentos CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE. Conforme os objetos sociais consignados nos estatutos, as falidas se dedicavam à construção de edifícios e à incorporação imobiliária. Antes mesmo do ajuizamento do pedido de falência houve a paralisação das atividades, tendo ambas deixado empreendimentos inacabados. São eles, conforme apurado pela administradora judicial. EDIFÍCIO CONTEMPORANI, matrícula imobiliária nº 136.724, registrado em nome de Conceitual Construtora Ltda., sem registro de patrimônio de afetação. Foram registrados 73 contratos de compra e venda e 4 contratos de promessa de compra e venda. Consta que 16 unidades teriam sido alienadas em duplicidade ou triplicidade. EDIFÍCIO MAJESTIC, matrícula imobiliária nº 136.860, registrado em nome Sérgio e Edi Langwinski. Não há registro de incorporação imobiliária ou de patrimônio de afetação. Este imóvel teria sido permutado pelos proprietários e a falida Conceitual Construtora Ltda. Também há registro de 3 unidades alienadas em duplicidade ou triplicidade. EDIFÍCIO METROPLITAN, matrícula imobiliária nº 107.205, registrado em nome de Construtora Conceitual Ltda., com registro de incorporação imobiliária. Não há patrimônio de afetação. Há informação de 25 irregularidades, consistentes na venda em duplicidade ou triplicidade. EDIFÍCIO GRAND LUXOR, matrícula imobiliária nº 70.424, registrado em nome de Clóvis Daniel Ávila da Silveira e de Rose Marie Lapuente da Silveira. Não há registro de incoporação imobiliária e patrimônio de afetação. O imóvel teria sido objeto de promessa de permuta por futuras unidades imobiliárias entre a Construtora Ávial e a Falida Construtora Conceitual. EDIFÍCIO SALVATORE, matrículas imobiliárias nº 153 e 154, registrado em nome de Conceitual. Não há registro de incorporação imobiliária e de patrimônio de afetação. A situação, como se vê, é altamente complexa. Os empreendimentos foram desenvolvidos em imóveis próprios ou de terceiros; com registro de incorporação e sem registro de incorporação; em nenhum deles foi constituído patrimônio de afetação; houve venda de inúmeras unidades em duplicidade ou triplicidade, afora a falta de documentação a respeito de tais negócios. Esse levantamento foi realizado de maneira muito diligente, para dizer o menos, pela administradora judicial, que também informa o Juízo a respeito de outras questões de especial relevância. Há um sem número de famílias que teriam sido lesadas; teriam investido a economia de uma vida inteira para a aquisição de imóvel de moradia, que acabou não se concretizando. Fala-se em mais de mil pessoas afetadas. A falta de solução para toda essa situação se prolonga por anos na cidade de Santa Maria. Os fatos causaram clamor público e ganharam a imprensa, como se constata a partir das várias matérias trazidas na manifestação do evento 50, especificamente na folha 20. O Ministério Público, para efeito de acautelar os direitos dos consumidores, ajuizou ação de produção antecipada de provas, processo nº 5001819-04.2024.8. 21.0027, e tutela cautelar antecedente, processo nº 5001965-45.2024.8. 21.0027. Algumas unidades já se encontram ocupadas por pessoas que lá passaram a residir. Ao menos duas associações de adquirentes já foram formadas e ingressaram em Juízo; são elas a Associação dos Promitentes Compradores de Unidades Autônomas do Condomínio Residencial Majestic, processo nº 5016394-32.202.8.21.0022, e a Associação dos Proprietários do Edifício Contemporani, processo nº 5016691-39.2024.8.21.0022. Ainda como consignado pela administradora judicial na manifestação do evento 50, item 12.1, "Para além de questões meramente patrimoniais, a atividade empresarial relacionada à construção civil e à incorporação imobiliária envolve a peculiaridade de que o valor alocado por adquirentes de unidades imobiliárias (sejam eles consumidores ou não, na acepção técnica da palavra) muitas vezes vem revestido de questões que envolvem habitação e o chamado "sonho da casa própria". A decretação da falência de uma empresa do ramo da construção frequentemente desencadeia uma série de complicações, no que se enquadra a frustração das economias de uma família que almejava adquirir um imóvel." Essa realidade encerra a complexidade dos direitos concorrentes que exsurgem a partir de crise empresarial dessa natureza, que projeta efeitos em inúmeros segmentos sociais, como os trabalhadores, os credores, os consumidores, o poder público. O conflito de interesses que se instaura envolve direitos sociais e fundamentais do cidadão, de modo que a solução não prescinde de ponderação que envolva interpretação a partir dos mandamentos nucleares do sistema jurídico, consagrados na Constituição Federal, norma estruturante da sociedade e de todo o sistema jurídico brasileiro. Aplicar o direito, em verdade, envolve sempre interpretá-lo (MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the Role of Law. Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 291). E intepretação enseja aplicação da lei a partir da observação do contexto em que aquele instituto se insere. A atividade jurídica está necessariamente vinculada ao viés político e ao viés econômico; toda atividade jurídica perpassa conteúdo ideológico (SILVA, Ovídio Baptista da. Democracia moderna e processo civil. GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo (Coords.). Participação e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 98-113, 1988). Tal construção doutrinária é justamente o que preceitua o art. 5º da LINDB: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Disso decorre que as disposições acerca da insolvência empresarial devem ser interpretadas a partir dos ideais e valores do ordenamento jurídico brasileiro, que é permeado pela função social. A função social da empresa, princípio que norteia o Direito Empresarial, não se restringe à norma programática, mas é princípio que vincula a atividade empresarial à realização da justiça social para expandir a ideia de interesse social e abarcar todos aqueles que são afetados pela atividade empresarial. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos orientadores do direito, nos termos do art. 1º, III, e ainda estabelece a solidariedade social como objetivo fundamental da República, verdadeiro sobreprincípio jurídico, valor universal, que determina que seu conteúdo deva ser utilizado como critério interpretativo de todas as demais normas. A conclusão possível a partir disso é conceber um direito empresarial pautado pelo valor da solidariedade social (RATHENAU, Walther. La realtá dela scoeitá per azioni. Revista della Socitá, Paris, p. 912-947). O direito à moradia é decorrência lógica da dignidade da pessoa humana e da ideia de vida digna. É dever do Estado, portanto, prever instrumentos a fim de assegurar a implementação, efetivação e proteção deste direito, inclusive mediante a interpretação e aplicação da lei de forma a atender aos seus fins sociais e garantir a efetivação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O direito social à moradia também está consagrado no art. 11, §1º, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, diploma internacional do qual o Brasil é signatário. Conforme Virgílio Afonso da Silva, o constitucionalismo social é onipresente na Constituição de 1988. Os direitos sociais são aqueles que têm como objetivo promover a igualdade, especialmente nas áreas nas quais o acesso a bens e serviços essenciais é mais afetado pelas desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira, como a educação, a saúde e a moradia. E o direito à moradia, arrolado como direito social pela Carta Magna, ganha status de direito fundamental, intrínseco ao ser humano, de importância inquestionável (ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, 2017, p. 486). É esse o contexto principiológico que deve orientar o encaminhamento da solução da controvérsia, de maneira a compatibilizar os direitos de todos aqueles que sofrem os reflexos da crise empresarial, com a devida preservação da dignidade da pessoa humana, direito à moradia, princípio da solidariedade, da boa-fé e função social da empresa, objetivos esses que também devem ser identificados nas Leis nº 11.101/05 e 4.591/64, e suas alterações posteriores. Com efeito, o artigo 119, IX, da Lei nº 11.101/05 dispõe o seguinte: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: [...] IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer. A Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 10.931/04, estabelece que a incorporação poderá ser submetida ao patrimônio de afetação, o que resulta na segregação do terreno e acessões objeto de incorporação imobiliária, assim como dos demais bens e direitos a ela vinculados, do restante do patrimônio do incorporador, ficando destinado à consecução da incorporação e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Eis o que estabelece referida lei. Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Já o artigo 31-F dispõe o seguinte. Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Isso importa dizer que constituído patrimônio de afetação os bens a ele relacionados destacam-se do restante do patrimônio do incorporador e ficam vinculados à execução da incorporação mesmo no caso deste vir a falir; em não havendo constituição do patrimônio de afetação, por outro lado, todos os bens do incorporador, inclusive o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, devem ser arrecadados como ativos da massa falida e alienados para pagamento dos credores, conforme a ordem estabelecida pela Lei nº 11.101/05. Concretamente, como não há constituição de patrimônio de afetação em qualquer dos empreendimentos que foram deixados inconclusos pelas falidas, impunha-se a arrecadação de tudo o que integra o Edifício Contemporani, o Edifício Majestic, o Edifício Metropolitan, o Edifício Grand Luxor e o Edifício Salvatore. Essa solução decorre de interpretação literal da lei e não considera toda a gama de princípios que impõem hermenêutica consetânea com a ordem constitucional brasileira. Veja-se que não há patrimônio de afetação em qualquer dos empreendimentos em apreço; à exceção dos Edifícios Contemporani e Metropolitan, não há nem mesmo registro da incorporação imobiliária. Mas como muito bem apanhado pela competente administradora judicial, em todos os empreendimentos foram celebrados contratos de promessa de compra e venda que identificam unidades imobiliárias, havendo, pois, de ser admitida a existência de incorporação de fato nos Edifícios Majestic, Grand Luxor e Salvatore. Isso decorre da boa-fé que informa todos os negócios jurídicos, desde o pré-contrato, sua celebração e execução, até porque a relação entre a incoporadora e os adquirentes das unidades era de consumo; os consumidores, evidentemente hipossuficientes em relação à produtora/vendedora, estavam adquirindo unidades imobiliárias, sendo de presumir, pela boa-fé, a existência de incorporação imobiliária devidamente registrada. Essa interpretação já foi manifestada pelo TJDF, conforme julgado trazido pela administradora judicial na manifestação do evento 50, folha 54, onde foram expostos os cenários possíveis acerca dos bens das falidas. A ementa do recurso de agravo é do seguinte teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES. DÍVIDAS DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE OUTRAS PENHORA. 1.Com a incorporação e celebração dos contratos de compra e venda das unidades imobiliárias, todos os adquirentes passam a ter direito real sobre imóvel, não sendo mais de um único proprietário. 2.Em que pese a incorporação não ter sido registrada, ela existe de fato, e deve ser considerada, em atenção à boa-fé que rege os contratos realizados pelos adquirentes/consumidores. 3.Tendo em vista o grande atraso da obra e o acúmulo de dívidas da construtora, pelo poder de cautela, proíbe-se a venda do imóvel ou de todo o empreendimento, bem como o registro outras penhoras judiciais além das já existentes, que não sejam de outros adquirentes, em atenção à proteção ao consumidor. 4.Deu-se parcial provimento ao agravo. (Acórdão 710139, 20130020112995AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2013, publicado no DJE: 11/9/2013. Pág.: 83). Nessa linha, pois, admito que em todos os empreendimentos há incorporação imobiliária, quer registrada, quer de fato, o que encaminha dispôr acerca da sujeição ou não da incorporação ao concurso falimentar. A Lei nº 10.931/04, que alterou a nº 4.591/64, instituiu o patrimônio de afetação, que, como visto, fica desvinculado do restante do patrimônio do incorporador e permanece afeto à execução da incorporação imobiliária. Isso não importa dizer que a partir do advento da Lei nº 10.931/04 "passaram a coexistir dois regimes opostos e excludentes, um para os empreendimentos em que o incorporador optou por constituir patrimônio de afetação (em que se autoriza a continuidade do empreendimento por associação instituída pelos promitentes compradores) e outro para os casos em que não houve escolha pela constituição de patrimônio de afetação (em que se impõe a integração do acervo patrimonial do empreendimento à massa falida) (...)". - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Relator(a): ARNOLDO CAMANHO Processo: 00383237220148070015 - Data do julgamento 28/10/2020. Ainda que a situação não esteja regrada pelo artigo 31-F, §1º, da Lei nº 4.591/64, que disciplina o patrimônio de afetação quando da falência do incorporador, os artigos 43, III e VI, e 49 permitem encaminhamento no mesmo sentido, a saber, a exclusão dos bens e direitos da incorporação da arrecadação na falência e entrega à Comissão de Representantes, o que mais uma vez atende aos fins sociais a que a lei se destina. Pondero, no aspecto, que "... os atendimentos já realizados por esta AJ apontam a clara intenção dos adquirentes de constituir a Comissão de Representantes e finalizar as obras", como referido pela administradora judicial no evento 50, folha 61. No sentido ora encaminhado, reproduzo os julgados e a referência doutrinária trazidas pela administradora judicial. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO COLISEUM RESIDENCE. FALÊNCIA DA INCORPORADORA. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES-COMPRADORES DE UNIDADES. POSSIBILIDADE. ART. 43, INCISO III, DA LEI N.º 4.591/64. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA COM A FALÊNCIA DA ENCOL. 1. Consoante decidido no AGI n.º 2013002011299-5, em que pese a incorporação não ter sido registrada [Coliseum Residence], ela existe de fato, e deve ser considerada, em atenção à boa-fé que rege os contratos realizados pelos adquirentes/consumidores. 2. Se a incorporação foi iniciada no ano de 2003, não se aplicam ao caso as alterações feitas à Lei nº 4.951/64 pela Lei nº 10.931/2004, que criou o instituto do patrimônio de afetação. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada em casos de falência de incorporadoras responsáveis por empreendimento constituídos antes do advento da Lei n.º 10.931/2004, como no caso da falência da Encol, replicada em precedentes dos mais diversos Tribunais do país, é possível a destituição da incorporada e a continuidade do empreendimento por comissão criada pelos promitentes-compradores, em decorrência de leitura do art. 43, incisos III e VI, e 49, da Lei n.º 4.591/64, associada ao princípio da função social dos contratos de incorporação imobiliária. 4. A interpretação da legislação de regência no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 10.931/2004, passaram a coexistir dois regimes opostos e excludentes, um para os empreendimentos em que o incorporador optou por constituir patrimônio de afetação (em que se autoriza a continuidade do empreendimento por associação instituída pelos promitentes compradores) e outro para os casos em que não houve escolha pela constituição de patrimônio de afetação (em que se impõe a integração do acervo patrimonial do empreendimento à massa falida), merece revisão. A criação do instituto do patrimônio de afetação teve por objetivo conferir maior proteção e segurança jurídica aos adquirentes de unidades em incorporações imobiliárias, diante da imensa repercussão social do caso da falência da Encol, que culminou por prejudicar milhares de adquirentes de unidades em empreendimentos edilícios, não tendo havido revogação parcial do preceito do art. 43, inciso III, da Lei n.º 4.591/64. Logo, pode ocorrer a destituição do incorporador e continuidade do empreendimento pelos promitentes compradores, ainda que o empreendedor não tenha feito a escolha por constituir patrimônio de afetação. Essa é a interpretação mais adequada à norma do art. 5º, da LINDB, que dispõe que ?na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum?. 5. Cumpridos os requisitos previstos no art. 43, inciso VI, da Lei n.º 4.591/64, há que se reconhecer o direito de a associação e seus associados, por meio de comissão por eles instituída, concluírem as obras do empreendimento, inclusive de alienar os estoques de unidades restantes ainda não comercializadas e as unidades daqueles que não aderiram à associação. No tocante às unidades daqueles que não aderiram à associação, a comissão de representantes deverá observar o procedimento previsto no art. 63, da Lei n.º 4.591/64, para a venda. Além disso, eventual saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da obra, deve ser entregue à massa falida. 6. Apelo parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Relator(a): ARNOLDO CAMANHO Processo: 00383237220148070015 - Data do julgamento 28/10/2020. O entendimento tem respaldo no que consta na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE NOVA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI Nº 4.591/64 PELA LEI Nº 10.931/04. 1. Na hipótese dos autos, diante do inadimplemento da Encol, parte dos adquirentes de unidades do empreendimento se mobilizou e criou uma comissão objetivando dar continuidade às obras. Para tanto, essa comissão interviu nos próprios autos da falência, tendo obtido provimento jurisdicional autorizando que as "unidades estoque" (aquelas não comercializadas pela Encol) e as "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) fossem excluídas de qualquer vinculação com a massa falida, propiciando a retomada e conclusão da edificação, independente de qualquer compensação financeira. O juízo falimentar também autorizou, após a realização de assembleia geral, a substituição da Encol no registro imobiliário, o que levou a comissão a celebrar com a incorporadora recorrente um contrato de promessa de permuta, para que esta concluísse o empreendimento, recebendo, em contrapartida, as unidades estoque e as unidades dos não aderentes. Há, pois, duas relações jurídicas absolutamente distintas: a primeira entre a Encol e os adquirentes originários de unidades do empreendimento; e a segunda entre a comissão de representantes desse empreendimento e a recorrente. Sendo assim, inexiste relação jurídica triangular que englobe a massa falida da Encol, os recorridos e a recorrente, a partir da qual esta teria se sub-rogado nos direitos e obrigações da Encol, o que justificaria a sua inclusão no polo passivo da execução movida pelos recorridos em desfavor da Encol. 2. Embora o art. 43, III, da Lei nº 4.591/64 não admita expressamente excluir do patrimônio da incorporadora falida e transferir para comissão formada por adquirentes de unidades a propriedade do empreendimento, de maneira a viabilizar a continuidade da obra, esse caminho constitui a melhor maneira de assegurar a funcionalidade econômica e preservar a função social do contrato de incorporação, do ponto de vista da coletividade dos contratantes e não dos interesses meramente individuais de seus integrantes. 3. Apesar de o legislador não excluir o direito de qualquer adquirente pedir individualmente a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da Lei nº 4.591/64 se volta claramente para o interesse coletivo da incorporação, tanto que seus arts. 43, III e VI, e 49, autorizam, em caso de mora ou falência do incorporador, que a administração do empreendimento seja assumida por comissão formada por adquirentes das unidades, cujas decisões, tomadas em assembleia, serão soberanas e vincularão a minoria. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.115.605/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 18/4/2011). Segundo Marcelo Barbosa Sacramone, in Os Direitos do Compromissário Comprador diante da Falência do Incorporador de Imóveis, Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura 102 Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, nº 50, Julho-Agosto/2019, "Ainda que não haja patrimônio de afetação averbado, a Lei 4.591/1964 assegurou aos adquirentes do imóvel, independentemente da manifestação do administrador judicial, o direito de prosseguir na construção da edificação para a entrega das unidades autônomas. Nos termos do art. 43, inciso III, da Lei de Incorporação, quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, em caso de sua falência, poderá a maioria decidir pelo prosseguimento da construção da edificação. Apenas se não for possível à maioria prosseguir na construção, o bem será arrecadado e liquidado pela massa falida. Nessa hipótese, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador. Aos adquirentes, assim, a despeito da falência do incorporador, é atribuído o direito de, por maioria de votos em Assembleia Geral, prosseguirem na construção do empreendimento. Caso optem pelo exercício desse direito, a jurisprudência permitiu que contratassem outra construtora e, para tanto, inclusive que alienassem as unidades não comercializadas pela incorporadora originária, chamadas unidades estoque, bem como as unidades dos adquirentes que não aderirem ao prosseguimento da obra." Dessarte, por todas essas considerações, é caso de excluir da arrecadação de bens das falidas todos os terrenos, acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos que integram os empreendimentos CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE. Em não havendo previsão de procedimento para a situação específica, é caso de aplicação do que dispõe o artigo 31-F, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Os adquirentes das unidades desses empreendimentos deverão, se assim por bem entenderem, constituir Comissão de Representantes e na sequência deliberar sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio, na forma prevista nesse dispositivo. Caso ocorra a alienação de unidades ainda não vendidas o valor arrecadado deverá ser utilizado para pagamento na ordem estabelecida no artigo 31-F, conforme segue. Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. [...] § 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembleia geral de que trata o § 1º, promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador. [...] § 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço: I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional; II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I; III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas; IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6º do art. 35 e § 5º do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda; V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.” [...] “Isso posto, disponho o que segue: [...] 16 - publique-se edital de intimação dos credores, com prazo de 30 dias, acerca do inteiro teor desta decisão, notadamente no que se refere à exclusão da arrecadação, dos terrenos, acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos que integram os empreendimentos CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE; [...]” Evento 275: “[...] 3 - Do valor obtido com a alienação das unidades em estoque. No item 5.3 da decisão do evento 163 foi reconhecido haver incorporação nos empreendimentos METROPOLITAN, MAJESTIC, CONTEMPORANI, GRAND LUXOR e SALVATORE; foi possibilitada a constituição de comissões de representantes, além de terem sido excluídos certos bens/direitos da arrecadação, especificamente aqueles que integram referidos empreendimentos. Também foi definida a hierarquia dos credores a serem pagos com o produto da alienação das unidades em estoque, na forma do artigo 31-F da Lei nº 4.591/64, o que importa considerar que o produto da arrecadação com a venda de unidades imobiliárias que ainda sejam parte dos ativos da massa falida/incorporadora não pode ser destinado à finalização das obras sem que antes os credores da incorporação imobiliária sejam satisfeitos. Antevendo as inúmeras dificuldades para a identificação desses passivos, sobretudo em razão da precariedade da contabilidade das falidas, a administradora sugere que o valor integral dessas alienações seja depositado em Juízo e assim permaneça até que haja definição das respectivas titularidades, medida evidentemente pertinente, porquanto ressalvam-se os direitos dos credores legítimos e proporciona-se a continuidade das atividades de cada comissão. 4 - Do direito a voto e organização das assembleias - evento 208, item 3.1. 4.1 - No que se refere ao exercício do voto por ocasião das assembleias, que serão individuais para cada empreendimento, tenho que o melhor critério, porque decorre da hierarquia dos direitos subjetivos, é aquele que confere o direito de voto prioritariamente ao adquirente de unidade que já tenha registro de compra e venda e/ou de promessa de compra e venda na matrícula imobiliária. Nas unidades vendidas em duplicidade, triplicidade ou quadruplicidade, prevalecerá o direito real frente ao obrigacional, devendo o credor por direito obrigacional conflitante com o direito real de outro titular habilitar o seu crédito para recebimento na falência, conforme estabelece a Lei nº 11.101/05. Em havendo conflito entre direitos reais, prevalecerá a anterioridade do registro. Nos empreendimentos em que, por não ter havido incorporação registrada, não houver venda ou promessa de compra e venda registrada na matrícula imobiliária, os adquirentes, todos, poderão exercer o direito de voto. Em havendo conflito decorrente de venda em multiplicidade, o critério de desempate será por cabeça; se ainda assim não houver desempate a administradora judicial fica autorizada a tomar os votos em separado para que a própria assembleia encaminhe o critério de solução. 4.2 - Quanto à organização das assembleias, cabe a regulamentação sugerida pela administradora, a seguir transcrita: - o direito de voto apenas será reconhecido mediante a apresentação prévia da documentação comprobatória à administração judicial em até 10 (dez) dias antes da data prevista para as assembleias. Justifico o prazo em razão da complexidade das questões envolvidas. A disponibilização deve ser realizada por correio eletrônico específico - a ser disponibilizado no edital -, compreendendo-se como documentação apta à comprovação o contrato que demonstre a transação imobiliária (exceto para os casos de compra e venda registradas na(s) matrícula(s) imobiliária(s), situação em que o direito se comprova em razão do registro); - o direito de voto deve levar em consideração a metragem prevista no contrato de cada unidade imobiliária comercializada, independente de integralidade de pagamento pelo adquirente ou o valor envolvido no negócio jurídico (Art. 24, § 3º, da Lei 4.591/64); - autorizo que a administração judicial recolha em apartado votos que entenda serem questionáveis a partir dos parâmetros ora determinados, devendo a questão ser submetida ao Juízo em momento posterior, se assim for necessário; - a apresentação de eventuais procurações e credenciais deve ser feita à administração judicial com pelo menos 48 horas de antecedência ao ato assemblear, por correio eletrônico específico a ser disponibilizado no edital; - as procurações não devem ser juntadas aos autos da falência; eventual juntada não supre a apresentação à administradora nos prazos ora estabelecidos; o documento, ademais, será desentranhado; - as procurações devem ser apresentadas com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou semelhança; - as assembleias serão individuais, para cada um dos empreendimentos METROPOLITAN, MAJESTIC, CONTEMPORANI, GRAND LUXOR e SALVATORE; - as assembleias serão realizadas de forma online, pela plataforma Zoom, para o que a administração judicial disponibilizará manual de utilização e realizará "assembleia de teste" em data anterior à da sua efetiva realização; - o produto da arrecadação com a venda de unidades imobiliárias que ainda sejam parte dos ativos da massa falida deve ser depositado judicialmente nos autos da falência até a definição de sua titularidade; - observado o que foi disposto no item 4.1 acima, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar; - em não havendo constituição de Comissão de Representantes deverá haver arrecadação do ativo pela administradora judicial e pagamento dos credores na forma prevista na Lei nº 11.101/05. 4.3 - Em vista dos parâmetros ora definidos, após o trânsito em julgado desta decisão e a realização das respectivas assembleias será reaberta a fase de apuração extrajudicial dos créditos, na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. [...]” [...] “Posto isso, disponho o que segue: [...] 2- Edital 80 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5011416-12.2024.8.21.0022/RS Defiro que o produto das vendas das unidades em estoque permaneçam depositados em Juízo até que ocorra a definição da sua titularidade; 3 - Observada a ordem de publicação dos editais estabelecida no item 6 da decisão do evento 227, o edital referido no item 16 da decisão do evento 163 deve conter todas as informações dos itens 3 e 4 acima; [...]”. Alexandre Moreno Lahude, Juiz de Direito. Cesar Carriconde Souza, Assessor-Coordenador Judiciário.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00383237220148070015. AUTOR: CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOR: CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA FALIDO Local: Pelotas Data: 18/11/2024 EDITAL Nº 10072187300 Edital de Intimação Fazer saber, a todos os interessados, que nos autos da Falência n. 5011416-12.2024.8.21.0022 foram proferidas as decisões de Eventos 163 e 275), a respeito dos edifícios inacabados CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE, todos localizados na cidade de Santa Maria/RS. Evento 163: “[...] 5.3 - Arrecadação dos terrenos, acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos que integram os empreendimentos CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE. Conforme os objetos sociais consignados nos estatutos, as falidas se dedicavam à construção de edifícios e à incorporação imobiliária. Antes mesmo do ajuizamento do pedido de falência houve a paralisação das atividades, tendo ambas deixado empreendimentos inacabados. São eles, conforme apurado pela administradora judicial. EDIFÍCIO CONTEMPORANI, matrícula imobiliária nº 136.724, registrado em nome de Conceitual Construtora Ltda., sem registro de patrimônio de afetação. Foram registrados 73 contratos de compra e venda e 4 contratos de promessa de compra e venda. Consta que 16 unidades teriam sido alienadas em duplicidade ou triplicidade. EDIFÍCIO MAJESTIC, matrícula imobiliária nº 136.860, registrado em nome Sérgio e Edi Langwinski. Não há registro de incorporação imobiliária ou de patrimônio de afetação. Este imóvel teria sido permutado pelos proprietários e a falida Conceitual Construtora Ltda. Também há registro de 3 unidades alienadas em duplicidade ou triplicidade. EDIFÍCIO METROPLITAN, matrícula imobiliária nº 107.205, registrado em nome de Construtora Conceitual Ltda., com registro de incorporação imobiliária. Não há patrimônio de afetação. Há informação de 25 irregularidades, consistentes na venda em duplicidade ou triplicidade. EDIFÍCIO GRAND LUXOR, matrícula imobiliária nº 70.424, registrado em nome de Clóvis Daniel Ávila da Silveira e de Rose Marie Lapuente da Silveira. Não há registro de incoporação imobiliária e patrimônio de afetação. O imóvel teria sido objeto de promessa de permuta por futuras unidades imobiliárias entre a Construtora Ávial e a Falida Construtora Conceitual. EDIFÍCIO SALVATORE, matrículas imobiliárias nº 153 e 154, registrado em nome de Conceitual. Não há registro de incorporação imobiliária e de patrimônio de afetação. A situação, como se vê, é altamente complexa. Os empreendimentos foram desenvolvidos em imóveis próprios ou de terceiros; com registro de incorporação e sem registro de incorporação; em nenhum deles foi constituído patrimônio de afetação; houve venda de inúmeras unidades em duplicidade ou triplicidade, afora a falta de documentação a respeito de tais negócios. Esse levantamento foi realizado de maneira muito diligente, para dizer o menos, pela administradora judicial, que também informa o Juízo a respeito de outras questões de especial relevância. Há um sem número de famílias que teriam sido lesadas; teriam investido a economia de uma vida inteira para a aquisição de imóvel de moradia, que acabou não se concretizando. Fala-se em mais de mil pessoas afetadas. A falta de solução para toda essa situação se prolonga por anos na cidade de Santa Maria. Os fatos causaram clamor público e ganharam a imprensa, como se constata a partir das várias matérias trazidas na manifestação do evento 50, especificamente na folha 20. O Ministério Público, para efeito de acautelar os direitos dos consumidores, ajuizou ação de produção antecipada de provas, processo nº 5001819-04.2024.8. 21.0027, e tutela cautelar antecedente, processo nº 5001965-45.2024.8. 21.0027. Algumas unidades já se encontram ocupadas por pessoas que lá passaram a residir. Ao menos duas associações de adquirentes já foram formadas e ingressaram em Juízo; são elas a Associação dos Promitentes Compradores de Unidades Autônomas do Condomínio Residencial Majestic, processo nº 5016394-32.202.8.21.0022, e a Associação dos Proprietários do Edifício Contemporani, processo nº 5016691-39.2024.8.21.0022. Ainda como consignado pela administradora judicial na manifestação do evento 50, item 12.1, "Para além de questões meramente patrimoniais, a atividade empresarial relacionada à construção civil e à incorporação imobiliária envolve a peculiaridade de que o valor alocado por adquirentes de unidades imobiliárias (sejam eles consumidores ou não, na acepção técnica da palavra) muitas vezes vem revestido de questões que envolvem habitação e o chamado "sonho da casa própria". A decretação da falência de uma empresa do ramo da construção frequentemente desencadeia uma série de complicações, no que se enquadra a frustração das economias de uma família que almejava adquirir um imóvel." Essa realidade encerra a complexidade dos direitos concorrentes que exsurgem a partir de crise empresarial dessa natureza, que projeta efeitos em inúmeros segmentos sociais, como os trabalhadores, os credores, os consumidores, o poder público. O conflito de interesses que se instaura envolve direitos sociais e fundamentais do cidadão, de modo que a solução não prescinde de ponderação que envolva interpretação a partir dos mandamentos nucleares do sistema jurídico, consagrados na Constituição Federal, norma estruturante da sociedade e de todo o sistema jurídico brasileiro. Aplicar o direito, em verdade, envolve sempre interpretá-lo (MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the Role of Law. Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 291). E intepretação enseja aplicação da lei a partir da observação do contexto em que aquele instituto se insere. A atividade jurídica está necessariamente vinculada ao viés político e ao viés econômico; toda atividade jurídica perpassa conteúdo ideológico (SILVA, Ovídio Baptista da. Democracia moderna e processo civil. GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo (Coords.). Participação e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 98-113, 1988). Tal construção doutrinária é justamente o que preceitua o art. 5º da LINDB: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Disso decorre que as disposições acerca da insolvência empresarial devem ser interpretadas a partir dos ideais e valores do ordenamento jurídico brasileiro, que é permeado pela função social. A função social da empresa, princípio que norteia o Direito Empresarial, não se restringe à norma programática, mas é princípio que vincula a atividade empresarial à realização da justiça social para expandir a ideia de interesse social e abarcar todos aqueles que são afetados pela atividade empresarial. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos orientadores do direito, nos termos do art. 1º, III, e ainda estabelece a solidariedade social como objetivo fundamental da República, verdadeiro sobreprincípio jurídico, valor universal, que determina que seu conteúdo deva ser utilizado como critério interpretativo de todas as demais normas. A conclusão possível a partir disso é conceber um direito empresarial pautado pelo valor da solidariedade social (RATHENAU, Walther. La realtá dela scoeitá per azioni. Revista della Socitá, Paris, p. 912-947). O direito à moradia é decorrência lógica da dignidade da pessoa humana e da ideia de vida digna. É dever do Estado, portanto, prever instrumentos a fim de assegurar a implementação, efetivação e proteção deste direito, inclusive mediante a interpretação e aplicação da lei de forma a atender aos seus fins sociais e garantir a efetivação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O direito social à moradia também está consagrado no art. 11, §1º, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, diploma internacional do qual o Brasil é signatário. Conforme Virgílio Afonso da Silva, o constitucionalismo social é onipresente na Constituição de 1988. Os direitos sociais são aqueles que têm como objetivo promover a igualdade, especialmente nas áreas nas quais o acesso a bens e serviços essenciais é mais afetado pelas desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira, como a educação, a saúde e a moradia. E o direito à moradia, arrolado como direito social pela Carta Magna, ganha status de direito fundamental, intrínseco ao ser humano, de importância inquestionável (ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, 2017, p. 486). É esse o contexto principiológico que deve orientar o encaminhamento da solução da controvérsia, de maneira a compatibilizar os direitos de todos aqueles que sofrem os reflexos da crise empresarial, com a devida preservação da dignidade da pessoa humana, direito à moradia, princípio da solidariedade, da boa-fé e função social da empresa, objetivos esses que também devem ser identificados nas Leis nº 11.101/05 e 4.591/64, e suas alterações posteriores. Com efeito, o artigo 119, IX, da Lei nº 11.101/05 dispõe o seguinte: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: [...] IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer. A Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 10.931/04, estabelece que a incorporação poderá ser submetida ao patrimônio de afetação, o que resulta na segregação do terreno e acessões objeto de incorporação imobiliária, assim como dos demais bens e direitos a ela vinculados, do restante do patrimônio do incorporador, ficando destinado à consecução da incorporação e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Eis o que estabelece referida lei. Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Já o artigo 31-F dispõe o seguinte. Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Isso importa dizer que constituído patrimônio de afetação os bens a ele relacionados destacam-se do restante do patrimônio do incorporador e ficam vinculados à execução da incorporação mesmo no caso deste vir a falir; em não havendo constituição do patrimônio de afetação, por outro lado, todos os bens do incorporador, inclusive o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, devem ser arrecadados como ativos da massa falida e alienados para pagamento dos credores, conforme a ordem estabelecida pela Lei nº 11.101/05. Concretamente, como não há constituição de patrimônio de afetação em qualquer dos empreendimentos que foram deixados inconclusos pelas falidas, impunha-se a arrecadação de tudo o que integra o Edifício Contemporani, o Edifício Majestic, o Edifício Metropolitan, o Edifício Grand Luxor e o Edifício Salvatore. Essa solução decorre de interpretação literal da lei e não considera toda a gama de princípios que impõem hermenêutica consetânea com a ordem constitucional brasileira. Veja-se que não há patrimônio de afetação em qualquer dos empreendimentos em apreço; à exceção dos Edifícios Contemporani e Metropolitan, não há nem mesmo registro da incorporação imobiliária. Mas como muito bem apanhado pela competente administradora judicial, em todos os empreendimentos foram celebrados contratos de promessa de compra e venda que identificam unidades imobiliárias, havendo, pois, de ser admitida a existência de incorporação de fato nos Edifícios Majestic, Grand Luxor e Salvatore. Isso decorre da boa-fé que informa todos os negócios jurídicos, desde o pré-contrato, sua celebração e execução, até porque a relação entre a incoporadora e os adquirentes das unidades era de consumo; os consumidores, evidentemente hipossuficientes em relação à produtora/vendedora, estavam adquirindo unidades imobiliárias, sendo de presumir, pela boa-fé, a existência de incorporação imobiliária devidamente registrada. Essa interpretação já foi manifestada pelo TJDF, conforme julgado trazido pela administradora judicial na manifestação do evento 50, folha 54, onde foram expostos os cenários possíveis acerca dos bens das falidas. A ementa do recurso de agravo é do seguinte teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES. DÍVIDAS DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE OUTRAS PENHORA. 1.Com a incorporação e celebração dos contratos de compra e venda das unidades imobiliárias, todos os adquirentes passam a ter direito real sobre imóvel, não sendo mais de um único proprietário. 2.Em que pese a incorporação não ter sido registrada, ela existe de fato, e deve ser considerada, em atenção à boa-fé que rege os contratos realizados pelos adquirentes/consumidores. 3.Tendo em vista o grande atraso da obra e o acúmulo de dívidas da construtora, pelo poder de cautela, proíbe-se a venda do imóvel ou de todo o empreendimento, bem como o registro outras penhoras judiciais além das já existentes, que não sejam de outros adquirentes, em atenção à proteção ao consumidor. 4.Deu-se parcial provimento ao agravo. (Acórdão 710139, 20130020112995AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2013, publicado no DJE: 11/9/2013. Pág.: 83). Nessa linha, pois, admito que em todos os empreendimentos há incorporação imobiliária, quer registrada, quer de fato, o que encaminha dispôr acerca da sujeição ou não da incorporação ao concurso falimentar. A Lei nº 10.931/04, que alterou a nº 4.591/64, instituiu o patrimônio de afetação, que, como visto, fica desvinculado do restante do patrimônio do incorporador e permanece afeto à execução da incorporação imobiliária. Isso não importa dizer que a partir do advento da Lei nº 10.931/04 "passaram a coexistir dois regimes opostos e excludentes, um para os empreendimentos em que o incorporador optou por constituir patrimônio de afetação (em que se autoriza a continuidade do empreendimento por associação instituída pelos promitentes compradores) e outro para os casos em que não houve escolha pela constituição de patrimônio de afetação (em que se impõe a integração do acervo patrimonial do empreendimento à massa falida) (...)". - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Relator(a): ARNOLDO CAMANHO Processo: 00383237220148070015 - Data do julgamento 28/10/2020. Ainda que a situação não esteja regrada pelo artigo 31-F, §1º, da Lei nº 4.591/64, que disciplina o patrimônio de afetação quando da falência do incorporador, os artigos 43, III e VI, e 49 permitem encaminhamento no mesmo sentido, a saber, a exclusão dos bens e direitos da incorporação da arrecadação na falência e entrega à Comissão de Representantes, o que mais uma vez atende aos fins sociais a que a lei se destina. Pondero, no aspecto, que "... os atendimentos já realizados por esta AJ apontam a clara intenção dos adquirentes de constituir a Comissão de Representantes e finalizar as obras", como referido pela administradora judicial no evento 50, folha 61. No sentido ora encaminhado, reproduzo os julgados e a referência doutrinária trazidas pela administradora judicial. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO COLISEUM RESIDENCE. FALÊNCIA DA INCORPORADORA. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES-COMPRADORES DE UNIDADES. POSSIBILIDADE. ART. 43, INCISO III, DA LEI N.º 4.591/64. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA COM A FALÊNCIA DA ENCOL. 1. Consoante decidido no AGI n.º 2013002011299-5, em que pese a incorporação não ter sido registrada [Coliseum Residence], ela existe de fato, e deve ser considerada, em atenção à boa-fé que rege os contratos realizados pelos adquirentes/consumidores. 2. Se a incorporação foi iniciada no ano de 2003, não se aplicam ao caso as alterações feitas à Lei nº 4.951/64 pela Lei nº 10.931/2004, que criou o instituto do patrimônio de afetação. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada em casos de falência de incorporadoras responsáveis por empreendimento constituídos antes do advento da Lei n.º 10.931/2004, como no caso da falência da Encol, replicada em precedentes dos mais diversos Tribunais do país, é possível a destituição da incorporada e a continuidade do empreendimento por comissão criada pelos promitentes-compradores, em decorrência de leitura do art. 43, incisos III e VI, e 49, da Lei n.º 4.591/64, associada ao princípio da função social dos contratos de incorporação imobiliária. 4. A interpretação da legislação de regência no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 10.931/2004, passaram a coexistir dois regimes opostos e excludentes, um para os empreendimentos em que o incorporador optou por constituir patrimônio de afetação (em que se autoriza a continuidade do empreendimento por associação instituída pelos promitentes compradores) e outro para os casos em que não houve escolha pela constituição de patrimônio de afetação (em que se impõe a integração do acervo patrimonial do empreendimento à massa falida), merece revisão. A criação do instituto do patrimônio de afetação teve por objetivo conferir maior proteção e segurança jurídica aos adquirentes de unidades em incorporações imobiliárias, diante da imensa repercussão social do caso da falência da Encol, que culminou por prejudicar milhares de adquirentes de unidades em empreendimentos edilícios, não tendo havido revogação parcial do preceito do art. 43, inciso III, da Lei n.º 4.591/64. Logo, pode ocorrer a destituição do incorporador e continuidade do empreendimento pelos promitentes compradores, ainda que o empreendedor não tenha feito a escolha por constituir patrimônio de afetação. Essa é a interpretação mais adequada à norma do art. 5º, da LINDB, que dispõe que ?na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum?. 5. Cumpridos os requisitos previstos no art. 43, inciso VI, da Lei n.º 4.591/64, há que se reconhecer o direito de a associação e seus associados, por meio de comissão por eles instituída, concluírem as obras do empreendimento, inclusive de alienar os estoques de unidades restantes ainda não comercializadas e as unidades daqueles que não aderiram à associação. No tocante às unidades daqueles que não aderiram à associação, a comissão de representantes deverá observar o procedimento previsto no art. 63, da Lei n.º 4.591/64, para a venda. Além disso, eventual saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da obra, deve ser entregue à massa falida. 6. Apelo parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Relator(a): ARNOLDO CAMANHO Processo: 00383237220148070015 - Data do julgamento 28/10/2020. O entendimento tem respaldo no que consta na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE NOVA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI Nº 4.591/64 PELA LEI Nº 10.931/04. 1. Na hipótese dos autos, diante do inadimplemento da Encol, parte dos adquirentes de unidades do empreendimento se mobilizou e criou uma comissão objetivando dar continuidade às obras. Para tanto, essa comissão interviu nos próprios autos da falência, tendo obtido provimento jurisdicional autorizando que as "unidades estoque" (aquelas não comercializadas pela Encol) e as "unidades dos não aderentes" (daqueles que não quiseram aderir à comissão) fossem excluídas de qualquer vinculação com a massa falida, propiciando a retomada e conclusão da edificação, independente de qualquer compensação financeira. O juízo falimentar também autorizou, após a realização de assembleia geral, a substituição da Encol no registro imobiliário, o que levou a comissão a celebrar com a incorporadora recorrente um contrato de promessa de permuta, para que esta concluísse o empreendimento, recebendo, em contrapartida, as unidades estoque e as unidades dos não aderentes. Há, pois, duas relações jurídicas absolutamente distintas: a primeira entre a Encol e os adquirentes originários de unidades do empreendimento; e a segunda entre a comissão de representantes desse empreendimento e a recorrente. Sendo assim, inexiste relação jurídica triangular que englobe a massa falida da Encol, os recorridos e a recorrente, a partir da qual esta teria se sub-rogado nos direitos e obrigações da Encol, o que justificaria a sua inclusão no polo passivo da execução movida pelos recorridos em desfavor da Encol. 2. Embora o art. 43, III, da Lei nº 4.591/64 não admita expressamente excluir do patrimônio da incorporadora falida e transferir para comissão formada por adquirentes de unidades a propriedade do empreendimento, de maneira a viabilizar a continuidade da obra, esse caminho constitui a melhor maneira de assegurar a funcionalidade econômica e preservar a função social do contrato de incorporação, do ponto de vista da coletividade dos contratantes e não dos interesses meramente individuais de seus integrantes. 3. Apesar de o legislador não excluir o direito de qualquer adquirente pedir individualmente a rescisão do contrato e o pagamento de indenização frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da Lei nº 4.591/64 se volta claramente para o interesse coletivo da incorporação, tanto que seus arts. 43, III e VI, e 49, autorizam, em caso de mora ou falência do incorporador, que a administração do empreendimento seja assumida por comissão formada por adquirentes das unidades, cujas decisões, tomadas em assembleia, serão soberanas e vincularão a minoria. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.115.605/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 18/4/2011). Segundo Marcelo Barbosa Sacramone, in Os Direitos do Compromissário Comprador diante da Falência do Incorporador de Imóveis, Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura 102 Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, nº 50, Julho-Agosto/2019, "Ainda que não haja patrimônio de afetação averbado, a Lei 4.591/1964 assegurou aos adquirentes do imóvel, independentemente da manifestação do administrador judicial, o direito de prosseguir na construção da edificação para a entrega das unidades autônomas. Nos termos do art. 43, inciso III, da Lei de Incorporação, quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, em caso de sua falência, poderá a maioria decidir pelo prosseguimento da construção da edificação. Apenas se não for possível à maioria prosseguir na construção, o bem será arrecadado e liquidado pela massa falida. Nessa hipótese, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador. Aos adquirentes, assim, a despeito da falência do incorporador, é atribuído o direito de, por maioria de votos em Assembleia Geral, prosseguirem na construção do empreendimento. Caso optem pelo exercício desse direito, a jurisprudência permitiu que contratassem outra construtora e, para tanto, inclusive que alienassem as unidades não comercializadas pela incorporadora originária, chamadas unidades estoque, bem como as unidades dos adquirentes que não aderirem ao prosseguimento da obra." Dessarte, por todas essas considerações, é caso de excluir da arrecadação de bens das falidas todos os terrenos, acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos que integram os empreendimentos CONTEMPORANI, MAJESTIC, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE. Em não havendo previsão de procedimento para a situação específica, é caso de aplicação do que dispõe o artigo 31-F, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Os adquirentes das unidades desses empreendimentos deverão, se assim por bem entenderem, constituir Comissão de Representantes e na sequência deliberar sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio, na forma prevista nesse dispositivo. Caso ocorra a alienação de unidades ainda não vendidas o valor arrecadado deverá ser utilizado para pagamento na ordem estabelecida no artigo 31-F, conforme segue. Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. [...] § 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembleia geral de que trata o § 1º, promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador. [...] § 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço: I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional; II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I; III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas; IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6º do art. 35 e § 5º do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda; V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer. [...]” Evento 275: “[...] 3 - Do valor obtido com a alienação das unidades em estoque. No item 5.3 da decisão do evento 163 foi reconhecido haver incorporação nos empreendimentos METROPOLITAN, MAJESTIC, CONTEMPORANI, GRAND LUXOR e SALVATORE; foi possibilitada a constituição de comissões de representantes, além de terem sido excluídos certos bens/direitos da arrecadação, especificamente aqueles que integram referidos empreendimentos. Também foi definida a hierarquia dos credores a serem pagos com o produto da alienação das unidades em estoque, na forma do artigo 31-F da Lei nº 4.591/64, o que importa considerar que o produto da arrecadação com a venda de unidades imobiliárias que ainda sejam parte dos ativos da massa falida/incorporadora não pode ser destinado à finalização das obras sem que antes os credores da incorporação imobiliária sejam satisfeitos. Antevendo as inúmeras dificuldades para a identificação desses passivos, sobretudo em razão da precariedade da contabilidade das falidas, a administradora sugere que o valor integral dessas alienações seja depositado em Juízo e assim permaneça até que haja definição das respectivas titularidades, medida evidentemente pertinente, porquanto ressalvam-se os direitos dos credores legítimos e proporciona-se a continuidade das atividades de cada comissão. 4 - Do direito a voto e organização das assembleias - evento 208, item 3.1. 4.1 - No que se refere ao exercício do voto por ocasião das assembleias, que serão individuais para cada empreendimento, tenho que o melhor critério, porque decorre da hierarquia dos direitos subjetivos, é aquele que confere o direito de voto prioritariamente ao adquirente de unidade que já tenha registro de compra e venda e/ou de promessa de compra e venda na matrícula imobiliária. Nas unidades vendidas em duplicidade, triplicidade ou quadruplicidade, prevalecerá o direito real frente ao obrigacional, devendo o credor por direito obrigacional conflitante com o direito real de outro titular habilitar o seu crédito para recebimento na falência, conforme estabelece a Lei nº 11.101/05. Em havendo conflito entre direitos reais, prevalecerá a anterioridade do registro. Nos empreendimentos em que, por não ter havido incorporação registrada, não houver venda ou promessa de compra e venda registrada na matrícula imobiliária, os adquirentes, todos, poderão exercer o direito de voto. Em havendo conflito decorrente de venda em multiplicidade, o critério de desempate será por cabeça; se ainda assim não houver desempate a administradora judicial fica autorizada a tomar os votos em separado para que a própria assembleia encaminhe o critério de solução. 4.2 - Quanto à organização das assembleias, cabe a regulamentação sugerida pela administradora, a seguir transcrita: - o direito de voto apenas será reconhecido mediante a apresentação prévia da documentação comprobatória à administração judicial em até 10 (dez) dias antes da data prevista para as assembleias. Justifico o prazo em razão da complexidade das questões envolvidas. A disponibilização deve ser realizada por correio eletrônico específico - a ser disponibilizado no edital -, compreendendo-se como documentação apta à comprovação o contrato que demonstre a transação imobiliária (exceto para os casos de compra e venda registradas na(s) matrícula(s) imobiliária(s), situação em que o direito se comprova em razão do registro); - o direito de voto deve levar em consideração a metragem prevista no contrato de cada unidade imobiliária comercializada, independente de integralidade de pagamento pelo adquirente ou o valor envolvido no negócio jurídico (Art. 24, § 3º, da Lei 4.591/64); - autorizo que a administração judicial recolha em apartado votos que entenda serem questionáveis a partir dos parâmetros ora determinados, devendo a questão ser submetida ao Juízo em momento posterior, se assim for necessário; - a apresentação de eventuais procurações e credenciais deve ser feita à administração judicial com pelo menos 48 horas de antecedência ao ato assemblear, por correio eletrônico específico a ser disponibilizado no edital; - as procurações não devem ser juntadas aos autos da falência; eventual juntada não supre a apresentação à administradora nos prazos ora estabelecidos; o documento, ademais, será desentranhado; - as procurações devem ser apresentadas com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou semelhança; - as assembleias serão individuais, para cada um dos empreendimentos METROPOLITAN, MAJESTIC, CONTEMPORANI, GRAND LUXOR e SALVATORE; - as assembleias serão realizadas de forma online, pela plataforma Zoom, para o que a administração judicial disponibilizará manual de utilização e realizará "assembleia de teste" em data anterior à da sua efetiva realização; - o produto da arrecadação com a venda de unidades imobiliárias que ainda sejam parte dos ativos da massa falida deve ser depositado judicialmente nos autos da falência até a definição de sua titularidade; - observado o que foi disposto no item 4.1 acima, os promitentes compradores das unidades inacabadas possuem como alternativas (a) aderir à Comissão de Representantes e contribuir para a finalização do empreendimento imobiliário ou (b) habilitar seus respectivos créditos no processo falimentar; - em não havendo constituição de Comissão de Representantes deverá haver arrecadação do ativo pela administradora judicial e pagamento dos credores na forma prevista na Lei nº 11.101/05. 4.3 - Em vista dos parâmetros ora definidos, após o trânsito em julgado desta decisão e a realização das respectivas assembleias será reaberta a fase de apuração extrajudicial dos créditos, na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. [...]”. Pelotas-RS, 18 de novembro de 2024. Alexandre Moreno Lahude, Juiz de Direito. Cesar Carriconde Souza, Assessor-Coordenador Judiciário". Edital 80 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5011416-12.2024.8.21.0022/RS

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOR: CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA FALIDO Local: Pelotas Data: 26/09/2024 EDITAL Nº 10068569669 Edital de Intimação de Leilão Ficam todos os interessados intimados que GIANCARLO PETERLONGO LORENZINI MENEGOTTO, Leiloeiro Oficial, matrícula nº 180/2003 JUCIS-RS promoverá leilão, dos bens móveis e veículo da MASSA FALIDA DE CONCEITUAL CONSTRUTOTRA LTDA (CNPJ: 08.830.220-0001-54) e MASSA FALIDA CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 31.603.390/0001-18) exclusivamente de forma eletrônica (online), no site: www.peterlongoleiloes.com.br, nos seguintes dias: 1º LEILÃO SOMENTE ONLINE: Fechamento em: 28 de outubro de 2024, às 15h, lance mínimo: somente pelo valor da avaliação, não havendo lance, seguirá sem interrupção ao: 2º LEILÃO SOMENTE ONLINE: Fechamento em: 12 de novembro de 2024, às 15h, lance mínimo: correspondente a 50% do valor da avaliação. 3º E ÚLTIMO LEILÃO SOMENTE ONLINE: Fechamento em: 27 de novembro de 2024, às 15h, lance mínimo:não sujeito à aplicação do conceito de preço vil (Art 142 §2º-A, V da LRF). NA MODALIDADE SOMENTE ONLINE: Os bens poderão ser visualizados e receber lances com até 05 dias antes do leilão, no endereço eletrônico http://www.peterlongoleiloes.com.br. Os interessados deverão efetuar cadastro prévio no prazo de 24 horas de antecedência do leilão. OBS: Havendo lances o leilão será prorrogado automaticamente (pelo sistema), caso contrário o mesmo será encerrado as 15 horas (pelo sistema). Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site acima. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. BEM – LOTE 01 - (BLOCO 1): VEÚCULO: PORSCHE CAYENNE S, Placa: EDP6228 – RENAVAM: 978345673 -ANO/MODELO 2008/2008, CHASSI: WP1AB29P88LA54228 - cor branca – gasolina. AVALIAÇÃO: 80.000,00 (oitenta mil reais). RESTRIÇÕES: SNG - Alienação Fiduciária: Agente Financeiro: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ: 00.360.305/0001-04. Restrições RENAJUD: Penhora / Transferência: 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA. Processo Judicial: 50165357520208210027. Tribunal: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Transferência: 2ª VT SANTA MARIA. Processo Judicial: 00209245820225040702. Tribunal: TRT04 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Transferência: RSPOACECON - Processo Judicial: 50042464320174047102. Tribunal: TRF04 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transferência:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIA. Processo Judicial: 50045085520238210027. Tribunal: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Penhora: 4ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA. Processo Judicial: 50091192220218210027. Tribunal: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Transferência: 1ª VT SANTA MARIA. Processo Judicial: 00212118720235040701.Tribunal: TRT04 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tudo conforme CERTIDÃO DE REGISTRO DO DETRAN datada de 29/07/2024, anexada nos autos no evento 161 ANEXO 8. LOTE 02 - (BLOCO 2) Bens depositados em Itajaí/SC: ITEM 1). Quadro Foto – R$ 25,00; ITEM 2). Sofá 2 lugares marrom – R$ 200,00; ITEM 3). Dois (2) sofás individuais cor marrom – R$ 200,00 (BLOCO); ITEM 4). Quatorze (14) cadeiras de escritório (vários modelos) – R$ 700,00 (BLOCO); ITEM 5). Duas (2) televisões - R$ 1.400,00 (BLOCO); ITEM 6). Seis (6) Racks – 600,00 (BLOCO); ITEM 7). Armário aéreo (2) duas portas – R$ 200,00; ITEM 8). Aéreo (4) quatro gavetas – R$ 50,00; ITEM 9). Fogão 4 bocas – R$ 250,00; ITEM 10). Carrinho auxiliar marrom – R$ 50,00; ITEM 11). Dois (2) gaveteiros – R$ 100,00 (BLOCO); ITEM 12). Dois (2) lixeiras - R$ 50,00 (BLOCO); ITEM 13). Caixa de amostra – SEM VALOR; ITEM 14). Térmica cor prata – R$ 50,00; ITEM 15). Fichário Azul – R$ 10,00; ITEM 16). Porta Durex – R$ 10,00; ITEM 17). Frigobar vermelho (prejudicado, motor não liga) – R$ 150,00; ITEM 18). Duas (2) mesas – R$300,00 (BLOCO); ITEM 19). Pingometro – R$ SEM VALOR. AVALIAÇAO TOTAL: R$ 4.295,00 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco mil reais) datada em 01/07/24. Registra-se que os bens permanecem depositados em uma empresa especializada no ramo de armazenamento, denominada ARMAZENA BEM ITAJAÍ, na Rua Vicente Candido Pereira, 606, Espinheiros, Itajaí - SC, 88317-610, Brasil. Tudo conforme AUTO DE ARRECADAÇÃO e LAUDO DE AVALIAÇÃO anexada nos autos no evento 161 ANEXO 10 e evento 162 ANEXO 3. I - CONDIÇÕES E DÉBITOS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontra, em caráter "ad corpus", nos termos do art. 141, II, da LRF, sem garantia, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. Os bens serão arrematados na forma originária, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. As despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens, correrão por conta do arrematante. II - PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À VISTA com 20% (vinte por cento) de sinal, por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo Leiloeiro e enviada por e-mail ao arrematante. O não pagamento do saldo da arrematação ou a desistência do negócio acarretará na perda dos pagamentos iniciais, e sujeita o desistente a todas as demais cominações legais. III - COMISSÃO E SEU PAGAMENTO: A comissão do Leiloeiro será de 10% sobre o valor da arrematação no ato do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de depósito bancário ou Pix. IV - CIENTIFICAÇÃO: Ficam intimadas as partes e credores hipotecários, fiduciários e pignoratícios do presente edital, caso não localizados. Os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no sítio eletrônico informado, em conformidade ao disposto no artigo 887, §2º do Código de Processo Civil, cujas regras e condições gerais de venda dos bens e do Leilão estão disponíveis no Portal www.peterlongoleiloes.com.br. O certame é regido pelas normas contempladas na Resolução do CNJ n.º 236 de 13 de julho de 2016, da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 atualizada posteriormente pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) e demais legislações que tratem sobre o presente tema. O juízo reserva-se o direito de alterar, retirar ou incluir, homologar, ou não, algum bem sem que isso importe em qualquer direito aos interessados. Na ausência de licitantes, fica o leiloeiro autorizado a receber propostas para posterior análise do juízo. LEILOEIRO OFICIAL: GIANCARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO, JUCERGS nº180/2003. Maiores informações pelos fones: (54) 3028.5579 - 99191.0723 ou (51) 99118.0269. Todos os leilões ocorrerão somente de forma online através da plataforma www.peterlongoleiloes.com.br. (a) Alexandre Moreno Lahude, Juiz de Direito. Cesar Carriconde Souza, Assessor-Coordenador Judiciário. Edital 80 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5011416-12.2024.8.21.0022/RS

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOR: CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA FALIDO Local: Pelotas Data: 12/09/2024 EDITAL Nº 10067624126 Edital para Instauração de Incidente de Outorga de Escrituras Públicas Fazer saber, a todos os interessados, que nos autos da Falência n. 5011416-12.2024.8.21.0022 foi proferida a seguinte decisão 13/08/2024 (Evento 163): “[...] 3 - Incidente para outorga de escrituras de compra e venda das unidades já alienadas e quitadas. Como há indícios da alienação de inúmeras unidades que ainda permanecem registradas em nome das falidas, é manifesta a conveniência do incidente sugerido pela administradora judicial, com o que serão evitados peticionamentos nos autos da falência, geradores de entraves ao andamento do processo, além de inúmeras ações judiciais contra as falidas. Para esse incidente os adquirentes dirigirão os seus requerimentos de outorga de escritura dos imóveis que tenham sido finalizados, recebidos e quitados. Os pedidos deverão ser instruídos com toda a documentação relativa ao negócio. [...] 8 - instaure-se incidente para outorga de escrituras de compra e venda das unidades alienadas e já quitadas; 8.1 - publique-se edital dirigido aos adquirentes de imóveis já quitados e recebidos, e que ainda não receberam a escritura de compra e venda, para que na forma acima referida encaminhem os seus pedidos; [...]”. Assim, foi distribuído o Incidente n. 5030696-66.2024.8.21.0022, sendo que o envio dos documentos via administrativa deve ser realizado através do e-mail [email protected]. Além disso, a Administração Judicial FRANCINI FEVERSANI & CRISTIANE PAULI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA pode ser contatada pelo telefone (55) 3026.1009 ou no endereço localizado na Rua Duque de Caxias, n. 1863, sala 501, Centro, Santa Maria - RS, CEP 97015-190. Registra-se que o incidente em questão não se relaciona aos empreendimentos MAJESTIC, CONTEMPORANI, METROPOLITAN, GRAND LUXOR e SALVATORE. (a) Alexandre Moreno Lahude, Juiz de Direito. Cesar Carriconde Souza, Assessor-Coordenador Judiciário. Edital 80 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5011416-12.2024.8.21.0022/RS

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTOR: CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA FALIDO Local: Pelotas Data: 01/08/2024 EDITAL Nº 10064661231 Edital de Decretação de Falência – Art. 99, 1º, da Lei 11.101/2005 Fazer saber, a todos os interessados, que, nos autos supramencionados, foi decretada a falência das devedoras ante nominadas, ficando os credores advertidos de que dispõem do prazo legal de 15 (quinze)dias para apresentar Habilitação ou Divergência de Crédito, diretamente para a Administradora Judicial designada: Francini Feversani & Cristiane Pauli Administração Judicial S/S Ltda. As Habilitações e/ou Divergências devem ser apresentadas no sítio eletrônico https://fpsaj.com.br/habilitacao-divergencias ou entregues na Rua Becker Pinto, n. 117, sala 101, Bairro Menino Jesus, Santa Maria - RS, CEP 97050-070. A Administração Judicial pode ser contatada pelo correio eletrônico [email protected] ou pelo telefone (55) 3026.1009. ADMINISTRADORA JUDICIAL: FRANCINI FEVERSANI & CRISTIANE PAULI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, com sede da Rua Becker Pinto, 117, Bairro Menino Jesus, CEP 97050-070, SANTA MARIA/RS, FONES (55) 3026.1009, E-MAIL: [email protected]. ÍNTEGRA DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA: Edital 80 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5011416-12.2024.8.21.0022/RS Vistos os autos. Conceitual Construtora Ltda. e Conceitual Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizaram pedido de autofalência com fundamento nos artigo 97, I, e 105, ambos da Lei nº 11.101/05. Narraram atuar na cidade de Santa Maria - RS há mais de 15 anos no ramo da construção civil, tendo a Conceitual Construtora Ltda. objeto social voltado à "construção de edifícios, instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, e serviços de pintura de edifícios", e a Conceitual Empreendimentos e Participações Ltda., à "incorporação e construção de imóveis". Com o falecimento do sócio majoritário e administrador exclusivo de ambas, Paulo Bertolo Moura, em novembro de 2023, houve paralisação dos negócios e demissão de funcionários. Transmitidas as quotas aos seus herdeiros, constatou-se situação de endividamento e desorganização administrativa de ambas as sociedades, que acumulam passivo de R$ 65.596.724, 69 e ativo de aproximadamente R$ 7.954.400,00. Ante a essas circunstâncias, e considerando que os sócios remanescentes não têm interesse ou condições de assumir a empresa, resulta que as sociedades se encontram em estado pré-falimentar e sem condições de recuperação, razões que justificam a extinção por meio da falência. Noticiaram a impossibilidade de fazer a juntada da integralidade da documentação referida no artigo 105, I a VI, da Lei nº 11.101/05; pediram a continuação provisória das atividades e a decretação da falência. Foi indeferida a gratuidade e determinado o pagamento das custas na forma do artigo 84, III, da Lei nº 11.101/05 (evento 7, DESPADEC1). O Ministério Público declinou de intervir na fase pré-falimentar (evento 13, PROMOÇÃO1). É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de autofalência, sendo caso de pronto julgamento. Os instrumentos particulares de alteração e consolidação de contrato social que estão nos (evento 1, OUT5) e (evento 1, DOC6) demonstram que a CONCEITUAL CONSTRUTORA tinha como sócios PAULO BERTOLO MOURA, com 80% das quotas, e CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com 20%, ao passo que esta tinha no seu corpo social PAULO BERTOLO MOURA, com 95% de participação, e FÁBIO CORADINI MOURA, com 5%. Com a morte de PAULO BERTOLO MOURA (evento 1, DOC7) seu espólio, representado pelo inventariante, FÁBIO CORADINI MOURA (evento 1, OUT2), passou a titularizar as quotas sociais. Sobreveio, então, reunião de sócios em que deliberada a dissolução da sociedade por meio da autofalência (evento 1, DOC8). Ambas as sociedades, que atualmente são presentadas por FÁBIO CORADINI MOURA, firmaram a procuração que está no (evento 1, DOC2) e que contém outorga de poderes específicos para o ajuizamento do pedido de autofalência, o que enseja conclusão acerca da efetiva legitimidade do pedido. A documentação que instrui o pedido de fato está incompleta, o que se impõe relevar, na linha da doutrina trazida na inicial (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 4ª edição, 2023, artigo 106, Marcelo Barbosa Sacramone), já que é suficiente naquilo que assoma essencial. Ademais disso, no curso do processo falimentar o administrador judicial poderá providenciar toda a documentação complementar que se fizer necessária. Ao que se pode inferir, assoma evidente a crise econômico-financeira das autoras, que não demonstram mais condições de permanecer no exercício da empresa. Já houve paralisação das suas atividades; o ativo imobilizado é ínfimo, (evento 1, DOC14) e (evento 1, DOC15), quando cotejado com o passivo informado, e ambas respondem a inúmeras ações judiciais (evento 1, DOC11); há uma série de compromissos não atendidos, até mesmo pela não conclusão de vários empreendimentos possivelmente já comercializados, tudo a demonstrar e desequilíbrio entre o ativo e o passivo nas suas contas e a impossibilidade de soerguimento. Há pedido de autorização para continuidade provisória das atividades, como forma de minimizar o prejuízo dos credores. A providência é facultada pelo artigo 99, XI, da Lei nº 11.101/05 e ao menos em princípio se justifica. Veja-se que há prédios inacabados e em fase de conclusão. As requerentes noticiam ao menos três empreendimentos nessas condições, a saber, Edifício Contemporani, com 96% da obra concluída; Edifício Majestic, com 90%, e Edifício Metropolitan, com 70%. É certo que a paralisação da obra importaria deterioração e subutilização desses ativos, o que redundaria em evidente e maior prejuízo aos credores. Dessarte, sem prejuízo de posterior conclusão à vista de eventuais circunstâncias a serem constatadas pela administradora judicial e que ainda não podem ser percebidas, autorizo a continuidade provisória das atividades das autoras, por meio da administradora judicial. Por conseguinte, e ao menos nesta etapa do processo, deixo de determinar o bloqueio de bens e contas bancárias das falidas, assim como de determinar a lacração das portas dos seus estabelecimentos, arrecadação e avaliação dos bens, até que haja manifestação da administração judicial acerca da viabilidade da continuação provisória das atividades. Feitas essas considerações, o pedido enseja emissão de juízo de procedência. Isso posto, decreto a falência das sociedades Conceitual Construtora Ltda. e Conceitual Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos dos artigos 97, I, 99 e 105, todos da Lei nº 11.101/05, declarando-a aberta na data de hoje e no horário da inclusão da sentença no sistema e-proc. a - fixo o termo legal da falência no nonagésimo dia anterior à data do ajuizamento do pedido; b - determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses do artigo 6º, §§ 1º e 2º, conforme disposto no artigo 99, V, ambos da Lei nº 11.101/05; c - expeça-se e publique-se edital, na forma do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05; d - fixo o prazo de 15 dias para as habilitações de crédito ou apresentação de divergências, nos termos dos artigos 99, IV e 7º, § 1º, ambos da Lei nº 11.101/05, a serem apresentadas diretamente à administradora judicial; e - proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida; f - oficie-se a Junta Comercial do RS e a Secretaria da Receita Federal a fim de que procedam à anotação da falência nos registros das falidas, bem como para que dele conste a expressão "falida", a data da decretação da falência e a inabilitação prevista no artigo 102, conforme dispõe o artigo 99, VIII, ambos da Lei nº 11.101/05; g - cumpram-se as diligências estabelecidas no artigo 99, X e XIII, da Lei nº 11.101/05; h - comunique-se a decretação da falência a todos os Juízos Cíveis, Federais e Trabalhistas do Rio Grande do Sul; i - intime-se o presentante das falidas para que cumpra o disposto no artigo 104, I a XII, da Lei nº 11.101/05; Autorizo que as declarações do artigo 104, I, "a" a "g", da Lei nº 11.101/05 sejam elaboradas por escrito e entregues diretamente à administradora judicial; j - Nomeio administradora FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 42.378.873/0001-82, na pessoa de Cristiane Penning Pauli de Menezes, OAB/RS 83.992, com sede na Rua Becker Pinto, nº 117, Bairro Menino Jesus, Santa Maria – RS, CEP 97050-070, e-mail: [email protected], telefone (55) 3326-1009.; A administradora deverá atentar para o que dispõe o artigo 114 - A da Lei nº 11.101/05 k - Para fins de alienação judicial do ativo a ser arrecadado, nomeio leiloeiro GIANCARLO PETERLONGO LORENZINI MENEGOTO, com escritório na Rua Sinimbu, 1878, sala 601, Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95.020-002, telefones (54) 3028-5579, (54) 99191-0723 e (51) 99118-0269, site www.peterlongoleiloes.com.br; As informações aos credores devem ser prestadas diretamente pela administradora judicial, assim como aos Juízos Trabalhistas. A administradora representará a Massa nos processos em andamento, nos quais deve providenciar o seu cadastramento. As intimações ocorrerão pelos editais previstos na Lei nº 11.101/05 e não serão cadastrados no processo de falência advogados que representem credores individuais. Indefiro, pois, o pedido de habilitação e cadastramento do evento 10, cuja petição e todos os documentos devem ser desentranhados. As custas devem ser pagas conforme dispõe o artigo 84, III, da Lei nº 11.101/05. RELAÇÃO DE CREDORES: MASSA FALIDA DE CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (ART. 84, I-A, LRF): CREDOR VALOR Aldir de Jesus Vieira Rodrigues R$ 1.816,98 Alveri de Abreu dos Santos R$ 1.508,81 Ariel dos Santos Hartemink R$ 502,94 Carlos Roberto Marques Garcia R$ 4.500,00 Claudio Sergio Fraga R$ 1.816,98 Daniel Ricardo Alvares Schneider R$ 1.508,81 Deivid Alexandre Lopes Camara R$ 1.508,81 Dilson Rodrigues Cavalheiro R$ 1.508,81 Elias Batista Marques R$ 1.508,81 Evandro Thadeu Camara R$ 1.980,00 Felipe Penteado Reis R$ 1.816,98 Gilberto João Rosa Lucion R$ 1.508,81 Helio Rodrigues de Mello R$ 1.508,81 Ivoni da Rosa R$ 1.508,81 Jair Paim R$ 1.816,98 João Machado de Almeida R$ 1.508,81 José Carlos Ouriques Penteado R$ 1.816,98 José Luis Nascimento Pereira R$ 1.508,81 José Luiz Rodrigues da Silva R$ 1.816,98 Luciano Douglas Pruenes Soares R$ 1.816,98 Luis Patricio Siqueira R$ 1.816,98 Marcelo Mendes R$ 1.508,81 Miguel dos Santos Rocha R$ 1.508,81 Nedimar de Borba Luna R$ 1.816,98 Nilto Trevisan Soares R$ 2.031,93 Oscar de Oliveira R$ 1.508,81 Paulo Roberto Rodrigues dos Santos R$ 1.508,81 Paulo Roberto Vargas Fonseca R$ 1.816,98 Rodrigo Ferreira de Oliveira R$ 1.508,81 Tiago Sanches Bueno R$ 1.508,81 Valtencir Agomar Confortin R$ 1.816,98 CRÉDITOS TRABALHISTAS (Art. 83, I, LRF): CREDOR VALOR Aldir de Jesus Vieira Rodrigues R$ 5.412,70 Alveri de Abreu dos Santos R$ 3.520,39 Ariel dos Santos Hartemink R$ 4.968,65 Carlos Roberto Marques Garcia R$ 30.826,45 Claudio Sergio Fraga R$ 7.142,15 Daniel Ricardo Alvares Schneider R$ 4.954,10 Deivid Alexandre Lopes Camara R$ 5.934,12 Dilson Rodrigues Cavalheiro R$ 8.475,84 Elias Batista Marques R$ 5.967,81 Evandro Thadeu Camara R$ 14.168,86 Felipe Penteado Reis R$ 10.918,12 Gilberto João Rosa Lucion R$ 7.353,28 Helio Rodrigues de Mello R$ 9.255,38 Ivoni da Rosa R$ 4.932,72 Jair Paim R$ 11.314,93 João Machado de Almeida R$ 9.247,38 José Carlos Ouriques Penteado R$ 12.498,55 José Luis Nascimento Pereira R$ 4.522,22 José Luiz Rodrigues da Silva R$ 14.132,74 Luciano Douglas Pruenes Soares R$ 6.039,98 Luis Patricio Siqueira R$ 4.915,23 Marcelo Mendes R$ 4.474,54 Miguel dos Santos Rocha R$ 5.061,40 Nedimar de Borba Luna R$ 8.932,39 Nilto Trevisan Soares R$ 8.033,31 Oscar de Oliveira R$ 8.733,04 Paulo Roberto Rodrigues dos Santos R$ 6.919,79 Paulo Roberto Vargas Fonseca R$ 7.128,85 Rodrigo Ferreira de Oliveira R$ 8.459,27 Tiago Sanches Bueno R$ 4.474,57 Valtencir Agomar Confortin R$ 5.412,70 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Art. 83, III, LRF): CREDOR VALOR Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS R$ 275.765,14 Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS R$ 111.397,58 União R$ 255.414,91 União R$ 2.947.490,72 União R$ 3.327.464,05 Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS R$ 6.953,21 CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (Art. 83, V, LRF) CREDOR VALOR Abreu da Rosa Dellinghausen R$ 998.641,27 Adair Cardoso Marques e Cleni de Fátima Cassol R$ 200.000,00 Adão Ciro Bittencourt R$ 800.000,00 Adão Rui Salvadé R$ 140.000,00 Adriano Vasconcellos Monte R$ 107.000,00 Afondo Gilmor do Amaral R$ 180.000,00 Agropecuária Orvalho LTDA R$ 525.000,00 Alceu Pedro Nicolas R$ 185.000,00 Alessandra Carloso da Luz R$ 300.000,00 Alex Fabiano Gonçalves R$ 345.000,00 Alexandre Bender Padoin R$ 16.732,32 Aline Muller Grigolo R$ 360.000,00 Alisson Rodrigues de Oliveira R$ 190.000,00 Alisson Rodrigues de Oliveira, Varlei Edemundo Batista da Silva e João Américo Cidade R$ 185.000,00 Almiro Fernandes R$ 787.000,00 Amanda Kummer da Rosa R$ 81.000,00 Ana Paula Machado Freitas R$ 95.000,00 Andrea Pereira Saccol Forbrig e Jose Carlos Pereirea Saccol R$ 112.074,20 Angélica Cezimbra, Paulo Rogério Cezimbra Filho e Paulo Renato Cezimbra R$ 1.935.000,00 Aniole Empreeendimentos Imobiliarios LTDA R$ 185.000,00 Antonio da Silva e Costa R$ 355.000,00 Antonio Jesus Damaceno de Andrade R$ 455.000,00 Apolinário Tito Barbosa R$ 910.000,00 Aristela de Avila de Medeiros R$ 165.000,00 Augusto Londero Orsolin R$ 170.000,00 Auri Guariante e Janieli Costa Guariante R$ 620.000,00 Braz Antônio Canfield Finamor R$ 918.550,00 Bruna Zucheto Tadielo R$ 580.000,00 Caetano Gheller Egert R$ 763.000,00 Candice Muller R$ 24.800,00 Carine Cado Sagrilo R$ 114.000,00 Carla Pegoraro Tomazi R$ 76.100,00 Carlos Antonio Fernandez, Paulo Fernandez e Gilda Maria Fernandez R$ 215.000,00 Carlos Augusto Rossato R$ 70.000,00 Carlos Sergio Ribeiro Lied R$ 875.000,00 Carmen Vera Santos Fuchs R$ 149.000,00 Cirineu Tonetto R$ 100.000,00 Cleusa Gripa Madalosso R$ 99.000,00 Contanews Contabilidade e Assessoria Empresarial S/S R$ 120.000,00 Crodoaldo Pedrozo R$ 245.000,00 Daniel Rubin Magro R$ 380.000,00 Deividi da Silva Pereira R$ 105.000,00 Delba Terezinha Nascimento Ilha R$ 740.000,00 Deloni da Silva Alves R$ 850.000,00 Dorival Neves de Ávila R$ 75.000,00 Eder T. Bordin R$ 145.000,00 Edi Terezinha Einloft R$ 52.000,00 Edison Vanini Osorio R$ 198.000,00 Eduardo José Schorr R$ 170.000,00 Elci José Baldissera Fantineli e Deivinsson Gabbi Fantinelli R$ 190.000,00 Elida Itamara Cattelan Bonorino R$ 634.860,29 Elir Terezinha Cado R$ 518.000,00 Enira Rosalva Rangel Trindade R$ 213.427,80 Érico Rodrigues Pinto R$ 110.000,00 Esalit casa e construção LTDA R$ 308.000,00 Fabianne Marconatto Flores R$ 700.000,00 Fabricio Silva dos Santos R$ 120.000,00 Felipe Pasqualin Cantarelli R$ 200.000,00 Fernada de Souza Fernandes R$ 99.000,00 Fernando Bulegon R$ 400.000,00 Fernando Daniel Schneider R$ 206.404,81 Gabriel da Silva Cardoso Dos Santos, Emilly da Silva Cardoso dos Santos e Tiago Cechin R$ 168.496,00 Gabriel Murad Veloso Ferreira e Vanessa Grasiela Bergenthal R$ 150.000,00 Geovani Roque de Carvalho R$ 30.000,00 Gilda Teresinha Bagesteiro Santana e Luiz Carlos Trindade Santana R$ 7.647,69 Giovane José Dalmolin R$ 187.000,00 Giovani Vitor Ferriera R$ 150.000,00 Gládis Elena Ramos da Silva R$ 325.000,00 Gustavo Dutra R$ 200.000,00 Higino Salles Heinsch R$ 145.000,00 Isabel Vendrúscolo R$ 162.500,00 Jader Tomazetti da Cunha R$ 1.638.000,00 Jair Inácio Rauber R$ 380.000,00 Jamile Pinheiro Dellinghausem R$ 455.000,00 Jeferson Batista Cunha R$ 270.000,00 Jenser Nunes R$ 106.000,00 Jiane Toller da Rocha R$ 130.000,00 João Alberto Dalmolin R$ 392.000,00 Joao Carlos Cardoso R$ 950.000,00 Joao Luiz da Silva Zinn R$ 648.982,06 João Ribas da Rocha R$ 130.000,00 Jonatas Gheller Egert R$ 178.000,00 Jose Derli Noro R$ 288.000,00 José Pedro Cielo R$ 292.000,00 Juarez de Assumpção Bello R$ 122.000,00 Juliana Cassol Carnielutti R$ 150.000,00 Juliana Madalozzo Diniz R$ 340.000,00 Juraci Diniz R$ 173.000,00 Klau Emilio Marostega Mingotti R$ 28.374,80 Leandro de Oliveira Martins R$ 500.000,00 Leandro Silva Krauspenhar R$ 130.000,00 Leonardo Reisdorfer Deves R$ 158.000,00 LGN Participações Societárias LTDA R$ 800.000,00 Lizandra Rocha Rubert R$ 497.000,00 Luciano Henrique Noal Winch R$ 306.000,00 Luciano Rosa Saldanha R$ 130.000,00 Luis Alberto Felix da Rosa R$ 268.000,00 Luiz Felipe Thomaz R$ 160.000,00 Mademax Pneus LTDA R$ 165.000,00 Mara Angelita Rodrigues Motke R$ 242.368,39 Mara Regina Soares Dias R$ 394.600,00 Marcinda Carvalho da Silva R$ 107.000,00 Maria Elizabeth Lucas de Oliveira R$ 100.000,00 Marlene Leite Machado R$ 180.000,00 Marli Ane Stock R$ 235.000,00 Marli Annoni R$ 1.830.000,00 Mazoel da Silva R$ 159.900,00 Neiva Ignêz da Cás Bevilacqua R$ 134.600,00 Nydia do Amaral Silveira e Pedroly Porto da Silveira R$ 625.000,00 Odacir Luiz Copetti R$ 72.336,25 Odila Rezendes Flores R$ 78.625,00 Paulo Roberto Copetti Trevisan R$ 127.000,00 Pedroly Porto da Silveira R$ 625.000,00 Percival José Guth R$ 94.800,00 Raquel Doeler R$ 300.000,00 Renata Senna da Veiga Cabral e Cynthia Senna da Veiga Cabral R$ 179.000,00 Rodrigo Cmará Fagundes R$ 138.690,00 Ronise Oviedo Ardais R$ 120.000,00 Rosa Mariza Silveira Goulart R$ 370.000,00 Rosani Abadi Oliveira R$ 125.000,00 Sônia Thereza Bastos Dequech R$ 130.000,00 Tania Denisa Cechin R$ 198.000,00 Vanilda Maria Luccas R$ 68.102,87 Varlei Edemundo batista da Silva e Aniole Empreeendimentos Imobiliarios LTDA R$ 360.000,00 Varlei Edemundo Batista da Silva e João Américo Teixeira Cidade R$ 450.000,00 Varlei Edemundo Batista da Silva e Rubens Magino de Oliveira R$ 270.000,00 Venicio Manoel de Mesquita Junior R$ 150.000,00 Zeno Antonio Potrich R$ 229.000,00 MASSA FALIDA DE CONCEITUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Art. 83, III, LRF): CREDOR VALOR Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS R$ 61.828,15 CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (Art. 83, V, LRF): CREDOR VALOR Adailto Flamarion Iensen Cassol R$ 790.000,00 Adão Ciro Bittencourt R$ 670.000,00 Alcione Martins Gonzatto R$ 880.000,00 Alice de David & Andrade LTDA. R$ 454.129,42 Almiro Fernandes R$ 142.000,00 Antonio Guilherme Schimitz Filho R$ 950.000,00 Banco Bradesco Financiamentos S.A R$ 127.844,17 Banco Bradesco S.A R$ 405.163,69 Casa do Confeiteriro R$ 1.063.255,00 CELSO MASCHIO E CIA LTDA, R$ 12.319,46 Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo R$ 235.450,13 Condominio Residencial Virginia R$ 6.551,93 Edir Pedro Lanza R$ 296.492,33 Elio de Pellegrini Lorensi R$ 650.000,00 Elizandra dos Santos Silveira / Romulo de Oliveira Pedroso R$ 46.733,66 Erwin Francisco Rick e Cristiane Fonseca Rick R$ 666.000,00 Fabio Elizeire da Cunha R$ 730.000,00 Fabiano Bisognin Franco e Juliana Wispel R$ 533.273,46 Familia Cauzzo ((Nair Mafalda Cauzzo + Nelson Cauzzo + Noeli Cauzzo) R$ 2.000.000,00 GB COMÉRCIO DE TINTAS LTDA R$ 81.774,79 Gentil Sarzi Sartori R$ 273.712,73 Jair Angelo Cerezer R$ 230.000,00 João Carlos Cardoso R$ 950.000,00 José Alfredo Vargas da Silva R$ 1.200.000,00 Jullia D Avila Lanza R$ 421.648,29 Maria Odila da Trindade de Avila R$ 350.000,00 Markus Johanes Stumpp R$ 965.000,00 Marlucy Corin Rodrigues R$ 448.644,29 Phillip Holding LTDA. R$ 692.425,35 Paulo Roberto Machado R$ 216.587,00 Renan Rademacher R$ 1.458.000,00 Residencial Real Park Santa Maria R$ 13.517,41 Roberto Araujo Gomes R$ 1.040.000,00 Rafael Guerra Baccin R$ 48.629,00 Rosangela da Rosa Correa R$ 21.768,71 Tiago Vepo Machado e Natalia Bouchet Gonçalves R$ 430.000,00 Veronice Mastella da Silva R$ 700.000,00 Walter Beltrame e Cia LTDA R$ 37.723,24. Alexandre Moreno Lahude, Juiz de Direito; Cesar Carriconde Souza, Assessor-Coordenador Judiciário.

22/08/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/05/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 809, 810 e 811

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 837

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 808

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 813

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 837 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(813)

Todos os documentos(83)