Procedimento do Juizado Especial Cível 5127879-37.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelServiços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.041,50

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

JESSICA JOSIANE DE PAULA PAIM

CPF

Autor

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NIURA SOARES SANTIAGO

OAB/RS 088411·CPF·Representa: Autor

DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP 154221·CPF·Representa: Réu

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP 206619·CPF·Representa: Réu

BRUNO OLIVEIRA VASCONCELLOS DE AQUINO

OAB/SP 336222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

23/01/2025, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

07/12/2024, 23:59

Expedição de Alvará

28/11/2024, 20:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500634903

28/11/2024, 15:18

Decisão Interlocutória

27/11/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 22:36

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

04/11/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/10/2024, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/10/2024, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

28/10/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:08

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

23/01/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

23/01/2025, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

07/12/2024, 23:59

Expedição de Alvará

28/11/2024, 20:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500634903

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 15:08

28/11/2024, 15:18

Decisão Interlocutória

27/11/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 22:36

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

04/11/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/10/2024, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/10/2024, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

28/10/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRCV1 -> POA03JEFC

28/10/2024, 13:55

Transitado em Julgado

28/10/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

25/10/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/10/2024, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

18/10/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/10/2024, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245975869

16/10/2024, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

08/10/2024, 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:05</b>

18/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JESSICA JOSIANE DE PAULA PAIM (AUTOR) ADVOGADO(A): NIURA SOARES SANTIAGO (OAB RS088411) RECORRIDO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB SP154221) ADVOGADO(A): CELINA TOSHIYUKI (OAB SP206619) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA VASCONCELLOS DE AQUINO (OAB SP336222) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CLARISSA FRANCO MOREIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de setembro de 2024. Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 02 (DOIS) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127879-37.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 209) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA

18/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 209

17/09/2024, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

17/09/2024, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

12/09/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/09/2024, 17:47

Retirado de pauta

02/09/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2024, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:05</b>

22/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JESSICA JOSIANE DE PAULA PAIM (AUTOR) ADVOGADO(A): NIURA SOARES SANTIAGO (OAB RS088411) RECORRIDO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB SP154221) ADVOGADO(A): CELINA TOSHIYUKI (OAB SP206619) ADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA VASCONCELLOS DE AQUINO (OAB SP336222) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CLARISSA FRANCO MOREIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de agosto de 2024. Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 4 (QUATRO) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127879-37.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 309) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA

22/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 309

21/08/2024, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/04/2024, 01:39

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/03/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRCV1

25/03/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

25/03/2024, 17:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

27/02/2024, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/02/2024, 21:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245336344

16/02/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2024, 13:05

Homologada a decisão do juiz leigo

26/01/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 11:38

Proferida decisão por juiz leigo

09/01/2024, 15:02

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

09/01/2024, 15:02

Proferida decisão por juiz leigo

09/01/2024, 15:02

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo

07/11/2023, 19:23

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - 07/11/2023 18:00. Refer. Evento 20

07/11/2023, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - JESSICA JOSIANE DE PAULA PAIM (RS088411 - NIURA SOARES SANTIAGO)

27/10/2023, 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - 07/11/2023 18:00

18/10/2023, 19:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KURT ERING GASTRING - EXCLUÍDA

18/10/2023, 19:18

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 18/10/2023 19:00. Refer. Evento 4

18/10/2023, 19:15

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2023, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/10/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/10/2023, 16:28

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

08/08/2023, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

31/07/2023, 13:24

Expedição de mandado - CM0001

31/07/2023, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/07/2023, 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

31/07/2023, 10:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

30/07/2023, 11:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/07/2023, 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/07/2023, 14:52

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 18/10/2023 19:00

12/07/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 17:53

PETIÇÃO

•25/10/2024, 20:05

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 17:04

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 13:01

SENTENÇA

•26/01/2024, 16:37

ATA DE AUDIÊNCIA

•07/11/2023, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:47