Procedimento do Juizado Especial Cível 5000957-89.2022.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.215,48

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal Cível

Partes do Processo

ROQUE CIOATO

CPF

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL SIOTA

OAB/RS 101412·CPF·Representa: Autor

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS 018780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/05/2025, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/05/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRCV2 -> SMC1JE

09/05/2025, 15:56

Transitado em Julgado

09/05/2025, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

09/05/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/05/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/04/2025, 08:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:08

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/05/2025, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ACÓRDÃO

•07/04/2025, 17:08

EXTRATO DE ATA

•07/04/2025, 15:46

12/05/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:33

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRCV2 -> SMC1JE

09/05/2025, 15:56

Transitado em Julgado

09/05/2025, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

09/05/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/05/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/04/2025, 08:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:08

Pedido não conhecido - por unanimidade

07/04/2025, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 103

19/03/2025, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

06/11/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2024, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

14/10/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

04/10/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/09/2024, 10:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 15:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/09/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:05</b>

22/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROQUE CIOATO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL SIOTA (OAB RS101412) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: PAOLA DE ANDRADE (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de agosto de 2024. Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 4 (QUATRO) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000957-89.2022.8.21.0128/RS (Pauta: 333) RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA

22/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 333

21/08/2024, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA02TRCV2

03/04/2024, 14:16

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

16/11/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/11/2023, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/10/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA02TRCV2 -> SMC1JE

20/07/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRCV2

10/07/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/06/2023, 01:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

01/06/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/05/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

04/04/2023, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

31/03/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/03/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/02/2023, 01:21

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

23/02/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/02/2023, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

06/02/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

28/01/2023, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

27/01/2023, 01:24

Audiência de conciliação, instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIA JEC - 06/02/2023 15:30. Refer. Evento 39

24/01/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/01/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 15:51

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

23/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

22/12/2022, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

19/12/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/12/2022, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

16/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:55

Juntada de certidão

06/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:55

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - Local AUDIÊNCIA JEC - 06/02/2023 15:30

06/12/2022, 14:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2022, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2022, 11:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

01/11/2022, 07:50

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local AUDIÊNCIA JEC - 24/10/2022 18:40. Refer. Evento 4

25/10/2022, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/10/2022, 06:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - TELEFONICA BRASIL S.A. (RS018780 - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL)

24/10/2022, 06:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

13/10/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/10/2022, 09:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/10/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

10/10/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 20:59

Concedida a Medida Liminar

26/09/2022, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2022, 09:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

21/09/2022, 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

13/09/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/08/2022, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

26/08/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 14:06

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/08/2022, 14:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/08/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/08/2022, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

26/08/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 14:56

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:56

Audiência de conciliação designada - Local AUDIÊNCIA JEC - 24/10/2022 18:40

17/08/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 14:07

AGRAVO

•14/10/2024, 13:29

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 15:03

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 17:29

SENTENÇA

•23/01/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 09:55