Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: IDIRCEU GRAZIOLI Local: Porto Alegre Data: 21/08/2024 EDITAL Nº 10065995620 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) IDIRCEU GRAZIOLI. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré IDIRCEU GRAZIOLI, CPF: 64271315087, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50059953720068210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇAAusentes embargos ou impugnação pendentes com discussão sobre matéria meritória, desnecessária a concordância da parte executada.Assim, acolho o pedido de desistência com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.298/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.576/20, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI e VIII, do CPC.Sem condenação em honorários, uma vez que não há pendência de embargos ou impugnação.Providencie-se a exclusão das eventuais restrições incidentes sobre o patrimônio/nome do devedor, decorrentes desta execução, inclusive com o levantamento de eventuais penhoras, se houver.Sem custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF.Por fim, dê-se baixa.Agendada a intimação eletrônica." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 21/08/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005995-37.2006.8.21.0001/RS