Procedimento do Juizado Especial Cível 5027265-77.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.200,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal Cível

Partes do Processo

ROSA MARIA RODRIGUES CAVALHEIRO

CPF

Autor

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TARCISIO CAVALHEIRO

OAB/RS 128490·CPF·Representa: Autor

FLAVIA LAURINI SILVA

OAB/RS 070422·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013·CPF·Representa: Réu

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 073871·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS 095775·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TARCISIO CAVALHEIRO

OAB/RS 128490·CPF·Representa: Autor

FLAVIA LAURINI SILVA

OAB/RS 070422·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS 078013·CPF·Representa: Réu

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS 073871·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS 095775·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 046648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2025, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

05/08/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/08/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos - CCALC -> STM1JE

23/07/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2025, 18:39

Remetidos os Autos - Custas - STM1JE -> CCALC

15/07/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 00:29

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

20/06/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/06/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2025, 08:50

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2025, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

05/08/2025, 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/08/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 20:04

01/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos - CCALC -> STM1JE

23/07/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2025, 18:39

Remetidos os Autos - Custas - STM1JE -> CCALC

15/07/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/07/2025, 00:29

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

20/06/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/06/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2025, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

23/05/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 10:19

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRCV3 -> STM1JE

22/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado

22/04/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/04/2025, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/04/2025, 00:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/04/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/03/2025, 03:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2025, 20:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/03/2025, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:05</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 401

24/02/2025, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

12/10/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/10/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/09/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/09/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/09/2024, 03:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 17:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/09/2024, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:05</b>

22/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): FLAVIA LAURINI SILVA PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): JULIO CESAR GOULART LANES PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA RECORRIDO: ROSA MARIA RODRIGUES CAVALHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCISIO CAVALHEIRO (OAB RS128490) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LETICIA MAFFINI DE PAIVA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de agosto de 2024. Juiz de Direito MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 4 (QUATRO) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027265-77.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 608) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

22/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 608

21/08/2024, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/02/2024, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRCV3

10/01/2024, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

26/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/07/2023, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2023, 06:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2023, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235321850

20/05/2023, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

20/05/2023, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos - CCALC -> STM1JE

16/05/2023, 15:01

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - STM1JE -> CCALC

16/05/2023, 09:28

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:50

Homologada a decisão do juiz leigo

24/04/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 14:07

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

21/04/2023, 19:43

Proferida decisão por juiz leigo

21/04/2023, 19:43

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo - Outros motivos

30/03/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/03/2023, 01:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

22/03/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/03/2023, 22:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

30/01/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/12/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:14

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

13/12/2022, 09:20

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2022, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

01/11/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/10/2022, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

05/10/2022, 07:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

27/09/2022, 01:23

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo - Outros motivos

26/09/2022, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2022, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ROSA MARIA RODRIGUES CAVALHEIRO (RS128490 - TARCISIO CAVALHEIRO)

26/09/2022, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2022, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

15/09/2022, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/09/2022, 17:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/09/2022, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/09/2022, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

13/09/2022, 16:34

Intimado em Secretaria

06/09/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/09/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/09/2022, 15:04

Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2022, 15:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

05/09/2022, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 16:49

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 13:04

Intimado em Secretaria

01/09/2022, 13:04

Intimado em Secretaria

01/09/2022, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RS070422 - FLAVIA LAURINI SILVA)

31/08/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 10:18

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Conciliação VIRTUAL - 30/08/2022 17:10. Refer. Evento 2

30/08/2022, 17:28

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2022, 13:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/08/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:52

Audiência de conciliação designada - Local Sala de Conciliação VIRTUAL - 30/08/2022 17:10

17/08/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•17/03/2025, 20:46

EXTRATO DE ATA

•17/03/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 17:08

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 12:07

SENTENÇA

•24/04/2023, 14:50

PETIÇÃO

•30/01/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 16:52