Execução Fiscal 5000190-42.2012.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000190-42.2012.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50001904220128210018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS EXECUTADO: LEANDRO JACO GUERRA Local: Montenegro Data: 17/06/2024 EDITAL Nº 10061318288 Edital de LEILÃO PÚBLICO/ON-LINEPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Processo: 50001904220128210018. Partes: Autor MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS e Executado LEANDRO JACO GUERRA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1° Leilão Público On-line: 10/10/2024, das 09h até às 15h. 2° Leilão Público On-line: 17/10/2024, das 09h até às 15h, em que será alienado em público o seguinte bem: O apartamento 301 do Edifício Araucária do Conjunto Residencial Floresta Negra, Bloco 3, situado na Rua Apolinário de Moraes, nº 1215, nesta cidade, zona urbana, localizado no 3º pavimento do bloco, de frente, à direita para quem entra no edifício, com a do área real de uso privativo de 65,10m², área real de uso comum no bloco de 8,57m², área real de uso comum no conjunto de 52,13m²; área real total de 125,80m², correspondendo-lhe a fração ideal na projeção e nas coisas de uso do bloco de 0,0822166 e fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum do conjunto de 0,004180. O TERRENO sobre o qual se assenta o Edifício confronta-se ao NORTE, na extensão de 30,40m, com a Portfólio Empreendimentos Imobiliários Ltda e na extensão de 64,40m, com o antigo leito da Rede Ferroviária Federal S/A; ao SUL, na extensão de 22,40m com Amaury e Nicanor Schu, na extensão de 11,00m, com Alfredo José da Rosa, na extensão de 13,30m, com Luiz Oliveira Cardoso, na extensão na de 12,00m, com Ida Schermack, na extensão de 11,00m, com Irene Palmira Ost, na extensão de 36,55m e mais 19,10m, com Inajara Emilia Cruz Krahl, com quem também confronta numa extensão de mais 6,00m, na extensão de 17,65m, com Vitor Hugo Mombach Filho e Sandra Oliveira Mombach, na extensão de 74,85m, com Plinio Oliveira Souza e outros; a LESTE, onde mede 53,00m, com a Rua Coronel Apolinário de Moraes e na extensão de 78,00m, com Portfólio Empreendimentos Imobiliários Ltda; e, a OESTE, na extensão de 45,55m, com a Engemac Engenharia, Indústria e Comércio Ltda e na extensão de 106,10m, com o antigo leito da Rede Ferroviária Federal S/A. Ônus: Hipoteca em favor de Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. Avaliação R$194.266,00, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico da Benedetto Leilões: www.benedettoleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. Os Leilões serão regidos pela Lei número 13.105/15 em seus artigos 879 a 903, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na ocasião do 1º LEILÃO ONLINE, o bem será vendido por valor igual ou superior ao da avaliação; no 2º LEILÃO ON-LINE, por valor não inferior a R$97.133,00 (noventa e sete mil, cento e trinta e três reais), que corresponde a 50% do valor de avaliação, com base no parágrafo único do ao artigo 891 do CPC. Serão aceitos lanços parcelados, desde que contenha 25% do Rolante - RS: Av. Tenente Pedro Von Muhlen, 821, Bairro Centro - CEP 95690-000. e-mail: [email protected] - site: www.benedettoleiloes.com.br - Fone: (51) 3547-1328 valor do lance à vista o saldo em até 30 parcelas (mensalmente corrigidas pelo índice do IPCA), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 do CPC. Aquele que desejar efetuar o parcelamento do lanço, deverá sinalizar, por e-mail, antes do início do leilão, informando as condições, o prazo e a modalidade de parcelamento, devendo observar os requisitos do art. 895, §2º, do CPC. Para participar do leilão, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio de até 24h antes do início do leilão. Após o término do leilão, o arrematante será notificado para recolher o valor ofertado. A comissão do Leiloeiro será de 7% (sete por cento) sobre o valor de venda, que correrá por conta do comprador, remitente ou adjudicante, em caso de arrematação, remição ou adjudicação, respectivamente, bem como as despesas do leilão. O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser efetuado à vista, após o encerramento do leilão, mediante transferência ou depósito em conta, a ser indicada pelo leiloeiro. Havendo suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do leiloeiro. Condições gerais: as medidas e confrontações eventualmente constantes no presente edital deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários e laudos de avaliação anexados aos autos deste processo. Para todos os efeitos, considera-se a presente venda como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lanços no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis. Observações gerais: aquele que desejar participar dos leilões, ao realizar seu cadastro, deve estar atento as orientações disponibilizadas no site da Benedetto Leilões no Contrato de Adesão. Os leilões serão realizados de forma on-line e o respectivo lote será disponibilizado, previamente, no site da Benedetto Leilões (www.benedettoleiloes.com.br). O leilão iniciará as 09hs na data agendada e encerrará as 15h, caso não haja disputa. O licitante que estiver interessado, deverá acompanhar o leilão, o qual verificará que as 14hs55min abrirá um contagiro, informando e indicando os minutos finais do respectivo leilão. Contudo, para incentivar e possibilitar a disputa entre licitantes, toda vez que houver um novo lance, dentro dos últimos cinco minutos programados, o contagiro irá zerar e reiniciar com mais cinco minutos, deste modo, o leilão só irá encerrar quando completar cinco minutos sem nenhum novo lance. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão público deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. Em caso de desistência da arrematação, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, sendo, da mesma forma, considerada desistência, inclusive, a falta de pagamento pelo arrematante, tanto do lanço quanto da comissão, ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e demais despesas de transcrição, bem como tomar todas as providências e arcar com todos os custos necessários para a regularização e transferência do(s) bem(ns). Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO ON-LINE, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial(a) de Justiça, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados, suprindo, assim, a exigência contida no artigo 889, Inc. I a VIII e parágrafo único do CPC. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. O bem será alienado no estado em que se encontra. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeir(a) Jeferson Benedetto, pelo site www.benedettoleiloes.com.br, pelo e-mail [email protected] e pelo telefone/whatsapp: (51) 3547- 1328 e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Montenegro, 17/06/2024. Servidor: Cleomar Santana. Juíza: DÉBORA DE SOUZA VISSONI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000190-42.2012.8.21.0018/RS

23/08/2024, 00:00

—

Expedição de mandado - CM0001

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265186357 (Recolhimento de Condução)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 150 e 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)