Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 50281887020118210001..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: ILOI FATIMA JACOB GUARISE (Espólio) Local: Porto Alegre Data: 22/08/2024 EDITAL Nº 10066065588 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 50281887020118210001. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) ILOI FATIMA JACOB GUARISE. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré ILOI FATIMA JACOB GUARISE, CPF: 72761563034, e demais interessados acerca da SENTENÇA proferida no processo 50281887020118210001, conforme dispositivo que segue: "Homologo a desistência da presente execução fiscal, requerida nos termos do artigo 68, §4°, da Lei Complementar 07/73, regulamentado pela Instrução Normativa 01/2018, alterada pela Instrução Normativa 04/2018 da Procuradoria-Geral do Município, julgando extinto o processo com base no art. 775 do CPC.Cancelo eventual penhora existente, bem como autorizo a expedição das comunicações necessárias. Sem custas processuais (art. 39 da LEF). Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 22/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIEL DE GODOY VIDAL. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028188-70.2011.8.21.0001/RS