Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: VILSON BONATTO Local: Porto Alegre Data: 22/08/2024 EDITAL Nº 10066091801 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) VILSON BONATTO. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré VILSON BONATTO, CPF: 00596531087, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 51116235320228210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇAConsiderando a informação de falecimento da parte executada, ocorrido em 13/06/2014 (evento 12, OUT2) antes da citação (a qual ainda não ocorreu), requereu o Município exequente o saneamento do feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por nulidade do título executivo, forte no artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC.Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de custas em face do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80.Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos.Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s)." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 22/08/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): MAIRA GRINBLAT.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111623-53.2022.8.21.0001/RS