Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001056-58.2019.8.21.0130 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001056-58.2019.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: WILLIAN SCHIRMER DA FONTOURA Local: São Sepé Data: 22/08/2024 EDITAL Nº 10066112630 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) WILLIAN SCHIRMER DA FONTOURA, CPF: 03479912036, nascido(a)(s) em 22/06/1990, filho(a)(s) de JOSÉ SEZISNANDO AIRES DA FOUTOURA e de NAIR SCHIRMER DA FONTOURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 24/02/2023, para o fim de CONDENAR o réu WILLIAN SCHIRMER DA FONTOURA, "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para fim de CONDENAR o réu WILLIAN SCHIRMER DA FONTOURA nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena.Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, aqui entendida como juízo de reprovabilidade, não desborda do ordinário. O réu não ostenta antecedentes, sendo primário, conforme certidão de evento 49, CERTANTCRIM1. Não há elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime não merecem consideração especial, vez que compositores da natureza do fato. As circunstâncias e as consequências são inerentes ao delito em apreço. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito.Assim, atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal estabeleço a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 ano de reclusão, ficando assim estabelecida, por não haver outras causas de modificação. Fixo a sanção pecuniária em 10 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, §1º, e 60, do CP) - quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, §2º), pelo IGP-M. Considerando que a pena é inferior a quatro anos, e que não há reincidência, o regime inicial de cumprimento será o aberto, conforme art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.Deixo de aplicar "sursis" com base no art. 77, inc. III, do CP, porque a pena privativa de liberdade será substituída na forma do art. 44 do CP, que inclusive é mais favorável ao réu Willian Schirmer da Fontoura.Presentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito (art. 44, §2º), devendo o apenado Willian Schirmer da Fontoura:a) prestar serviços à comunidade pelo período da pena aplicada (art. 46, CP), na forma a ser definida no processo de execução. O número de horas de serviço a serem cumpridas é de 360 (uma hora de tarefa por dia de condenação - art. 46, §3º, do CP). A medida poderá ser cumprida em menor tempo, mas não em menos de 1 ano (art. 46 §4º, do CP).Não é caso de se decretar prisão do réu Willian Schirmer da Fontoura, até porque a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Não havendo pedido expresso e sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, deixo de fixar o valor mínimo de eventuais danos decorrentes da conduta do agente, art. 387, IV, do CPP.CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). [...]", em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. São Sepé, 22 de Agosto de 2024 Servidor: AGATA DALTOE. Juiz: ⁣LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001056-58.2019.8.21.0130/RS

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Expedição de Certidão

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

legal