Procedimento Comum Cível 5221021-32.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.042,79

Órgão julgador

2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos

Partes do Processo

NATIELLY CAETANO PISSOLATO

CPF

Autor

LUCAS CAETANO PISSOLATO

CPF

Autor

MARCO ROGERIO SALDANHA PISSOLATO

CPF

Autor

ZILDA MEDIANEIRA CAETANO PISSOLATO

CPF

Autor

MBM SEGURADORA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS 077907·CPF·Representa: Autor

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS 107127·CPF·Representa: Autor

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS 067502·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURICIO CARPES

OAB/RS 075748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

11/02/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

03/02/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

12/12/2024, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500676349

12/12/2024, 17:24

Expedição de Alvará

12/12/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:22

Decisão Interlocutória

02/12/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/11/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

22/11/2024, 14:39

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

20/02/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

11/02/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

03/02/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:22

SENTENÇA

•03/06/2024, 19:02

30/01/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

12/12/2024, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500676349

12/12/2024, 17:24

Expedição de Alvará

12/12/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:22

Decisão Interlocutória

02/12/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/11/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

22/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

19/11/2024, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

10/11/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

09/11/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246023250

06/11/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 12:27

Recebidos os autos - TJRS -> POA11CVFC Número: 52210213220228210001/TJRS

29/10/2024, 19:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 52210213220228210001/TJRS

25/09/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/09/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli APELADO: MARCO ROGERIO SALDANHA PISSOLATO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) HERDEIRO: NATIELLY CAETANO PISSOLATO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier HERDEIRO: ZILDA MEDIANEIRA CAETANO PISSOLATO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier HERDEIRO: LUCAS CAETANO PISSOLATO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 810), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Nos termos do art. 214 §18 do RITJRS, os advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela em que sediado o Tribunal poderão realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, desde que requeiram por meio de petição (protocolada após a expedição da pauta), indicando nome e endereço de e-mail do procurador que irá proferir a sustentação oral. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual whatsapp (51) 98063.4881. Apelação Cível Nº 5221021-32.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli APELADO: MARCO ROGERIO SALDANHA PISSOLATO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) HERDEIRO: NATIELLY CAETANO PISSOLATO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier HERDEIRO: ZILDA MEDIANEIRA CAETANO PISSOLATO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier HERDEIRO: LUCAS CAETANO PISSOLATO (HERDEIRO) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de agosto de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 04 (quatro) de setembro de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 10 (dez) de setembro de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados. Será admitida Sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5221021-32.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 552) RELATOR: Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS

23/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA11CVFC -> TJRS

01/08/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82, 83, 85 e 84

01/08/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

03/07/2024, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77, 76, 73 e 74

25/06/2024, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245431895 (Preparo de Recurso)

19/06/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77

13/06/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

03/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

19/03/2024, 23:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

11/03/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

22/02/2024, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

22/01/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/01/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MBM SEGURADORA SA (RS067502 - FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI)

22/01/2024, 14:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

11/12/2023, 08:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/11/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52, 51, 49 e 50

09/11/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 13:57

Decisão Interlocutória

27/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 41, 39 e 40

24/10/2023, 22:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235586741 (Custas Iniciais)

17/10/2023, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235586740 (Custas Iniciais)

17/10/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:27

Remetidos os Autos - CCALC -> POA11CVFC

14/08/2023, 15:32

Remetidos os Autos - Custas - POA11CVFC -> CCALC

12/07/2023, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 31, 29 e 30

11/07/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

07/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24, 23, 21 e 22

04/07/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:36

Decisão Interlocutória

27/06/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 17:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de POA09CVFC1 para POA11CVFC2) - processo: 51201867020218210001

27/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:09

Declarada incompetência - documento anexado ao processo 51201867020218210001/RS

13/06/2023, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 12:23

Alterado o assunto processual

31/05/2023, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 10, 8 e 9

14/04/2023, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11

27/03/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

17/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POA09CVFC1)

13/12/2022, 12:00

Declarada incompetência

12/12/2022, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 16:17

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA09CVFC1 para NJ4BANKJ)

12/12/2022, 13:14

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 21:37