Execução Fiscal 5024491-13.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.763,35

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ISETE MARIA MEDINGER CASTELLI

CPF

Reu

GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PABLO GARCIA GOULART

OAB/RS 063740·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

SABRINA DE AZAMBUJA SARAIVA

OAB/RS 063486·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

16/05/2026, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 03:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2025, 11:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2025, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

17/09/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/08/2025, 00:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/08/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

08/08/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

29/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:49

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

16/05/2026, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

24/04/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:49

13/04/2026, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 03:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2025, 11:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2025, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

17/09/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/08/2025, 00:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/08/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

08/08/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

29/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

29/07/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99

29/06/2025, 08:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99

29/06/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/06/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

13/06/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 22:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 22:26

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255317109

04/06/2025, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

28/05/2025, 17:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ISETE MARIA MEDINGER CASTELLI)

28/05/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 20:07

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

23/05/2025, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

23/05/2025, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

23/04/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/04/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

03/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 12:35

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50244911320228210015/TJRS

07/01/2025, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50244911320228210015/TJRS

05/12/2024, 18:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

19/11/2024, 21:26

Alterado o assunto processual

19/11/2024, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

09/10/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2024

26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5024491-13.2022.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ISETE MARIA MEDINGER CASTELLI Local: Gravataí Data: 23/08/2024 EDITAL Nº 10066132522 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5024491-13.2022.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ISETE MARIA MEDINGER CASTELLI. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 89219406000173 e ISETE MARIA MEDINGER CASTELLI, CPF: 45601097020, acerca da sentença proferida no processo 50244911320228210015, conforme dispositivo que segue: ""(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024491-13.2022.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 23/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

20/08/2024, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 12:53

Indeferida a petição inicial

02/07/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

29/05/2024, 07:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:25

Decisão Interlocutória

15/04/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

11/04/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/03/2024, 01:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

09/03/2024, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/03/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

02/02/2024, 10:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/11/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

09/11/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 07:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 07:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

26/10/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/09/2023, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2023, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2023 16:33:07)

08/09/2023, 16:38

Decisão Interlocutória

08/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

31/08/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:45

Decisão Interlocutória

24/04/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

20/04/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/01/2023, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 10:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)

13/01/2023, 10:04

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

13/01/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

11/01/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

05/01/2023, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

20/12/2022, 02:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

09/12/2022, 09:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 12:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/11/2022, 16:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 11:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

06/11/2022, 23:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 10:18

SENTENÇA

•02/07/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 10:19

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 10:18

SENTENÇA

•02/07/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 09:42