Execução Fiscal 5001224-14.2020.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.165,31

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO QUARAI / RS

CNPJ

Autor

MARIA INES RODRIGUES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LISIANE ALVES SAVEDRA

OAB/RS 077700·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA PRESTES PEREIRA

OAB/RS 026621·CPF·Representa: Autor

DENISE REIS FERREIRA

OAB/RS 053865·CPF·Representa: Autor

RICARDO SANO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

17/04/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

09/12/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/09/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 11:08

Todas as movimentações(128)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

17/04/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 16:10

26/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

09/12/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/09/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

10/06/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/03/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

18/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:54

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2024

26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ / RS EXECUTADO: MARIA INES RODRIGUES GONCALVES Local: Uruguaiana Data: 23/08/2024 EDITAL Nº 10066186763 Edital de CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCALPrazo do Edital: 30 (trinta) diasObjeto: CITAÇÃO da executada MARIA INES RODRIGUES GONCALVES CITAÇÃO do executado(a), Sr(a). MARIA INES RODRIGUES GONCALVES, CPF: 00520762029, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no PRAZO de CINCO (05) DIAS, pagar(em) a importância de R$ 777,91 e 1.387,40, atualizado com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa de nº 61 e 62, ou garantir a execução: efetuando depósito em dinheiro, a ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária, oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente, tudo nos termos da Lei 6.830/80 (LEF). Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001224-14.2020.8.21.0037/RS

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/02/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

08/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 17:28

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:43

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

19/12/2022, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 00:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

01/11/2022, 07:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

10/05/2022, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 10:44

Juntada de certidão

30/03/2022, 10:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52247765320218217000/TJRS

22/03/2022, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52247765320218217000/TJRS

23/02/2022, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

14/12/2021, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/11/2021, 22:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52247765320218217000/TJRS

11/11/2021, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52247765320218217000/TJRS

10/11/2021, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/11/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

10/09/2021, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/07/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/06/2021, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/03/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2021, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

15/03/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/03/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2021, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

06/01/2021, 13:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2021

15/12/2020, 19:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 15/02/2021

15/12/2020, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 10:29

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 19

22/10/2020, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

05/10/2020, 22:14

Expedição de mandado - CM0037

05/10/2020, 22:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

22/09/2020, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/09/2020, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205194568

09/09/2020, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2020, 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

25/08/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

17/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 14:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

03/07/2020, 06:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

28/05/2020, 08:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

26/05/2020, 01:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/04/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 10:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 18:26

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:02

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 10:42