Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: MARCIA MOURA MARRANGHELLO Local: Porto Alegre Data: 23/08/2024 EDITAL Nº 10066193546 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) MARCIA MOURA MARRANGHELLO. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré MARCIA MOURA MARRANGHELLO, CPF: 64565319004, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50326832620128210001, conforme dispositivo que segue: "SENTENÇAVistos.Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de MARCIA MOURA MARRANGHELLO acerca da cobrança de IPTU.Sobreveio informação sobre o óbito da executada antes mesmo do ajuizamento da presente ação...À vista do exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 779, inciso I, do NCPC, a contrario sensu.Sem custas (art. 26 da LEF)." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 23/08/2024. SERVIDOR(A): MARIA LUCIA MENDES GUERRA. JUIZ(ÍZA): HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032683-26.2012.8.21.0001/RS