Execução Fiscal 5002737-25.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.407,26

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Partes do Processo

FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

FRANCINI DAMINELI NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CARDOSO ARNOLD

OAB/RS 069110·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERY PEDROSO TORMAN

OAB/RS 078634·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 21:42

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

23/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 107

26/12/2025, 12:16

Expedição de mandado - CM0015

12/11/2025, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

12/11/2025, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256931927 (Recolhimento de Condução)

11/11/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

22/10/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

06/08/2025, 10:37

Expedição de mandado - CM0015

05/08/2025, 17:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

05/08/2025, 17:52

Todas as movimentações(115)

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 21:42

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

23/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:17

20/01/2026, 18:09

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 107

26/12/2025, 12:16

Expedição de mandado - CM0015

12/11/2025, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

12/11/2025, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256931927 (Recolhimento de Condução)

11/11/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

22/10/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

06/08/2025, 10:37

Expedição de mandado - CM0015

05/08/2025, 17:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

05/08/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256532283 (Recolhimento de Condução)

12/07/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

30/06/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:17

Decisão Interlocutória

15/05/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/05/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 12:17

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50027372520168210015/TJRS

07/03/2025, 19:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50027372520168210015/TJRS

16/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

19/11/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

18/09/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2024

26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5002737-25.2016.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: FRANCINI DAMINELI NUNES Local: Gravataí Data: 23/08/2024 EDITAL Nº 10066132476 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5002737-25.2016.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: FRANCINI DAMINELI NUNES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré FRANCINI DAMINELI NUNES, CPF: 00104968079, acerca da sentença proferida no processo 50027372520168210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002737-25.2016.8.21.0015/RS indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 23/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS.

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 17:42

Decisão Interlocutória

21/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

20/08/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

27/06/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

19/06/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/06/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

07/06/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/04/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/03/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

25/02/2024, 08:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/01/2024, 07:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

28/12/2023, 15:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

25/08/2023, 15:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

13/06/2023, 08:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/05/2023, 11:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/03/2023, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

01/12/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

08/11/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/11/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

26/10/2022, 07:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/10/2022, 14:41

Expedição de Termo/auto de Penhora

07/10/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/10/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/09/2022, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

08/09/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

29/08/2022, 12:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2022, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

22/06/2022, 19:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

27/04/2022, 01:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

18/04/2022, 09:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/03/2022, 08:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

04/03/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

12/02/2022, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

20/01/2022, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GRAVATAÍ - FMMA (Entidade) - EXCLUÍDA

13/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 12:48

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

07/01/2022, 18:53

Juntada de íntegra do processo

07/01/2022, 18:53

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

23/09/2021, 13:46

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

12/06/2021, 10:10

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

15/12/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:31

SENTENÇA

•27/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 12:48