Execução Fiscal 5001729-52.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.575,28

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

EDISON LUIS GUIMARAES SOARES

CPF

Reu

EDISON LUIS GUIMARAES SOARES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

13/05/2026, 19:04

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

20/04/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/04/2026, 21:06

Expedição de ofício

17/04/2026, 21:05

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 16:21

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

31/03/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/03/2026, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

27/03/2026, 17:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

24/03/2026, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:15

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

13/05/2026, 19:04

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

20/04/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

20/04/2026, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:23

17/04/2026, 21:06

Expedição de ofício

17/04/2026, 21:05

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 16:21

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

31/03/2026, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/03/2026, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

27/03/2026, 17:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/03/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

24/03/2026, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/01/2026, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

18/01/2026, 11:44

Decisão Interlocutória

14/01/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

14/01/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

16/12/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/12/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:29

Decisão Interlocutória

24/11/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

13/11/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/09/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 06:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

29/08/2025, 18:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

29/08/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 10:57

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

20/08/2025, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/08/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 12:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

12/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

12/05/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:22

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

12/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

09/05/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 12:07

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50017295220128210015/TJRS

28/01/2025, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50017295220128210015/TJRS

25/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

25/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

25/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2024, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2024

26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5001729-52.2012.8.21.0015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: EDISON LUIS GUIMARAES SOARES EXECUTADO: EDISON LUIS GUIMARAES SOARES Local: Gravataí Data: 23/08/2024 EDITAL Nº 10066132499 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 5001729-52.2012.8.21.0015. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. Parte Ré: EDISON LUIS GUIMARAES SOARES e EDISON LUIS GUIMARAES SOARES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré EDISON LUIS GUIMARAES SOARES, CNPJ: 04900687000172 e EDISON LUIS GUIMARAES SOARES, CPF: 31654797049, acerca da sentença proferida no processo 50017295220128210015, conforme dispositivo que segue: "(...) Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Ademais, fica intimado(a) acerca do recurso de apelação interposto, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Gravataí, 23/08/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(ÍZA): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001729-52.2012.8.21.0015/RS Local: Gravataí Data: 23/08/2024 EDITAL Nº 10066132499 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

20/08/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/07/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

02/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

26/06/2024, 15:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

01/04/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 12:54

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

04/03/2024, 15:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

04/03/2024, 15:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDISON LUIS GUIMARAES SOARES)

04/03/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 23:28

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

28/02/2024, 23:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/02/2024, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/02/2024, 01:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/10/2023, 01:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

07/09/2023, 10:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/07/2023, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

11/03/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 29

18/01/2023, 17:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

22/11/2022, 14:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 21:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/10/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2022, 11:24

Decisão Interlocutória

12/08/2022, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2022, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/08/2022, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/06/2022, 14:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/06/2022, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2022, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

11/03/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:25

Juntada de íntegra do processo

18/01/2022, 17:42

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

27/09/2021, 18:08

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/09/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 18:09

SENTENÇA

•10/04/2024, 16:13

SENTENÇA

•07/03/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 23:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 19:29

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•25/03/2026, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 18:09

SENTENÇA

•10/04/2024, 16:13

SENTENÇA

•07/03/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 23:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 14:25