Execução Fiscal 5003625-71.2015.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5003625-71.2015.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5003625-71.2015.8.21.0033.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS EXECUTADO: FERNANDO PAES MARTINI - ME Local: São Leopoldo Data: 26/08/2024 EDITAL Nº 10066230568 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20 dias 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Processo: 5003625-71.2015.8.21.0033. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS. Parte Ré: FERNANDO PAES MARTINI - ME. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré FERNANDO PAES MARTINI - ME, CNPJ: 05503573000151, acerca da sentença proferida no processo 50036257120158210033, conforme dispositivo que segue: "Vistos.A presente execução foi proposta em outubro de 2015 tendo por finalidade a cobrança da CDA nº 2015/1079.Ocorre que o executado restou citado em novembro de 2020 (pág. 24, evento 3, PROCJUDIC1), ou seja, transcorreram mais de 5 anos entre a propositura da demanda e a citação do executado, sendo que, nesse período, não sobreveio causa suspensiva ou interruptiva, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito fiscal. Não se desconhece o entendimento no sentido de que o decurso do prazo da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor, nos autos da ação executiva. Entretanto, a realização de sucessivos atos inócuos à satisfação do crédito tributário não têm o condão de afastar a curso do prazo prescricional. Logo, demonstrado que, por prazo superior a 05 anos, o Município não realizou nenhum ato eficaz para a satisfação do seu crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. OCORRÊNCIA. Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n.º 6830/1980 tem-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos e ausência impulso processual útil do exequente em relação aos atos de cobrança. Verificados os requisitos, hígida a decretação da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5055815-25.2017.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/01/2018) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão - o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública. 2. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente, tendo em vista que por mais de 05 anos não houve nenhuma diligência útil no sentido de localizar bens capazes de satisfazer a dívida. 3. A execução não foi extinta em razão de exceção de pré-executividade. Ocorrendo a extinção da execução pelo reconhecimento, de ofício, pelo julgador de primeira instância, da ocorrência da prescrição intercorrente, é incabível a condenação ao pagamento de honorários. (TRF4, AC 5000755-92.2017.4.04.7016, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017) Outro não é, aliás, o entendimento do TJ gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1340553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ. INÍCIO AUTOMÁTICO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº. 1340553/RS, TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ. 2. Resulta configurada a prescrição intercorrente, pois o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. No caso, a partir da ciência sobre a primeira tentativa inexitosa de citação (20-05-2010) até a efetivação da citação por edital (03-08-2018), decorreram bem mais do que seis (6) anos consecutivos (um de suspensão somado aos cinco de prescrição) sem a configuração de qualquer outro marco interruptivo. É dizer, quando da efetivação da citação por edital, ainda que tomada a data da publicação de tal edital, já estava implementada a prescrição intercorrente. Sentença que, ademais, está em linha com o que ficou estabelecido no REsp nº. 1340553/RS, ocasião em que, ao interpretar o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o Superior Tribunal de Justiça definiu, nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 do repetitivo, que o prazo de suspensão e de prescrição se iniciam automaticamente e que os requerimentos infrutíferos não suspendem nem interrompem a prescrição. Para o afastamento da prescrição intercorrente, com base na invocada Súmula 106 do STJ, é preciso estar caracterizado que a culpa pela demora no andamento do feito é exclusivamente do Judiciário, o que não se configura nos autos. 3. Diante da extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, descabe a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao FADEP, por incidência do princípio da causalidade. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50003105120098210031, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 05-10-2023)Por tudo isso, tenho que o crédito aqui perseguido restou alcançado pela prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, restando, portanto, extinto, conforme art. 156, inciso V, do CTN.Isso posto, EXTINGO o feito forte no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, forte no art. 39 da Lei 6.830/80.Sentença publicada e registrada.Agendada a intimação da parte exequente. Oportunamente, baixe-se. Diligências legais.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. São Leopoldo, 26/08/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003625-71.2015.8.21.0033/RS

27/08/2024, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500218304

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265170018

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO PAES MARTINI)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO PAES MARTINI - ME)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SLE2CIV

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos - SLE2CIV -> URCAJUD

Todas as movimentações(58)