Execução Fiscal 5002150-91.2017.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.037,79

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Autor

LOURDES TEREZINHA GONCALVES DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ESCOUTO SILVA

OAB/RS 107126·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICENTE PADÃO ROVANI

OAB/RS 104752·CPF·Representa: Autor

RAUL GUILHERME GALDINO DE SOUZA

OAB/SC 059487·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA

OAB/RS 103080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

27/03/2026, 11:15

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/02/2026, 22:38

Expedição de ofício

18/02/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

02/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

27/10/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/09/2025, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

04/09/2025, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:36

Todas as movimentações(146)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

27/03/2026, 11:15

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/02/2026, 22:38

Expedição de ofício

18/02/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:36

12/02/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

02/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

27/10/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/09/2025, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

04/09/2025, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

23/06/2025, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

27/05/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/05/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/04/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/04/2025, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

08/04/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

11/03/2025, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

15/10/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/09/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2024

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5002150-91.2017.8.21.0039.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS EXECUTADO: LOURDES TEREZINHA GONCALVES DA CUNHA Local: Viamão Data: 26/08/2024 EDITAL Nº 10066245844 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. Processo: 5002150-91.2017.8.21.0039. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS. Parte Ré: LOURDES TEREZINHA GONCALVES DA CUNHA. Objeto: Citação do(a) executado(a) LOURDES TEREZINHA GONCALVES DA CUNHA, CPF: 17598478015, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 3.037,79 (atualizada até 03/10/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 1232/2017, datado de 26/09/2027, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Viamão, 26/08/2024. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002150-91.2017.8.21.0039/RS

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2024

26/08/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2024, 23:39

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 22:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/08/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:08

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 99

06/08/2024, 13:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

01/07/2024, 14:46

Expedição de mandado - CM0039

01/07/2024, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245451774 (Recolhimento de Condução)

20/06/2024, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

17/06/2024, 17:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 06:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

12/03/2024, 08:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

12/03/2024, 08:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/01/2024, 08:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/01/2024, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

14/11/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/08/2023, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 80

05/07/2023, 15:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 33/2023-DF

16/06/2023, 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/04/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2023, 18:23

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VAO1CIV

07/04/2023, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/04/2023, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235203858

05/04/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:13

Remetidos os Autos - VAO1CIV -> URCAJUD

04/04/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 66

03/04/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/03/2023, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

27/03/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/03/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:20

Expedição de mandado

20/03/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/02/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

21/11/2022, 18:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 00:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

08/11/2022, 23:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:49

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 52

28/09/2022, 08:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

05/09/2022, 18:50

Expedição de mandado - CM0039

05/09/2022, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225409924

11/08/2022, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 48

08/08/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/07/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2022, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 21:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

30/06/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

06/06/2022, 17:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

17/05/2022, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2022, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

28/04/2022, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/04/2022, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/04/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:31

Expedição de ofício

19/04/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 17:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/04/2022, 17:23

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/04/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2022, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

10/01/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/11/2021, 12:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

11/11/2021, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/09/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 01:00

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 9

06/09/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/08/2021, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2021, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/07/2021, 19:38

Ato ordinatório praticado

17/07/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2021, 18:34

Juntada de íntegra do processo

17/07/2021, 18:33

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/11/2020, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 23:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 01:00

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 23:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 01:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2021, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2021, 18:34