Execução Fiscal 5028292-52.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2021

Valor da Causa

R$ 63.676,98

Órgão julgador

2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais

Partes do Processo

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG

Autor

VALDIR LEMOS BOSCHETTI E CIA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DAL PAZ

OAB/RS 116441·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/RS 059755·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA BERG BARCELLOS

OAB/RS 055626·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CORREA PEREIRA

OAB/RS 104704·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS 043038·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUCAS DAL PAZ

OAB/RS 116441·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/RS 059755·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA BERG BARCELLOS

OAB/RS 055626·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CORREA PEREIRA

OAB/RS 104704·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS 043038·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA KETTERMANN NUNES

OAB/RS 039830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VEEXEFTE

27/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos - VEEXEFTE -> URCAJUD

23/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/01/2026 até 29/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 16/2026-CGJ

26/01/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 07:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 04:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

14/01/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 11:47

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VEEXEFTE

21/11/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:13

Remetidos os Autos - VEEXEFTE -> URCAJUD

19/11/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/11/2025, 16:36

Todas as movimentações(96)

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VEEXEFTE

27/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos - VEEXEFTE -> URCAJUD

23/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 12:04

16/04/2026, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/01/2026 até 29/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 16/2026-CGJ

26/01/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 07:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

21/01/2026, 04:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

14/01/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 11:47

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VEEXEFTE

21/11/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:13

Remetidos os Autos - VEEXEFTE -> URCAJUD

19/11/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/11/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

01/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

29/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

28/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

28/08/2025, 15:51

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 74

28/08/2025, 15:47

Expedição de mandado - CM0001

18/08/2025, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

18/08/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/07/2025, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256600710 (Recolhimento de Condução)

24/07/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

18/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

17/07/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

30/06/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/06/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

29/05/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

28/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

27/05/2025, 17:36

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 55

27/05/2025, 17:13

Expedição de mandado - CM0001

30/04/2025, 18:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

30/04/2025, 18:08

Decisão Interlocutória

23/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2025, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

09/04/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/02/2025, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2025, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/02/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/02/2025, 16:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

28/11/2024, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

19/09/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/11/2024

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5028292-52.2017.8.21.0001.. EXEQUENTE: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. EXECUTADO: VALDIR LEMOS BOSCHETTI E CIA LTDA ME Local: Porto Alegre Data: 26/08/2024 EDITAL Nº 10066294651 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. Processo: 5028292-52.2017.8.21.0001. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.. Parte Ré: VALDIR LEMOS BOSCHETTI E CIA LTDA ME. Objeto: Intimação de VALDIR LEMOS BOSCHETTI E CIA LTDA ME, CNPJ: 88443528000186, acerca da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre o veículo MARCA/MODELO M.BENZ/1723, placa IJT8644, RENAVAM 00748588019, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Porto Alegre, 26/08/2024. SERVIDOR(A): ADRIANA BORGES DO NASCIMENTO. JUIZ(A): KEILA SILENE TORTELLI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028292-52.2017.8.21.0001/RS

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2024

26/08/2024, 16:17

Decisão Interlocutória

21/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

12/07/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/06/2024, 23:59

Outras decisões

11/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

12/04/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

11/12/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/11/2023, 23:59

Outras decisões

08/11/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (RS104704 - LEONARDO CORREA PEREIRA / RS055626 - ANA LUIZA BERG BARCELLOS / RS059755 - MARCELO OLIVEIRA DE MOURA)

10/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/07/2023, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

11/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

07/07/2023, 16:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG - EXCLUÍDA

07/07/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/01/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/01/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 09:44

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA14FZFC

22/12/2022, 20:18

Juntada de íntegra do processo

22/12/2022, 20:18

Remetidos os Autos - POA14FZFC -> NUCDIGLOC

26/10/2022, 13:02

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

11/12/2021, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:15

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 09:44