Execução Fiscal 5006242-97.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 654,71

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA / RS

CNPJ

Autor

ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA RIZZON BORGES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS 087207·CPF·Representa: Autor

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS 098511·CPF·Representa: Autor

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS 045638·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA RIZZON BORGES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/04/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

10/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:20

Outras decisões

31/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 19:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

31/03/2026, 12:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2026, 14:14

Todas as movimentações(124)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

25/04/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 19:20

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/04/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/04/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

10/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:20

Outras decisões

31/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 19:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

31/03/2026, 12:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2026, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

13/02/2026, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

13/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/02/2026, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

18/11/2025, 14:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/10/2025 até 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 207/2025-CGJ

13/10/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/09/2025, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

29/09/2025, 15:49

Outras decisões

26/09/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

26/09/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

26/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA)

26/09/2025, 12:27

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

26/09/2025, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2025, 09:25

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

13/09/2025, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/09/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

11/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

31/07/2025, 23:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 66

21/07/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/05/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/05/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/03/2025, 23:59

Outras decisões

07/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

07/03/2025, 15:45

Juntada de certidão

26/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/12/2024, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2024

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5006242-97.2017.8.21.0141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Local: Capão da Canoa Data: 26/08/2024 EDITAL Nº 10066297952 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5006242-97.2017.8.21.0141. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS. Parte Ré: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Objeto: Citação do(a) executado(a) ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 00072779000150, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 654,71 (atualizada até 28/11/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 33505/2017, datado de 15/10/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Capão da Canoa, 26/08/2024. SERVIDOR(A): VINICIUS DE GASPERI MEIRELES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006242-97.2017.8.21.0141/RS

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2024

26/08/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/08/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 38

24/06/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/05/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2024, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

27/04/2024, 21:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

24/04/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/03/2024, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

29/02/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

09/07/2023, 09:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/06/2023, 17:39

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

18/05/2023, 16:48

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

18/05/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

08/05/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 19:09

Outras decisões

05/04/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/01/2023, 14:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 15:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 15:08

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CCA1CIV

05/10/2022, 15:11

Juntada de íntegra do processo

05/10/2022, 15:11

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> NUCDIGLOC

28/04/2022, 13:00

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/09/2021, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2024, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 19:09

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2025, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2024, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 15:08