Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006065-70.2022.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.517,50

Órgão julgador

Juízo do Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

KAMILA SILVA COSTA

CPF

Autor

BRASIL MIDIA EXTERIOR LTDA

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA PINHAL LTDA

CNPJ

Reu

HELIO LUX LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN

OAB/RS 085015·CPF·Representa: Autor

FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA

OAB/RS 088014·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

14/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/07/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2025, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 134 e 136

25/07/2025, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/07/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/07/2025, 10:51

Todas as movimentações(150)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

14/08/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 18:45

13/08/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

13/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/07/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/07/2025, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 134 e 136

25/07/2025, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/07/2025, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/07/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/06/2025, 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

26/06/2025, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/06/2025, 14:06

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 14:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000643-42.2007.8.21.0073/RS, 5005581-94.2018.8.21.0073/RS, 5008040-69.2018.8.21.0073/RS, 5012532-02.2021.8.21.0073/RS - ref. ao(s) evento(s): 126

23/06/2025, 13:27

Homologada a Transação

23/06/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 12:33

Audiência de conciliação realizada - com conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 503 - 16/06/2025 14:30. Refer. Evento 111

23/06/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

03/06/2025, 00:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/05/2025, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/05/2025, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

20/05/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

20/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

19/05/2025, 02:02

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 14:31

Audiência de conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 503 - 16/06/2025 14:30. Refer. Evento 99

16/05/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/05/2025, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

16/05/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/05/2025, 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

12/05/2025, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/05/2025, 22:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

12/05/2025, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:35

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 503 - 26/05/2025 14:30

12/05/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2025, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

16/04/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/10/2024, 14:35

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (TRI1DF1J para REURBPTJ)

07/10/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2024

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REQUERENTE: KAMILA SILVA COSTA REQUERIDO: IMOBILIARIA PINHAL LTDA REQUERIDO: BRASIL MIDIA EXTERIOR LTDA Local: Tramandaí Data: 22/08/2024 EDITAL Nº 10066046925 EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIASOBJETO: CITAÇÃO de BRASIL MÍDIA EXTERIOR LTDA, CNPJ 03.541.464/0001-01, proprietária do Lote 07 da Quadra 60-D, Praia do Pinhal, Balneário Pinhal/RS, registrado matrícula nº 42.013 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para defender-se no processo acima referido, querendo, no PRAZO de quinze (15) dias a contar do término do presente edital (art. 232, IV, CPC), apresentar contestação. Não o fazendo, poderão ser presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006065-70.2022.8.21.0073/RS

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2024

26/08/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/05/2024, 17:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

30/04/2024, 08:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/04/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

10/04/2024, 02:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELIO LUX LTDA. - EXCLUÍDA

08/04/2024, 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

07/04/2024, 08:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

17/03/2024, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/03/2024, 01:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/03/2024, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/02/2024 até 01/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 16/2024-CGJ

23/02/2024, 14:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2024, 12:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TRI1DF

19/02/2024, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/02/2024, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

16/02/2024, 11:31

Remetidos os Autos - TRI1DF -> URCAJUD

14/02/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 15:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

12/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/11/2023, 16:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

17/11/2023, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2023, 12:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2023, 12:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/10/2023, 12:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

26/10/2023, 12:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/10/2023, 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

08/10/2023, 10:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/08/2023, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/07/2023, 10:18

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TRI1DF

13/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos - TRI1DF -> URCAJUD

13/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/06/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/06/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/06/2023, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/05/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/05/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

15/05/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:56

Homologada a Transação

12/05/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 14:56

Audiência de conciliação realizada - com conciliação - Local Sala de Audiência - 503 - 11/05/2023 14:00. Refer. Evento 28

12/05/2023, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/05/2023, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/05/2023, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/04/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/04/2023, 22:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27

25/04/2023, 22:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:56

Audiência de conciliação designada - Local Sala de Audiência - 503 - 11/05/2023 14:00

19/04/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2022, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/12/2022, 01:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/11/2022 até 18/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 244/2022-CGJ (Lançamento da suspensão do dia 16/11/2022 restou prejudicado)

17/11/2022, 15:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 15:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

28/10/2022, 07:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2022, 12:06

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2022, 11:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

03/08/2022, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/07/2022, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

12/07/2022, 11:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/07/2022, 12:20

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

14/06/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 17:02

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> TRI1DF

29/04/2022, 01:02

Juntada de íntegra do processo

29/04/2022, 01:02

Remetidos os Autos - TRI1DF -> NUCDIGLOC

27/04/2022, 19:00

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

26/04/2022, 17:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/06/2025, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 15:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/05/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 20:48

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 18:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/06/2025, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 15:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/05/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 10:47