Execução Fiscal 5010208-11.2019.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5010208-11.2019.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5010208-11.2019.8.21.0008.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS EXECUTADO: GUILBERT ABDALA LIMA Local: Canoas Data: 14/08/2024 EDITAL Nº 10065502409 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Processo: 5010208-11.2019.8.21.0008. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS. Parte Ré: GUILBERT ABDALA LIMA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 16/09/2024, às 17h e 18/09/2024, às 17h, em que será alienado em público o seguinte bem: Lote 001 Uma residência localizada na Rua Irmão Fernando Anatoli, nº 239, Bairro Marechal Rondon, no município de Canoas/RS, fazendo esquina com a Rua Irmão João Maria. Matrícula: 48.427 do RI de Canoas. O lote possui 540,00 m2 de área. Edificação de quatro pavimentos, com as seguintes dependências: Térreo: garagem; sanitário; saleta e 2 depósitos; 2º pav.: hall de entrada; sala de jantar; sala de estar; escritório; sanitário e cozinha; 3º pav.: estar íntimo; sala; quarto; 2 suítes; 4º pav.: quarto; depósito. Área construída de 350,00 m2. Consta no processo Laudo de Avaliação com fotos internas do imóvel, o qual pode ser solicitado por eventuais interessados. A casa possui um quiosque e uma piscina. O imóvel dista cerca de: 100 m da Av. Dr. Sezefredo Azambuja; − 300 m do Parque Getúlio Vargas; − 650 m do Rodovia BR 116; − 750 m do Canoas Park Shopping; − 1 km do Centro da cidade. Avaliação: R$ 1.700.000,00., na MODALIDADE ON-LINE, através do site www.eduardovivian.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. Pelo presente Edital ficam as partes, procuradores, herdeiros e credores intimados caso não tenham sido localizados por via postal ou pelo Senhor Oficial de Justiça. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria, localização e identificação dos mesmos antes da venda judicial, não se admitindo reclamação posterior. Existe possibilidade de parcelamento, cabendo ao arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora, podendo pagar o saldo em ate 30 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA. As guias de deposito deverão ser retiradas mensalmente em Cartório. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficara como garantia, sendo registrada na matrícula ou prontuário Hipoteca Judicial ou Penhor Legal. Poderá o arrematante antecipar o pagamento de parcelas. Artigo 895 do CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ‐ até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II ‐ até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Em não havendo oferta igual ou superior ao valor da avaliação na primeira data, na segunda chamada serão os bens vendidos a quem mais oferecer, partindo os lanços de 70,00% do valor da avaliação. No ato da arrematação ou adjudicação será paga taxa de leilão em favor do Leiloeiro Público em percentual fixado judicialmente sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolher em 24 h o valor do lanço ou do sinal inicial através de deposito judicial junto ao Banrisul, cuja guia será enviada por e‐mail ao arrematante. A venda judicial ocorrerá somente no modo on line através do site www.eduardovivian.com.br, não presencial, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax, e‐mail, SMS, WhatsApp ou outro meio eletrônico. Dívidas de IPTU vencidas anteriormente a arrematação não se transferem ao arrematante por força do artigo 130 do CTN, o mesmo se aplicando a multas, IPVAs e Seguros Obrigatórios, os quais são de responsabilidade do antigo proprietário. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem – condomínio - sub‐rogam‐se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. Com relação ao cancelamento dos ônus sobre a matrícula incidirá o disposto nos artigos 538, 539 e 540 da Consolidação Normativa e Notarial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissão de leilão. Ônus: os constantes na matrícula ou prontuário do veículo. Recomenda-se expressamente que os interessados obtenham cópia da matricula junto ao Registro de Imóveis. Outras informações pelo fone 99989 2009 ou 51 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site ww.eduardovivian.com.br. Para conhecimento das partes e interessados reproduz‐se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro ‐ Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena ‐ detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. No caso dos imóveis, quando houver necessidade de regularização tal encargo caberá ao arrematante. Canoas, 14/08/2024. SERVIDORA: CASSIELI RAMINELLI. JUIZ: SANDRO ANTONIO DA SILVA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010208-11.2019.8.21.0008/RS

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 310 e 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 315

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 279

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(28)