Execução Fiscal 5001936-80.2014.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 36.187,53

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

SANDRA MARIA CORREA BITTENCOURT DOS SANTOS

CPF

Reu

GENOVEVA DE SOUZA MENDES

CPF

Reu

EROS MOTEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:03

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2026, 15:52

Decisão Interlocutória

26/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

27/01/2026, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 06:42

Todas as movimentações(127)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:03

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2026, 15:52

Decisão Interlocutória

26/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:34

26/03/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

27/01/2026, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 06:42

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

17/11/2025, 10:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SANDRA MARIA CORREA BITTENCOURT DOS SANTOS)

17/11/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 11:55

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

13/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 06:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

12/11/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/09/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/07/2025, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

07/07/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

13/05/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:37

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50019368020148210015/TJRS

06/02/2025, 19:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50019368020148210015/TJRS

16/12/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50019368020148210015/TJRS

16/12/2024, 17:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

11/10/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 72

10/10/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/10/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

24/09/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

05/09/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/08/2024

30/08/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/08/2024

30/08/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 29/08/2024

29/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SANDRA MARIA CORREA BITTENCOURT DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EROS MOTEL LTDA DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

28/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

28/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 15:08

Decisão Interlocutória

26/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

23/08/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

02/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

28/06/2024, 10:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

16/04/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

15/04/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2024, 13:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

02/01/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/12/2023, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

05/12/2023, 08:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/11/2023, 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/11/2023, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

19/10/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:03

Decisão Interlocutória

14/09/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

09/08/2023, 14:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/06/2023, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 14:01

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

23/05/2023, 10:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EROS MOTEL LTDA)

23/05/2023, 10:55

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

17/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

16/05/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

12/12/2022, 12:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 10:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

11/08/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:18

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

06/07/2022, 19:20

Juntada de íntegra do processo

06/07/2022, 19:20

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

14/10/2021, 13:57

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

06/08/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 15:08

SENTENÇA

•02/07/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:24

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 15:08

SENTENÇA

•02/07/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 13:18