Execução Fiscal 5026187-36.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.150,13

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA MERCEDES DA SILVA

CPF

Reu

MADUREIRA - PRODUTOS FUNERARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

LUCAS LOREA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2026, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/12/2025, 03:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50012903220078210010/RS

21/11/2025, 15:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

28/10/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2025, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

10/10/2025, 17:25

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500698458

10/10/2025, 14:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500698461

10/10/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 17:35

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2026, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 13:14

SENTENÇA

•03/09/2025, 17:20

07/01/2026, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/12/2025, 03:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50012903220078210010/RS

21/11/2025, 15:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

28/10/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/10/2025, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

10/10/2025, 17:25

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500698458

10/10/2025, 14:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500698461

10/10/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 17:35

Juntada de certidão

07/10/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/09/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 115 e 116

04/09/2025, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

02/09/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/07/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/07/2025, 21:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 104

21/07/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/04/2025, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

28/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/01/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

14/01/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/12/2024, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 83

19/12/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2024

29/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5026187-36.2021.8.21.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MARIA MERCEDES DA SILVA EXECUTADO: MADUREIRA - PRODUTOS FUNERARIOS LTDA Local: Caxias do Sul Data: 28/08/2024 EDITAL Nº 10066483368 Edital de Intimação do Bloqueio de Valores - SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5026187-36.2021.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: MARIA MERCEDES DA SILVA e MADUREIRA - PRODUTOS FUNERARIOS LTDA. Objeto: Intimação de MARIA MERCEDES DA SILVA, CPF: 28839366091 da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A, no(s) montante(s) de R$ 383,73, inclusive para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, contados do término do prazo do presente Edital. Caxias do Sul, 28/08/2024. SERVIDOR(A): GUILHERME VINICIUS MULLER. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026187-36.2021.8.21.0010/RS

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024

28/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245863714

21/08/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245861595

20/08/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 10:21

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/06/2024, 13:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

03/03/2024, 09:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

07/02/2024, 09:22

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

22/01/2024, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

19/01/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

18/12/2023, 08:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/12/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

18/09/2023, 12:36

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

14/09/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

14/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 04:05

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 50

29/08/2023, 21:00

Expedição de mandado - CM0010

25/08/2023, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

25/08/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

14/08/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 09:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

30/07/2023, 08:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/06/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

25/05/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

22/05/2023, 10:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/05/2023, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

12/04/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2023, 16:42

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 34

26/02/2023, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

18/01/2023, 16:13

Expedição de mandado - CM0010

18/01/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

23/12/2022, 05:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC

02/12/2022, 19:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 12:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

27/10/2022, 07:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/09/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/09/2022, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

19/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/09/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 15:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MADUREIRA - PRODUTOS FUNERARIOS LTDA)

13/09/2022, 14:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA MERCEDES DA SILVA)

13/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

13/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:04

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

06/09/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

19/05/2022, 04:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:57

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL2CIV

09/02/2022, 14:23

Remetidos os Autos - Custas - URGENTE - CSL2CIV -> CCALC

09/02/2022, 12:07

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CSL2CIV

09/02/2022, 12:06

Juntada de íntegra do processo

09/02/2022, 12:06

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> NUCDIGLOC

24/09/2021, 17:38

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

06/09/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 12:57