Reintegração / Manutenção de Posse 5001768-61.2022.8.21.0027 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5001768-61.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: NELI FATIMA CARDOSO DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária a LEANDRO DE LIMA CORREA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que a declaração da parte não consta na base de dados. Ainda, defiro o benefício a MARIO DE JESUS AVILA SILVA e ALEXSANDRO LOPES FERNANDES. 2. Tendo em vista que DIOGO CARDOSO DE LIMA, ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA SOUZA e NELI FATIMA CARDOSO DE LIMA, citados (evento 78, evento 104 e evento 123, respectivamente), não ofereceram contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Foi postergado o exame da tutela provisória (?evento 29?) até a manifestação da parte ré. Já concluídas as citações, passo à análise do tema. Conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em relação ao primeiro requisito, conforme a doutrina, "essa probabilidade é vista [...] no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris."1 Em outras palavras: O magistrado precisa avaliar se há ?elementos que evidenciem? a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, indepentendemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.2 Entretanto, é claro que, "especialmente ao decidir sobre a concessão de liminares, realiza o juiz cognição sumária, isso é, menos aprofundada a respeito da existência do direito afirmado pela parte"3, de forma que a formação de certeza não é pressuposto à concessão; o juízo a ser feito é de mera probabilidade. No caso específico da tutela provisória liminar de cunho possessório, os fatos específicos que demonstram a probabilidade do direito estão arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando os autos, entretanto, constato que o autor não proveu ainda elementos suficientes a demonstrar sua posse. Com relação aos contratos de promessa de compra e venda (CONTR6) e de compra e venda (CONTR5) juntados, tem-se que estes demonstram a propriedade ? e, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não se conhece de alegação de domínio na pendência de ação possessória. Ainda, reitero que as fotografias juntadas (evento 1, OUT9 e evento 1, DOC10) não são suficientes para atestar a posse do autor sobre o imóvel, já que não é possível verificar, a partir delas, quem ocupava o terreno ou qualquer outro elemento narrado na inicial. Nem elas, nem a declaração juntada pelo demandante acerca da locação do imóvel até 2018 (evento 1, DECL7), permitem apurar, tampouco, a data da turbação. Ressalta-se, nesse sentido, que os réus afirmam, em suas defesas, que o imóvel estava abandonado e que nunca viram o autor exercer sobre ele atos que demonstrassem posse. Além disso, com relação à ocorrência de turbação, não há suficiente verossimilhança nas alegações do autor, que se limitou à exposição fática e apresentou como evidência, apenas, um boletim de ocorrência registrado em 12/11/2021 (evento 1, OUT8). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. A situação exige melhor apuração, a recomendar a instrução do feito antes de emitir eventual ordem de reintegração de posse. 4. Considerando que MARIO DE JESUS AVILA SILVA sustentou ser ilegítimo para figurar no polo passivo e, na forma do art. 339 do Código de Processo Civil, indicou e qualificou quem entende como legítimo (evento 109, CONT1). O demandante, por sua vez, já se manifestou em réplica (evento 117, RÉPLICA1), não se opondo à inclusão de VALMIR como réu, desde que em litisconsórcio passivo, conforme o permitido pelo art. 339, § 2°, do CPC. Assim, RETIFIQUE-SE o polo passivo para fazer constar como réu, também, VALMIR BATISTA DOS SANTOS NETO ("residente e domiciliado na Rua José João Dutra, n° 340, bairro Campestre, CEP 7090370, em Santa Maria/RS") e CITE-SE. 1. Curso de direito processual civil moderno [libro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 2. DIDIER JÚNIOR; Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608 3. Idem.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: DIOGO CARDOSO DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária a LEANDRO DE LIMA CORREA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que a declaração da parte não consta na base de dados. Ainda, defiro o benefício a MARIO DE JESUS AVILA SILVA e ALEXSANDRO LOPES FERNANDES. 2. Tendo em vista que DIOGO CARDOSO DE LIMA, ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA SOUZA e NELI FATIMA CARDOSO DE LIMA, citados (evento 78, evento 104 e evento 123, respectivamente), não ofereceram contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Foi postergado o exame da tutela provisória (?evento 29?) até a manifestação da parte ré. Já concluídas as citações, passo à análise do tema. Conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em relação ao primeiro requisito, conforme a doutrina, "essa probabilidade é vista [...] no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris."1 Em outras palavras: O magistrado precisa avaliar se há ?elementos que evidenciem? a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, indepentendemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.2 Entretanto, é claro que, "especialmente ao decidir sobre a concessão de liminares, realiza o juiz cognição sumária, isso é, menos aprofundada a respeito da existência do direito afirmado pela parte"3, de forma que a formação de certeza não é pressuposto à concessão; o juízo a ser feito é de mera probabilidade. No caso específico da tutela provisória liminar de cunho possessório, os fatos específicos que demonstram a probabilidade do direito estão arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando os autos, entretanto, constato que o autor não proveu ainda elementos suficientes a demonstrar sua posse. Com relação aos contratos de promessa de compra e venda (CONTR6) e de compra e venda (CONTR5) juntados, tem-se que estes demonstram a propriedade ? e, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não se conhece de alegação de domínio na pendência de ação possessória. Ainda, reitero que as fotografias juntadas (evento 1, OUT9 e evento 1, DOC10) não são suficientes para atestar a posse do autor sobre o imóvel, já que não é possível verificar, a partir delas, quem ocupava o terreno ou qualquer outro elemento narrado na inicial. Nem elas, nem a declaração juntada pelo demandante acerca da locação do imóvel até 2018 (evento 1, DECL7), permitem apurar, tampouco, a data da turbação. Ressalta-se, nesse sentido, que os réus afirmam, em suas defesas, que o imóvel estava abandonado e que nunca viram o autor exercer sobre ele atos que demonstrassem posse. Além disso, com relação à ocorrência de turbação, não há suficiente verossimilhança nas alegações do autor, que se limitou à exposição fática e apresentou como evidência, apenas, um boletim de ocorrência registrado em 12/11/2021 (evento 1, OUT8). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. A situação exige melhor apuração, a recomendar a instrução do feito antes de emitir eventual ordem de reintegração de posse. 4. Considerando que MARIO DE JESUS AVILA SILVA sustentou ser ilegítimo para figurar no polo passivo e, na forma do art. 339 do Código de Processo Civil, indicou e qualificou quem entende como legítimo (evento 109, CONT1). O demandante, por sua vez, já se manifestou em réplica (evento 117, RÉPLICA1), não se opondo à inclusão de VALMIR como réu, desde que em litisconsórcio passivo, conforme o permitido pelo art. 339, § 2°, do CPC. Assim, RETIFIQUE-SE o polo passivo para fazer constar como réu, também, VALMIR BATISTA DOS SANTOS NETO ("residente e domiciliado na Rua José João Dutra, n° 340, bairro Campestre, CEP 7090370, em Santa Maria/RS") e CITE-SE. 1. Curso de direito processual civil moderno [libro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 2. DIDIER JÚNIOR; Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608 3. Idem.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA SOUZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária a LEANDRO DE LIMA CORREA. Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que a declaração da parte não consta na base de dados. Ainda, defiro o benefício a MARIO DE JESUS AVILA SILVA e ALEXSANDRO LOPES FERNANDES. 2. Tendo em vista que DIOGO CARDOSO DE LIMA, ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA SOUZA e NELI FATIMA CARDOSO DE LIMA, citados (evento 78, evento 104 e evento 123, respectivamente), não ofereceram contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Foi postergado o exame da tutela provisória (?evento 29?) até a manifestação da parte ré. Já concluídas as citações, passo à análise do tema. Conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em relação ao primeiro requisito, conforme a doutrina, "essa probabilidade é vista [...] no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris."1 Em outras palavras: O magistrado precisa avaliar se há ?elementos que evidenciem? a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, indepentendemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.2 Entretanto, é claro que, "especialmente ao decidir sobre a concessão de liminares, realiza o juiz cognição sumária, isso é, menos aprofundada a respeito da existência do direito afirmado pela parte"3, de forma que a formação de certeza não é pressuposto à concessão; o juízo a ser feito é de mera probabilidade. No caso específico da tutela provisória liminar de cunho possessório, os fatos específicos que demonstram a probabilidade do direito estão arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil, que transcrevo: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando os autos, entretanto, constato que o autor não proveu ainda elementos suficientes a demonstrar sua posse. Com relação aos contratos de promessa de compra e venda (CONTR6) e de compra e venda (CONTR5) juntados, tem-se que estes demonstram a propriedade ? e, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não se conhece de alegação de domínio na pendência de ação possessória. Ainda, reitero que as fotografias juntadas (evento 1, OUT9 e evento 1, DOC10) não são suficientes para atestar a posse do autor sobre o imóvel, já que não é possível verificar, a partir delas, quem ocupava o terreno ou qualquer outro elemento narrado na inicial. Nem elas, nem a declaração juntada pelo demandante acerca da locação do imóvel até 2018 (evento 1, DECL7), permitem apurar, tampouco, a data da turbação. Ressalta-se, nesse sentido, que os réus afirmam, em suas defesas, que o imóvel estava abandonado e que nunca viram o autor exercer sobre ele atos que demonstrassem posse. Além disso, com relação à ocorrência de turbação, não há suficiente verossimilhança nas alegações do autor, que se limitou à exposição fática e apresentou como evidência, apenas, um boletim de ocorrência registrado em 12/11/2021 (evento 1, OUT8). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. A situação exige melhor apuração, a recomendar a instrução do feito antes de emitir eventual ordem de reintegração de posse. 4. Considerando que MARIO DE JESUS AVILA SILVA sustentou ser ilegítimo para figurar no polo passivo e, na forma do art. 339 do Código de Processo Civil, indicou e qualificou quem entende como legítimo (evento 109, CONT1). O demandante, por sua vez, já se manifestou em réplica (evento 117, RÉPLICA1), não se opondo à inclusão de VALMIR como réu, desde que em litisconsórcio passivo, conforme o permitido pelo art. 339, § 2°, do CPC. Assim, RETIFIQUE-SE o polo passivo para fazer constar como réu, também, VALMIR BATISTA DOS SANTOS NETO ("residente e domiciliado na Rua José João Dutra, n° 340, bairro Campestre, CEP 7090370, em Santa Maria/RS") e CITE-SE. 1. Curso de direito processual civil moderno [libro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 2. DIDIER JÚNIOR; Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608 3. Idem.

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 33/2026-CGJ

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181

Expedição de mandado - CM0027

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257005467 (Recolhimento de Condução)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)