Execução Fiscal 5000129-94.2006.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000129-94.2006.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000129-94.2006.8.21.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS EXECUTADO: JORGE AUGUSTO DA SILVA Local: Montenegro Data: 16/07/2024 EDITAL Nº 10063519461 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Processo: 5000129-94.2006.8.21.0018. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. Parte executada: JORGE AUGUSTO DA SILVA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1° Leilão Público On-line: 16/10/2024, das 09h até às 15h. 2° Leilão Público On-line: 23/10/2024, das 09h até às 15h, em que será alienado em público o seguinte bem: "Um terreno, medindo 10,00m de frente por 23,00m de frente a fundos, correspondente ao lote 29 da quadra "C" do LOTEAMENTO VILA MACHADO, nesta cidade, zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas nº 2, Florindo Machado, nº 3 e no 5, distante 50,00m da esquina desta última, confrontando-se: frente, ao SUL, com a rua nº 2; fundos, ao NORTE, com o lote 28; a LESTE, com o lote 31; e, a OESTE, com o lote 27. Observação: conforme AV.2/26470, o Loteamento Vila Machado passou a denominar-se LOTEAMENTO COLINA DO SOL; conforme Lei Municipal nº 2921/93 o imóvel é situado no BAIRRO CENTENARIO; e, conforme Lei Municipal nº 2872/92 a rua nº 2 passou a denominar-se rua Tramandaí, a rua nº 3 passou a denominar-se rua Porto Belo e a rua nº 5 passou a denominar-se rua Copacabana. Ônus: nada consta. Matrícula n° 26.470 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro - RS. Avaliação R$175.200,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos reais)", na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico da Benedetto Leilões: www.benedettoleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. Os Leilões serão regidos pela Lei número 13.105/15 em seus artigos 879 a 903, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na ocasião do 1º LEILÃO ONLINE, o bem será vendido por valor igual ou superior ao da avaliação; no 2º LEILÃO ON-LINE, por valor não inferior a R$105.120,00 (cento e cinco mil, cento e vinte reais), que corresponde a 60% do valor de avaliação. Serão aceitos lanços parcelados, desde que contenha 25% do valor do lance à vista o saldo em até 30 parcelas (mensalmente corrigidas pelo índice do IPCA), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 do CPC. Aquele que desejar efetuar o parcelamento do lanço, deverá sinalizar, por escrito, antes do início do leilão, informando as condições, o prazo e a modalidade de parcelamento, devendo observar os requisitos do art. 895, §2º, do CPC. Para participar do leilão, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio de até 24h antes do início do leilão. Após o término do leilão, o arrematante será notificado para recolher o valor ofertado. A comissão do Leiloeiro será de 10% (dez por cento) sobre o valor de venda, que correrá por conta do comprador, remitente ou adjudicante, em caso de arrematação, remição ou adjudicação, respectivamente, bem como as despesas do leilão. O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser efetuado à vista, após o encerramento do leilão, mediante transferência ou depósito em conta, a ser indicada pelo leiloeiro. Havendo suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do leiloeiro. Condições gerais: as medidas e confrontações eventualmente constantes no presente edital deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários e laudos de avaliação anexados aos autos deste processo. Para todos os efeitos, considerase a presente venda como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lanços no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis. Observações gerais: aquele que desejar participar dos leilões, ao realizar seu cadastro, deve estar atento às orientações disponibilizadas no site da Benedetto Leilões no Contrato de Adesão. Os leilões serão realizados de forma on-line e o respectivo lote será disponibilizado, previamente, no site da Benedetto Leilões (www.benedettoleiloes.com.br). O leilão iniciará as 09hs na data agendada e encerrará as 15h, caso não haja disputa. O licitante que estiver interessado, deverá acompanhar o leilão, o qual verificará que as 14hs55min abrirá um contagiro, informando e indicando os minutos finais do respectivo leilão. Contudo, para incentivar e possibilitar a disputa entre licitantes, toda vez que houver um novo lance, dentro dos últimos cinco minutos programados, o contagiro irá zerar e reiniciar com mais cinco minutos, deste modo, o leilão só irá encerrar quando completar cinco minutos sem nenhum novo lance. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão público deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. Em caso de desistência da arrematação, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, sendo, da mesma forma, considerada desistência, inclusive, a falta de pagamento pelo arrematante, tanto do lanço quanto da comissão, ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e demais despesas de transcrição, bem como tomar todas as providências e arcar com todos os custos necessários para a regularização e transferência do(s) bem(ns). Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO ON-LINE, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial(a) de Justiça suprindo, assim, a exigência contida no artigo 889, Inc. I a VIII e parágrafo único do CPC. INFORMAÇÕES: pelo site www.benedettoleiloes.com.br, pelo e-mail [email protected] e pelo telefone/whatsapp: (51) 3547- 1328. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Montenegro, 16/07/2024. Servidor: Cleomar Santana. Juíza: ANABEL PEREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000129-94.2006.8.21.0018/RS

02/09/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)