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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 42.360,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

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Partes do Processo

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200 - Ciência Tácita

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 260016765 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 260016765 transmitida para SEFAZ/RS

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - STO1JE -> CCALC

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(19)