Execução Fiscal 5000155-33.2008.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 63,55

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ANDREIA BORGES GASPARONI

CPF

Reu

OTOMENES ANTONIO KRAETZIG

CPF

Reu

M F S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CARINA DE MATOS VALLE AGUAIDAS

OAB/RS 064215·CPF·Representa: Réu

CAROLINE GIEHL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO VALLE ZAQUIA

OAB/RS 050666·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CARINA DE MATOS VALLE AGUAIDAS

OAB/RS 064215·CPF·Representa: Réu

CAROLINE GIEHL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO VALLE ZAQUIA

OAB/RS 050666·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

OAB/RS 030654·CPF·Representa: Réu

MELISSA CRISTINA REIS

OAB/RS 054330·CPF·Representa: Réu

TANISE PEREIRA HAINZENREDER

OAB/RS 124952·CPF·Representa: Réu

FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

OAB/RS 100221·CPF·Representa: Réu

RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

OAB/RS 053985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/04/2025, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

08/04/2025, 11:43

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2025, 13:18

Decisão Interlocutória

03/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 11:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/04/2025, 11:25

Baixa Definitiva

03/04/2025, 11:23

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

03/04/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/04/2025, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

13/03/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 14:04

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/04/2025, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

08/04/2025, 11:43

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2025, 13:18

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 11:57

SENTENÇA

•02/03/2025, 22:41

03/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 11:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/04/2025, 11:25

Baixa Definitiva

03/04/2025, 11:23

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

03/04/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/04/2025, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

13/03/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/03/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2025, 22:41

Extinto o processo por desistência

02/03/2025, 22:41

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 22:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

25/02/2025, 09:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

06/02/2025, 00:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

14/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/12/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/12/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 17:37

Decisão Interlocutória

04/12/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/12/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

03/12/2024, 18:17

Decisão Interlocutória

29/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 12:37

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50001553320088210015/TJRS

13/11/2024, 12:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50001553320088210015/TJRS

18/09/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: M F S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): Melissa Cristina Reis (OAB RS054330) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) APELADO: OTOMENES ANTONIO KRAETZIG (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) TERCEIRO INTERESSADO: JEFFERSON DOS SANTOS VEZZOSI (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ANDREIA BORGES GASPARONI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5000155-33.2008.8.21.0015/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

02/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

27/08/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/08/2024, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

26/08/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/08/2024, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/08/2024, 01:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

25/07/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/07/2024, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/07/2024, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/06/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/06/2024, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 17:07

Indeferida a petição inicial

05/06/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/05/2024, 01:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

26/04/2024, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

23/04/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/04/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 18:35

Decisão Interlocutória

28/03/2024, 18:35

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50340003120238210015/RS

15/03/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/03/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

07/03/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2024, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50340003120238210015/RS

29/02/2024, 16:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/02/2024, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/02/2024, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

14/02/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

27/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/01/2024, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/01/2024, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5034000-31.2023.8.21.0015/RS - ref. ao(s) evento(s): 10

18/12/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

30/11/2023, 01:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50340003120238210015

20/11/2023, 18:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

07/11/2023, 18:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2023, 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

18/09/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 21:44

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

23/06/2023, 14:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2023, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

04/04/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

24/01/2023, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/12/2022, 01:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/11/2022, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

17/11/2022, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/11/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:28

Juntada de íntegra do processo

09/11/2022, 16:43

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

21/10/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 13:00

DECISÃO STJ/STF

•25/07/2024, 10:10

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 15:28